Usucapião 7000596-58.2023.8.22.0004 - TJRO

Usucapião 7000596-58.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 12:21

Documento (Certidão)

21/11/2024, 12:20

Desarquivamento

21/11/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:24

Publicação

23/05/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000596-58.2023.8.22.0004. AUTOR: ELIAS GOMES VIANA e outros Advogados do(a) AUTOR: LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS - RO3287, LUSIMAR BERNARDES DA SILVA - RO0002662A REU: ROSALINA MARIA DE TOLEDO e outros (4) INTIMAÇÃO Em atenção às petições id's n. 104284466 e 105994116, fica a parte AUTORA, por meio de seu (sua) advogado(a), intimada que a Sentença id n. 103764694 é documento hábil para averbação da aquisição na matrícula, conforme consta no dispositivo da r. sentença, adiante transcrito: DIPOSITIVO DA SENTENÇA: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, a fim de DECLARAR em seu favor a aquisição, pela usucapião ordinária, da propriedade sobre o imóvel consistente do Lote 15, Quadra 111, Setor 003, localizado na Av. Duque de Caxias, n. 1822, Bairro Nova Ouro Preto, nesta cidade, com área de 452,10m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros e dez decímetros quadrados), matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste sob o n. 5.400, servindo a sentença de título hábil à averbação da aquisição na matrícula.(...) grifo nosso Assim sendo, a parte deverá apresentar cópia da r. Sentença, juntamente com a Certidão de Trânsito em Julgado (id n. 106165119) perante o Cartório de Imóveis e Prefeitura Municipal, para os devidos registros. Por fim, fica a parte intimada que os autos serão arquivados nesta data.

