Execução de Título Extrajudicial 7029840-80.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029840-80.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:07

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7029840-80.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: EULER PEREIRA AZEVEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA - RO2724, JUCILENE SANTOS DA CUNHA - RO331-B, JULIANE DOS SANTOS SILVA - RO4631 EXECUTADO: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA - RO9787 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208, MARCO AURELIO GONCALVES - RO1447 INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 10 dias, intimada para manifestar-se acerca da Petição ID 134328046. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:18

Publicação

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EULER PEREIRA AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631, ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA, OAB nº RS115071B, JUCILENE SANTOS DA CUNHA, OAB nº RO331B EXECUTADOS: BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCO AURELIO GONCALVES, OAB nº RO1447, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029840-80.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Espécies de Contratos Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por EULER PEREIRA AZEVEDO em face de TIAGO JOSE ROTUNO e BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA VIEIRA, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 492.064,88 (quatrocentos e noventa e dois mil sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), oriundo de débitos de Distrato de Parceria. A parte executada apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros alegando, em síntese, que a constrição recaiu sobre valor auferido pelo labor de perito avaliador imobiliário e que referida cifra se trata de verba alimentar (ID 122838400). Juntou cópia do parecer técnico de avaliação mercadológica de imóvel (ID 122839353), contrato de aluguel (ID 122839355), comprovante de pix do valor recebido (ID 122839357) e capturas de tela de conversa de whatsapp (ID 122839361). Intimada (ID 122978392), a parte exequente vindicou a manutenção da penhora (ID 123376225). É o relatório. Decido. Segundo inteligência do artigo 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] No caso em tela, apesar do executado alegar que a constrição recaiu sobre valores oriundos de prestação de serviços como perito, juntando, para tanto, cópia de parecer técnico por ele elaborado, comprovante de transferência bancária e imagens de conversa realizada por aplicativo de mensagens, tais documentos não se revelam suficientes para demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. O referido art. 833 do CPC estabelece hipóteses específicas de impenhorabilidade, exigindo prova cabal da origem dos valores para excepcionar a regra da penhorabilidade geral prevista no art. 835 do mesmo diploma. No caso, não há nos autos elementos que permitam concluir, com segurança, que os valores constritos possuem natureza alimentar ou que se enquadram em qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade. Ressalte-se que mensagens extraídas de aplicativo de conversas, desacompanhadas de comprovação formal da contratação ou de vínculo obrigacional idôneo, não têm aptidão para demonstrar a origem e a natureza do numerário bloqueado. Além disso, não restou evidenciado que o executado possua outro tipo de renda, uma vez que sequer apresentou os três últimos extratos bancários de suas contas correntes, ônus que lhe competia para demonstrar de forma clara a origem e a destinação dos valores constritos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora sobre honorários periciais, em sua integralidade, a depender das peculiaridades do caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, os créditos oriundos de honorários periciais podem ser suscetíveis de penhora em sua integralidade. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AI nº 0804939-69.2021.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 08/04/2022). Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Destarte, não se desincumbiu a executada do ônus que lhe é imposto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, IV do CPC. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Não havendo interposição e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará de transferência do valor bloqueado em favor da parte exequente. Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, e promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULER PEREIRA AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631, JUCILENE SANTOS DA CUNHA, OAB nº RO331B, ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA, OAB nº RS115071B EXECUTADOS: BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCO AURELIO GONCALVES, OAB nº RO1447, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029840-80.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Espécies de Contratos Trata-se de execução de título extrajudicial em que o autor pleiteia a realização de busca de ativos/bens em face do devedor, mediante consulta junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, PREVJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Defiro parcialmente os pedidos do autor, pois prejudicada consulta de bens via SERASAJUD, em razão do sistema permitir apenas consulta de endereço e inclusão em cadastro de restrição ao crédito. 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 661,34). Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. Em caso de inércia, certifique-se. Após, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 02. A consulta ao RENAJUD foi infrutífera. 03. Realizada a consulta nos sistemas INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, estas foram frutíferas. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Segue, em anexo, o detalhamento das consultas. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

