Execução de Título Extrajudicial 7030340-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030340-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030340-10.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 Polo Passivo: MARSELHA RITA SERRATE DE ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANE OLIVEIRA GALVAO, OAB nº RO9019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO ANTONIO GONCALVES BARROS, HERNANDO LINHARES NETO ADVOGADO DOS Trata-se de pedido formulado por Marselha Rita Serrate de Araújo Faria, Executada nos autos da presente ação, para que seja determinada a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do processo n° 7035347-51.2021.8.22.0001, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Porto Velho/RO. A Executada alega que o prosseguimento da execução sem a devida apreciação da Exceção de Pré-Executividade, já apresentada no ID 99254154, poderá causar prejuízos irreparáveis, especialmente em razão do bloqueio de sua conta bancária, que foi determinado em sede de execução. A suspensão do processo é necessária para evitar o agravamento da situação financeira e garantir que as questões levantadas na exceção sejam adequadamente apreciadas antes de qualquer ato expropriatório. Além disso, a Executada salienta que o objeto da execução está diretamente relacionado ao processo de rescisão contratual em trâmite na 3ª Vara Cível, e que a continuidade desta execução pode resultar em decisões contraditórias ou em enriquecimento sem causa por parte dos Exequentes. Dessa forma, pleiteia, além da suspensão do processo, o desbloqueio imediato de sua conta bancária, uma vez que a manutenção do bloqueio poderá comprometer sua subsistência e causar dano de difícil ou impossível reparação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte executada requereu a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do processo nº 7035347-51.2021.8.22.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Porto Velho/RO. No entanto, ao verificar os autos, constatou-se que o mesmo tramita nesta 2ª Vara Cível. O presente feito, em um primeiro momento, tramitou junto a 10ª Vara Cível desta Comarca, sendo declinada a competência para esta vara conforme decisão de ID. 100057055. Assim, corrijo o equívoco mencionado pela parte executada e determino que conste nos autos que o processo nº 7035347-51.2021.8.22.0001 tramita perante a 2ª Vara Cível de Porto Velho–RO. Passo, então, à análise da Exceção de Pré-Executividade manejada ao ID. 99254154. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada, na qual requer a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelos Exequentes, sob o argumento de que há outra ação em curso, que pode influenciar diretamente o prosseguimento desta execução. A Executada informa que ajuizou ação constitutiva negativa cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais (processo n° 7035347-51.2021.8.22.0001), em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda do imóvel rural que embasa a presente execução. Alega, ainda, que tal contrato não poderia ter sido celebrado, pois o imóvel objeto do pacto não se encontrava regularizado, estando pendente de emissão de título definitivo por parte do INCRA. Além disso, o imóvel foi invadido e o INCRA, ao intervir judicialmente, manifestou interesse em retomar a área para reforma agrária, o que impede a conclusão do negócio. Sustenta a Executada que a continuidade da execução pode lhe causar prejuízos irreparáveis, uma vez que o título executivo poderá ser invalidado na ação que visa à rescisão contratual, além de alegar a existência de cláusulas contratuais e disposições legais (art. 393 e art. 478 do Código Civil) que justificariam a suspensão dos pagamentos até o deslinde final do processo judicial. No presente caso, constata-se a existência de ação constitutiva negativa, de natureza anulatória, que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural, no qual se baseia a presente execução. A análise desta ação pode ter impacto direto sobre o objeto desta execução, uma vez que, se reconhecida a nulidade do contrato, o título executivo perderá sua eficácia. Além disso, os documentos juntados nos autos (7035347-51.2021.8.22.0001) demonstram que a posse do imóvel está sendo contestada judicialmente, e o INCRA, autarquia responsável pela regularização fundiária da área, manifestou-se no sentido de retomar o imóvel para reforma agrária, o que reforça a plausibilidade das alegações da Executada de que o contrato firmado entre as partes tornou-se inexequível. Assim, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo se justifica quando há outra causa de natureza prejudicial em trâmite, cuja decisão poderá influenciar diretamente o curso da ação. No presente caso, o julgamento do processo de rescisão contratual que tramita na 2ª Vara Cível de Porto Velho/RO é relevante para a continuidade da execução, uma vez que poderá modificar substancialmente as obrigações ora exigidas. Diante do exposto, defiro o pedido formulado por Marselha Rita Serrate de Araújo Faria e determino a suspensão do trâmite processual da presente execução até o julgamento do processo n° 7035347-51.2021.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Porto Velho/RO. Ressalte-se que a suspensão do processo não causa prejuízo irreparável aos Exequentes, visto que a controvérsia será resolvida em breve na ação de rescisão contratual. Fica prejudicada, por ora, a análise de eventuais atos executivos, como penhora e bloqueio de bens da Executada. No que concerne ao desbloqueio da conta bancária, conforme já informado junto a decisão de ID. 100057055, após a consulta ao SISBAJUD pelo número deste processo, não foram identificadas quaisquer constrições judiciais associadas aos presentes autos. Entretanto, analisando o extrato apresentado sob ID 100055841, foi possível identificar um bloqueio judicial proveniente da Vara de Execução Fiscal de Porto Velho, conforme os detalhes anexados. Dessa forma, esclareço que o bloqueio judicial mencionado não decorre deste processo, mas de outra ação em trâmite perante a Vara de Execução Fiscal de Porto Velho. A constrição identificada no extrato de ID 100055841 refere-se a procedimento oriundo da Vara de Execução Fiscal de Porto Velho, conforme detalhamento em anexo. Intime-se a parte para ciência e, se necessário, para adoção de eventuais providências cabíveis. