Execução de Título Extrajudicial 7005486-07.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005486-07.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:39

Definitivo

04/07/2024, 13:37

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:59

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:57

Publicação

27/06/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005486-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, BELO HORIZONTE 5335, CASA DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) YANET ALVAREZ HERNANDEZ, CPF nº 06570948113, AV. SÃO LUIZ 5855, RUA DA IGREJA BASIL SANTA CLARA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas constante no ID107364459. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida de ID107364459, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Proceda-se a baixa de eventuais restrições judiciais junto aos convênios. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Transitada em julgado nesta data, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 14:19

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:07

Publicação

20/06/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005486-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, BELO HORIZONTE 5335, CASA DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido(a) YANET ALVAREZ HERNANDEZ, CPF nº 06570948113, AV. SÃO LUIZ 5855, RUA DA IGREJA BASIL SANTA CLARA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em 24.05.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa e requerimento da parte autora. A resposta da penhora on-line foi integralmente positiva. Na mesma data, procedi o desbloqueio do valor integral no sistema em favor da parte ré, conforme comprovante anexo, consoante manifestação expressa da autora constante no ID106619975. INTIME-SE a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a minuta de acordo contendo os requisitos de validade (assinatura das partes com reconhecimento em cartório ou assinatura de duas testemunhas), vez que o anexado ao ID106619982 não possui os requisitos citados. O não cumprimento da referida determinação ensejará a não homologação do acordo e a consequente extinção da execução por abandono. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Petição

19/06/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005486-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, BELO HORIZONTE 5335, CASA DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) YANET ALVAREZ HERNANDEZ, CPF nº 06570948113, AV. SÃO LUIZ 5855, RUA DA IGREJA BASIL SANTA CLARA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas constante no ID107364459. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida de ID107364459, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Proceda-se a baixa de eventuais restrições judiciais junto aos convênios. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Transitada em julgado nesta data, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005486-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, BELO HORIZONTE 5335, CASA DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido(a) YANET ALVAREZ HERNANDEZ, CPF nº 06570948113, AV. SÃO LUIZ 5855, RUA DA IGREJA BASIL SANTA CLARA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição

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