24/06/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULER PEREIRA AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631, ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA, OAB nº RS115071B, JUCILENE SANTOS DA CUNHA, OAB nº RO331B EXECUTADOS: BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCO AURELIO GONCALVES, OAB nº RO1447, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" em favor do requerido TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 18,22 TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA 92863493272 1835464 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 73873-5 EditarExcluir R$ 1.001,54 TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA 92863493272 1835473 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 73873-5 EditarExcluir TOTAL R$ 1.019,76 O beneficiário (REQUERIDO: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA) deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo, devendo a CPE nesta hipótese, proceder à expedição de ofício de transferência à Caixa via e-mail ou alvará tradicional de saque presencial. Comprovado nos autos a transferência dos valores, cumpra-se o determinado na decisão de id 102375727, aguardando-se a decisão do agravo de instrumento interposto. Intimem-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 14 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029840-80.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Espécies de Contratos

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EULER PEREIRA AZEVEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIANE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO4631, JUCILENE SANTOS DA CUNHA, OAB nº RO331B, ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA, OAB nº RS115071B EXECUTADOS: BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCO AURELIO GONCALVES, OAB nº RO1447, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 7029840-80.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de sentença proposta pela parte exequente Euler, em face dos executados Bianca e Tiago. Restando positivo o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 1.443,68, em nome de Bianca Letícia Barros Moreira (R$ 25,00) e no valor de R$ 17,78 e R$ 1.400,10, em face do executado Tiago decorrente de bloqueio via SISBAJUD, consoante detalhamento juntados aos autos (ID Num. 97514706 - Pág. 14 ). O executado Tiago José Rotuno, apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que o valor bloqueado tem natureza alimentar, e refere-se a honorários advocatícios referente aos autos n. 7046963-57.2020.8.22.0001, e o valor bloqueado de R$ 1.400,10, consistiria na primeira parcela do pagamento do acordo feito com a parte devedora naqueles autos. Juntou documentos (id 97957007). Recebida a impugnação a penhora foi determinada a intimação da parte exequente Euler Pereira Azevedo, através de seus advogados, que manteve-se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. As matérias que podem ser aventadas em sede de impugnação de penhora de dinheiro está disciplinada no §3º, incisos Ie II do art. 854 do Código de Processo Civil, ou seja, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Anote-se, ainda, que o artigo 833, do Código de Processo Civil, disciplina as hipóteses de impenhorabilidade, in verbis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra [...]. Alega o impugnante que o valor bloqueado e convertido em penhora refere-se ao pagamento decorrente de recebimento de honorários advocatícios e portanto não passível de penhora. O Egrégio TJRO, analisando situação analisando situação análoga assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1 - Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora sobre honorários advocatícios, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, quando devidamente demonstrado. 2 - Recurso parcialmente provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805099-26.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/09/2023 Assim a orientação jurisprudencial do TJRO, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a matéria, tem admitido a flexibilização da regra de impenhorabilidade, possibilitando-se a penhora de percentual da verba salarial a fim de atender os interesses do credor, desde que não cause qualquer prejuízo à própria subsistência do executado e de sua família, observados os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade Veja-se que inexistem nos autos documentos a demonstrar que o montante penhorado afeta sobremaneira seu mínimo existencial. Demais disso, caberia à agravante demonstrar eventual vulnerabilidade econômica por meio de documentos comprobatórios, mas não o fez de forma concreta, alegando apenas genericamente a impenhorabilidade de quantias oriundas de honorários advocatícios, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Contudo, frente ao contexto probatório, é possível relativizar o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, consoante o precedente do STJ e deste E. Tribunal, tão somente na hipótese dos valores constritos não impedirem a subsistência do executado, de modo a resguardar o direito ao sustento do devedor e de sua família, em estrita obediência ao princípio constitucional da dignidade. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que do valor bloqueado do executado TIAGO, qual seja R$ 1417,88, seja efetuada a liberação de 70% do valor penhorado em nome do executado TIAGO JOSÉ ROTUNO VIEIRA e determino a manutenção nos autos de 30% do valor penhorado. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, promova a CPE a expedição do respectivo alvará de levantamento de 70% do valor de R$ 1.417,88, penhorao na conta bancária de Tiago José Rotuno Vieira em favor do mesmo. Considerando o princípio da boa fé e que o executado interviu nos autos, concedo o prazo de 05 dias, após o levantamento do alvará, para que o executado TIAGO informe a forma como pretende pagar o débito, indicando bens a penhora. A seguir, manifeste-se a parte exequente quanto a atualização do valor de seu crédito e a forma de sua satisfação, considerando a manifestação da parte devedora Tiago, sob pena de mantendo-se inerte, ser feita a suspensão do feito por execução frustrada. Porto Velho, 19 de dezembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

19/10/2023, 00:00

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