23/05/2024, 00:00

Definitivo

22/05/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 21:43

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 14:04

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000596-58.2023.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Requerente MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDO, CPF nº 34906126200, AV. DUQUE DE CAXIAS 1822 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELIAS GOMES VIANA, CPF nº 20427255287, AV. DUQUE DE CAXIAS 1822 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) LUSIMAR BERNARDES DA SILVA, OAB nº RO2662A, LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido(a) IVALDO SEVERINO DA SILVA, CPF nº 33205841972, LH 634 KM 42 LOT29 GB 70 000000, ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DELORMES SEVERINO DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO CLARICE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 29006422215, GENERAL ALCEBIADES FORMIGHERI 34 JD ALTO ALEGRE - 85910-130 - TOLEDO - PARANÁ SAMUEL SEVERINO DA SILVA, CPF nº 14218887934, DUQUE DE CAXIAS 1822, CASA SETOR RODOVIARIO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ROSALINA MARIA DE TOLEDO, CPF nº 27651304934, DOS LIRIOS 108 COHAB - 83420-000 - QUATRO BARRAS - PARANÁ Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por ELIAS GOMES VIANA e MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDO contra ESPÓLIO DE ROSALINA MARIA DE TOLEDO, IVALDO SEVERINO DA SILVA e DELORMES SEVERINO DA SILVA. Narraram os requerentes que são possuidores do imóvel urbano denominado Lote 15, Quadra 111, Setor 003, localizado na Av. Duque de Caxias, n. 1822, Bairro Nova Ouro Preto, nesta cidade, com área de 452,10m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros e dez decímetros quadrados). Afirmaram que o imóvel está registrado em nome da requerida a Rosalina Maria de Toledo junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, perante a Prefeitura Municipal deste município, o aludido imóvel encontra-se cadastrado em nome do requerido Samuel Severino da Silva. Alegaram que o requerido Samuel, no dia 27/09/93, comprou o imóvel da requerida Rosalina através da Escritura Pública Lavrada no Livro E015, fl. 152 do Cartório e tabelionato de notas de Ouro Preto do Oeste/RO. Disseram que no dia 17/06/2005 o requerido Samuel lhe vendeu o respectivo imóvel, pelo valor de R$12.000,00 (doze mil reais), ingressando imediatamente na posse do imóvel. Alegaram que ao tentarem lavrar a escritura pública junto ao Cartório de Notas, não obtiveram êxito, em razão da ausência de informações acerca do casamento de Samuel, tais como data, regime de bens e qualificação pessoal do cônjuge, o que lhes impediu de continuar com o procedimento da escritura. Aduziram que não lograram êxito em localizar o requerido, razão pela qual manejaram a presente ação. Requereram a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a propriedade sobre o imóvel por força da usucapião. Juntou documentos. Pelo juízo foi constatado que os antigos proprietários Rosalina Maria de Toledo, Samuel Severino da Silva e Clarice Pereira da Silva faleceram, razão pela qual determinou a retificação do polo passivo. As determinações de emenda foram devidamente cumpridas aos ID 87749376, 89997924 e 91214928, sendo a inicial recebida ao ID 92176362. Os confinantes foram citados (ID 97814830 e 97804030) e as fazendas públicas intimadas, não apresentando insurgência em relação à pretensão autoral. O edital de citação de terceiros interessados foi publicado ao ID 92559618. Os requeridos Ivaldo Severino da Silva e Delormes Severino da Silva concordaram com o pedido autoral, conforme ata de audiência de ID 94595040. O Espólio de Rosalina Maria de Toledo foi citado por edital e o prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, que apresentou defesa por negativa geral ao ID 102281513. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme consta dos autos, os requeridos Ivaldo Severino da Silva e Delormes Severino da Silva concordaram com o pedido autoral, sendo que o Espólio de Rosalina Maria de Toledo, citado, não apresentou defesa. Embora a contestação não seja a única forma de resposta que a parte demandada pode dar, é a ausência de contestação, segundo dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, que gera a revelia e, por conseguinte, a depender de cada caso, a sanção processual de presumir-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso vertente nenhuma das excludentes previstas no art. 345, I a IV, do Código de Processo Civil estão presentes, de forma que nada impede a aplicação da sanção processual. De todo modo, mesmo que não fosse caso de revelia, a prova documental produzida pelos autores é suficiente para a procedência do pedido, em especial o contrato de compra e venda e os recibos de pagamento de IPTU. A usucapião é forma originária da propriedade móvel ou imóvel, observados os prazos previstos na lei. No caso dos autos, considerando a área do imóvel, bem como que os requerentes possuem justo título, é aplicável o disposto no art. 1.242 do Código Civil. Vislumbra-se que os requerentes adquiriram a posse do bem em 17/06/2005, estando na posse deste há mais de 10 anos, sem oposição e com animus domini. A Fazenda Pública foi intimada e não manifestou interesse no feito, assim como os terceiros interessados. Assim, preenchidos os requisitos legais e dada ao reconhecimento do pedido dos herdeiros de Samuel e Clarice, à revelia do Espólio de Rosalina, justifica-se o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, a fim de DECLARAR em seu favor a aquisição, pela usucapião ordinária, da propriedade sobre o imóvel consistente do Lote 15, Quadra 111, Setor 003, localizado na Av. Duque de Caxias, n. 1822, Bairro Nova Ouro Preto, nesta cidade, com área de 452,10m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros e dez decímetros quadrados), matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste sob o n. 5.400, servindo a sentença de título hábil à averbação da aquisição na matrícula. