Reintegração / Manutenção de Posse 7001773-57.2023.8.22.0004 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001773-57.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 10:13

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:10

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 14:06

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 03:13

Publicação

27/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001773-57.2023.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse Requerente WELITON BASILIO Advogado(a) ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 Requerido(a) LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por WELITON BASILIO contra e LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI. Narrou o autor que adquiriu motocicleta modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, CHASSI 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011. Asseverou que, no dia 09/04/2023, a requerida, sua ex-companheira, tentou contra a sua vida e se apossou de sua motocicleta. Alegou que a requerida se opõe à entrega pacífica do veículo e por tais razões requereu a antecipação da tutela para determinar desde logo a reintegração de posse do bem móvel e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Recebida a inicial a tutela de urgência foi deferida e determinada a realização de conciliação entre as partes. Realizada a tentativa de conciliação ao ID 93162021, o ato restou infrutífero. A requerida foi citada pessoalmente apresentou contestação ao ID 94245964, requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável autuada sob n. 7003669- 84.2023.8.22.0021. No mérito afirmou que a motocicleta objeto de reintegração foi adquirida na constância da união estável, com esforço comum de ambas as partes, tendo, portanto, direito a metade da moto. Requereu a improcedência do pedido autoral. É o relatório. Fundamento e Decido. A posse é situação jurídica de fato, reconhecida pela lei e tem como elemento de configuração o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe o art. 1.196 do Código Civil. Não se exige, como expressamente deixa claro a norma legal, o exercício conjunto de todos os poderes inerentes à propriedade, basta um deles, seja o uso, seja o gozo, seja o poder de dispor. Leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 858): “Em, suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. […] Pela atual codificação privada, pode-se dizer que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário.” (Destaquei) A ação possessória é a via legal adequada para que o detentor da posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que ameaçá-la ou praticar qualquer ato de esbulho. Cabe averiguar, portanto, se o requerente exercia algum dos poderes inerentes à propriedade, requisito básico para que seja considerado possuidor e, por conseguinte, seja possível que a posse tenha sido esbulhada. O requerente alegou ser legítimo proprietário do veículo automotor HONDA/CG 150 FAN ESI, CHASSI 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011, e que a requerida se apoderou do mesmo durante a sua convalescença. Observa-se do documento colacionado aos autos ao ID 90116989que o requerente é possuidor do documento do veículo, bem como que foi realizado preenchimento da autorização para transferência de propriedade do veículo em nome do autor, o que corrobora com sua informação de que se encontrava na posse do veículo. Da mesma sorte, demonstrou ter sofrido atentado contra sua vida perpetrado pela requerida (ID 90116990) e que ela passou a exercer a posse do veículo até o cumprimento da antecipação da tutela. Deste modo, resta demonstrada a existência da posse anterior e o esbulho praticado pela requerida. Neste ponto é importante registrar que a discussão da posse em relação ao bem em nada influencia a partilha de bens. Caso seja comprovada o direito à meação, a requerida poderá exigi-lo pelos meios cabíveis. Ademais, a existência de ação para reconhecimento e dissolução da união estável não influencia no julgamento do processo, visto que uma vez reconhecido o patrimônio comum, a parte que foi despojada da posse poderá exigir o pagamento em pecúnia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a reintegração do requerente na posse do veículo automotor HONDA/CG 150 FAN ESI, CHASSI 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011, confirmando a tutela de urgência concedida. Consequentemente, resolvo o mérito da causa, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual que defiro neste momento. Deixo de determinar a expedição de novo mandado de reintegração, em razão da parte autora já se encontrar na posse do bem. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:24