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 1 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7030340-10.2023.8.22.0001 Compra e Venda, Compromisso EXEQUENTES: FRANCISCO ANTONIO GONCALVES BARROS, CPF nº 85984418215, RUA EDUARDO LIMA E SILVA 1564, EDIFÍCIO LÍGIA, APARTAMENTO 204 AGENOR DE CARVALHO - 76820-372 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERNANDO LINHARES NETO, CPF nº 87486288400, RUA EDUARDO LIMA E SILVA 1564, ED. LIGIA, APT. 204 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 EXECUTADO: MARSELHA RITA SERRATE DE ARAUJO, CPF nº 32635869200, RUA PIXINGUINHA 165, (JARDIM DAS PALMEIRAS) PEDRINHAS - 76801-448 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANE OLIVEIRA GALVAO, OAB nº RO9019 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que os exequentes alegam que a executada é devedora do valor atualizado de e R$ 3.172.089,22 (três milhões, cento e setenta e dois mil, oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), crédito proveniente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel rural lote de terras n° 04, SETOR 08, localizado na GLEBA BAIXO CANDEIAS E IGARAPÉ TRES CASAS, linha Pau da Rola, denominado, SÍTIO AGUA LIMPA, Município de Candeias do Jamari, com área de 125 Hectares (cento e vinte e cinco hectares) e Imóvel rural lote de terras n°03, SETOR 08, localizado na GLEBA BAIXO CANDEIAS E IGARAPÉ TRES CASAS, linha Pau da Rola, denominado, FAZENDA MARAVILHA, Município de Candeias do Jamari, com área de 899 Hectares (oitocentos e noventa e nove hectares). A presente lide foi distribuída automaticamente para 10ª Vara Cível logo e Redistribuída por decisão (ID 100057055) para a 2ª Vara Cível sob o argumento de conexão entre a presente causa e o processo de nº 7035347-51.2021.8.22.0001, em razão das causas de pedir serem idênticas. Observo que a ação de n° 7035347-51.2021.8.22.0001 9 (AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR CONSTERNAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência), tem por objeto a rescisão do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, bem como a condenação em danos materiais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Constato, ainda, que litigam nos autos 1000347-35.2021.4.01.4100 o INCRA em desfavor da parte ora executada e outros. É o relatório. Decido. Recebo o presente feito. INDEFIRO o pedido da parte autora de ID.101719344. Deverá a autora comprovar nos autos o pagamento das custas iniciais, nos termos da legislação vigente, atualizadas pelo sistema de custas processuais constante no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, endereço eletrônico:https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf. Em caso de persistência do erro, deverá a parte seguir com os passos a seguir expostos: Certificado o decurso de prazo sem pagamento das custas processuais, tornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 02 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: FRANCISCO ANTONIO GONCALVES BARROS, HERNANDO LINHARES NETO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 EXECUTADO: MARSELHA RITA SERRATE DE ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANE OLIVEIRA GALVAO, OAB nº RO9019 DECISÃO Compulsando os autos bem como o Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJE, verifico tramitar perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, ação sob n.7035347-51.2021.8.22.0001, distribuída em 07/07/2021, cuja causa de pedir é idêntica à presente, pois tal como neste feito discute-se os pagamentos advindos de contrato de compra e venda de imóvel rural. Em situações tais, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 55, que: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Por outro lado, tendo em vista que correm em separado tais demandas, perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo para o qual distribuiu-se a ação mais antiga, devendo as ações serem reunidas perante o juízo prevento para serem decididas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões conflitantes, segundo o disposto nos artigos 55, §1º, 58 e 59, todos do CPC. Neste sentido, como informado alhures, em consulta ao PJE, constato que o Juízo da 2ª Vara Civel desta comarca é o competente para processar e julgar o presente feito, já que a ação de n. 7035347-51.2021.8.22.0001, foi distribuída primeiro, ou seja, aos 07/07/2021, enquanto que a presente ação somente foi distribuída aos 16/05/2023, o que torna o juízo da 2ª Vara Civel desta Comarca prevento para decidir também a presente ação, face a conexão existente entre os feitos. Determino que a CPE efetue a imediata redistribuição do presente feito ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para sua apreciação em razão da prevenção, gerada pela conexão. Esclareço que não há bloqueios judiciais nestes autos. Em consulta aos SISBAJUD pelo número dos autos não foi encontrado constrições. No entanto, pelo identificador apresentado no extrato de ID99269532 foi possível identificar uma constrição advinda da Vara de Execução Fiscal de Porto Velho, conforme detalhamento em anexo. As partes ficam intimadas mediante a publicação desta decisão no DJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho 19 de dezembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] 7030340-10.2023.8.22.0001 Compra e Venda, Compromisso

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: FRANCISCO ANTONIO GONCALVES BARROS, HERNANDO LINHARES NETO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 EXECUTADO: MARSELHA RITA SERRATE DE ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7030340-10.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda, Compromisso Recebo emenda à inicial. Defiro o parcelamento das custas iniciais, nos termos do artigo 1º da lei nº 4.721/2020 e Resolução nº 151/2020 do TJ, em até 7 parcelas, nos termos do artigo 2º inciso VII. Considerando que 3% sobre o valor da causa indicada de R$ 3.172,089,22, corresponde a quantia de R$ 95.162,67, as parcelas restarão estabelecidas no valor de R$13.594,66, com correção disposta até o vencimento da parcela, com índice INPC. A primeira parcela deverá ser paga em até 48 horas, a contar da intimação da parte autora, nos termos do artigo 5º §2º da Resolução nº 151/2020 do TJRO. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.172.089,25, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 22 de junho de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

23/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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