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, bem como a anuência dos requeridos, evidenciando ausência de pretensão resistida, deixou de condená-los ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem custas processuais finais, ante a gratuidade da justiça que concedo aos requeridos. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000596-58.2023.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Requerente MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDO, ELIAS GOMES VIANA Advogado(a) LUSIMAR BERNARDES DA SILVA, OAB nº RO2662A, LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido(a) IVALDO SEVERINO DA SILVA, CPF nº 33205841972, DELORMES SEVERINO DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, CLARICE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 29006422215, SAMUEL SEVERINO DA SILVA, CPF nº 14218887934, ROSALINA MARIA DE TOLEDO, CPF nº 27651304934 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observa-se que os requeridos IVALDO SEVERINO DA SILVA e DELORMES SEVERINO DA SILVA confirmaram que os genitores SAMUEL SEVERINO DA SILVA e CLARICE PEREIRA DA SILVA já são falecidos, bem como concordaram com a transferência de propriedade do imóvel indicado na inicial aos requerentes (ID 94595040). Embora haja concordância entre algumas das partes, o presente feito não pode ser julgado, porquanto há diligências a serem realizadas. Assim, determino a intimação pessoal dos confinantes a fim de, querendo, se manifestarem nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, com os seguintes endereços: Lado direito: Lote 30, de propriedade de CANTONILIA RIBEIRO DE LIMA, residente na Rua João Paulo I, 1507, Bairro Jardim Novo Ouro Preto, nesta cidade; Fundos: Lote 315, de propriedade de JULIANO BOLDRINI ARRUDA, residente na Rua João de Oliveira, n. 1415, Bairro Jardim Novo Ouro Preto, nesta cidade. Sem prejuízo, intimem-se para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Decorrido os prazos para manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DO REQUERIDO: ESPÓLIO DE ROSALINA MARIA DE TOLEDO CPF: 276.513.049-34 - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima indicada e os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião e INTIMAR acerca da audiência virtual a ser realizada por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG no dia 15/08/2023 11:00, acerca do imóvel o Lote de Terra Urbano nº 15, setor 03, quadra nº 111, localizado no Município de Ouro Preto do Oeste – RO. Está registrado em nome do Requerido perante o n° 5.400 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, conforme Certidão de Inteiro Teor ID 87195916 sob a matrícula nº 5.400, com as seguintes confrontações: norte, com lote 315 c/ lote 360; sul, com a rua duque de caxias c/ lote n°30; Leste, com a rua duque de caxias com lote nº 30; Oeste com lote 30, lote 90 e 315. Medindo o total de 452,10². O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000596-58.2023.8.22.0004. Requerente: ELIAS GOMES VIANA CPF: 204.272.552-87, MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDO CPF: 349.061.262-00 Requerido: ROSALINA MARIA DE TOLEDO CPF: 276.513.049-34, SAMUEL SEVERINO DA SILVA CPF: 142.188.879-34, CLARICE PEREIRA DA SILVA CPF: 290.064.222-15, IVALDO SEVERINO DA SILVA CPF: 332.058.419-72, DECISÃO ID 92176362: “(...)Considerando que os dados constantes na certidão de óbito de Rosalina Maria de Toledo são insuficientes para a localização dos herdeiros, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) cite-se o espólio de Rosalina Maria de Toledo e eventuais herdeiros por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 28 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000596-58.2023.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Requerente MARIA APARECIDA RIBEIRO DE AZEVEDO, ELIAS GOMES VIANA Advogado(a) LUSIMAR BERNARDES DA SILVA, OAB nº RO2662A, LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido(a) CLARICE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 29006422215, SAMUEL SEVERINO DA SILVA, CPF nº 14218887934, ROSALINA MARIA DE TOLEDO, CPF nº 27651304934 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a emeda. Considerando que os dados constantes na certidão de óbito de Rosalina Maria de Toledo são insuficientes para a localização dos herdeiros, cite-se o espólio de Rosalina Maria de Toledo e eventuais herdeiros por edital. Cite-se o espólio de Clarice Pereira da Silva e de Samuel Severino da Silva por meio dos herdeiros IVALDO SEVERINO DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Paraná, nº 772, Bairro Casa Preta, em Ji-Paraná/RO, CEP 76.907-562, telefone (69) 99272-8976 e DELORMES SEVERINO DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Tenente Miguel José Pinheiro, nº 292, Parque São Francisco de Vasconcelos, em Ferraz de Vasconcelos/SP, telefone (11) 97071-7920. Determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 1º a 3º, do CPC. A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte requerente deverá, no prazo de 05 dias, complementar o recolhimento das custas processuais iniciais, recolhendo a segunda parcela equivalente a 1% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. A CPE deverá observar se o pagamento das custas foi feito no quinquídio legal e, sendo realizado no prazo, o feito deverá prosseguir normalmente. Caso a parte autora não realize o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. Caso as partes não realizem acordo, o prazo para defesa começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à audiência. O CEJUSC, setor responsável pela realização das audiências, poderá ser contatado através do telefone (69) 3416-1740 ou do endereço eletrônico [email protected]. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, tornem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, tornem conclusos para saneador. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(155)