Procedência

26/02/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 08:13

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001773-57.2023.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse Requerente WELITON BASILIO Advogado(a) ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 Requerido(a) LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por WELITON BASILIO contra e LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI. Narrou o autor que adquiriu motocicleta modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, CHASSI 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011. Asseverou que, no dia 09/04/2023, a requerida, sua ex-companheira, tentou contra a sua vida e se apossou de sua motocicleta. Alegou que a requerida se opõe à entrega pacífica do veículo e por tais razões requereu a antecipação da tutela para determinar desde logo a reintegração de posse do bem móvel e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Recebida a inicial a tutela de urgência foi deferida e determinada a realização de conciliação entre as partes. Realizada a tentativa de conciliação ao ID 93162021, o ato restou infrutífero. A requerida foi citada pessoalmente apresentou contestação ao ID 94245964, requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável autuada sob n. 7003669- 84.2023.8.22.0021. No mérito afirmou que a motocicleta objeto de reintegração foi adquirida na constância da união estável, com esforço comum de ambas as partes, tendo, portanto, direito a metade da moto. Requereu a improcedência do pedido autoral. É o relatório. Fundamento e Decido. A posse é situação jurídica de fato, reconhecida pela lei e tem como elemento de configuração o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe o art. 1.196 do Código Civil. Não se exige, como expressamente deixa claro a norma legal, o exercício conjunto de todos os poderes inerentes à propriedade, basta um deles, seja o uso, seja o gozo, seja o poder de dispor. Leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 858): “Em, suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. […] Pela atual codificação privada, pode-se dizer que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário.” (Destaquei) A ação possessória é a via legal adequada para que o detentor da posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que ameaçá-la ou praticar qualquer ato de esbulho. Cabe averiguar, portanto, se o requerente exercia algum dos poderes inerentes à propriedade, requisito básico para que seja considerado possuidor e, por conseguinte, seja possível que a posse tenha sido esbulhada. O requerente alegou ser legítimo proprietário do veículo automotor HONDA/CG 150 FAN ESI, CHASSI 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011, e que a requerida se apoderou do mesmo durante a sua convalescença. Observa-se do documento colacionado aos autos ao ID 90116989que o requerente é possuidor do documento do veículo, bem como que foi realizado preenchimento da autorização para transferência de propriedade do veículo em nome do autor, o que corrobora com sua informação de que se encontrava na posse do veículo. Da mesma sorte, demonstrou ter sofrido atentado contra sua vida perpetrado pela requerida (ID 90116990) e que ela passou a exercer a posse do veículo até o cumprimento da antecipação da tutela. Deste modo, resta demonstrada a existência da posse anterior e o esbulho praticado pela requerida. Neste ponto é importante registrar que a discussão da posse em relação ao bem em nada influencia a partilha de bens. Caso seja comprovada o direito à meação, a requerida poderá exigi-lo pelos meios cabíveis. Ademais, a existência de ação para reconhecimento e dissolução da união estável não influencia no julgamento do processo, visto que uma vez reconhecido o patrimônio comum, a parte que foi despojada da posse poderá exigir o pagamento em pecúnia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a reintegração do requerente na posse do veículo automotor HONDA/CG 150 FAN ESI, CHASSI 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011, confirmando a tutela de urgência concedida. Consequentemente, resolvo o mérito da causa, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual que defiro neste momento. Deixo de determinar a expedição de novo mandado de reintegração, em razão da parte autora já se encontrar na posse do bem. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELITON BASILIO, CPF nº 80342388215, MARECHAL RONDON 1354 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 Requerido(a) REQUERIDO: LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, CPF nº DESCONHECIDO, RUA VALE DO PARAÍSO 2023 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Ofício n. 09/2023 – GABINETE Ref.: Agravo de Instrumento n. 0808498-63.2023.8.22.0000 Processo de origem: 7001773-57.2023.8.22.0004 Agravante: LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI Agravado: WELITON BASILIO Relator: Des. Rowilson Teixeira Senhor Relator, Em atendimento ao malote digital, código de rastreabilidade 82220232331068, relativamente ao agravo de instrumento n. 0808498-63.2023.8.22.0000, presto a seguir as informações solicitadas. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001773-57.2023.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse Requerente Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de busca e apreensão proposta por WELITON BASILIO contra LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, visando a reintegração na posse do veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, chassi 9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011. Recebido os autos, em análise de cognição sumária, vislumbrou-se que o veículo encontrava-se com autorização para transferência de propriedade em favor de Weliton Basílio, o que corroborava a alegação de aquisição do bem. Assim, em razão do autor possuir documento de transferência de propriedade, o juízo entendeu por demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano restou, ao ver do juízo, demonstrado pela possibilidade da parte autora não mais conseguir reaver a posse do veículo caso o mesmo seja vendido para terceiros. Portanto, ante o convencimento de que presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, o pedido foi deferido para determinar a busca e apreensão do veículo. A requerida devidamente citada apresentou defesa nos autos, afirmando que o bem foi adquirido durante a união estável, consequentemente, em decorrência do esforço comum do casal, tendo inclusive informado a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável perante o juízo de Buritis/RO (proc. 7003669-84.2023.8.22.0021). Ainda, é importante registrar que a requerida, ora agravante, não requereu a revogação da tutela de urgência deferida nos autos. Por fim, informo que os autos encontram-se em fase de saneamento, para fixação dos pontos controvertidos e análise de eventual prejudicialidade externa, em decorrência da propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e eventual partilha de bens. É o que cumpria informar. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Cópia do presente servirá de ofício. Respeitosamente. Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001773-57.2023.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse Requerente WELITON BASILIO Advogado(a) ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 Requerido(a) LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Recebo a emenda. Retire-se a anotação de processo 100% digital, eis que não foram apresentados os endereços eletrônicos das partes, razão pela qual ausentes os requisitos para tal tramitação. Trata-se de pedido de antecipação de tutela em ação de reintegração de posse cumulada com busca e apreensão, ajuizada por WELITON BASILIO em face de LUCIANA PANDOLFI VILLASCHI, visando a reintegração na posse do veículo HONDA/CG 150 FAN ESI CHASSI9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011. Alega que convivia em união estável com a requerida e, no dia 09/04/2023, em meio uma discussão, a requerida lhe golpeou com uma faca na região de seu tórax e apropriou-se de sua motocicleta. Afirma que a requerida não teve nenhuma participação da aquisição da motocicleta, contudo, se opõe à entrega pacífica do bem. Em síntese, é o que há de relevante. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos a parte autora comprovou que adquiriu o veículo de Lucivan da Silva Rocha, em 16/03/2023 (ID 90116989 – Pág. 1), bem como que foi alvo de lesão corporal perpetrada pela requerida (ID 90116993). Ainda, há indícios de que a requerida encontra-se na posse da motocicleta e se recusa a entregá-la à parte autora. Assim, com base do conjunto probatório acostado à inicial, entendo presente a probabilidade do direito. Acerca do perigo de dano, o mesmo está respaldado na possibilidade da parte autora não mais conseguir reaver a posse do veículo caso o mesmo seja vendido para terceiros, podendo o indeferimento de tal medida restar em prejuízo irreparável para a parte autora. Deste modo, presentes os requisitos autorizadores, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, nos termos do art. 294 e ss c/c art. 300 do CPC e determino a busca e apreensão do veículo HONDA/CG 150 FAN ESI CHASSI9C2KC1670BR539208, placa NCY9J94, RENAVAM 00324608004, cor preta, ano/modelo 2011/2011, o qual poderá ser encontrado na Rua Vale do Paraíso n. 2023, Setor 03 na cidade de Buritis/RO, depositando-se o bem com a parte requerente, que deverá providenciar todos meios necessários para o cumprimento do presente mandado. Determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 1º a 3º, do CPC. A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte requerente deverá, no prazo de 05 dias, complementar o recolhimento das custas processuais iniciais, recolhendo a segunda parcela equivalente a 1% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. A CPE deverá observar se o pagamento das custas foi feito no quinquídio legal e, sendo realizado no prazo, o feito deverá prosseguir normalmente. Caso a parte autora não realize o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. Caso as partes não realizem acordo, o prazo para defesa começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à audiência. O CEJUSC, setor responsável pela realização das audiências, poderá ser contatado através do telefone (69) 3416-1740 ou do endereço eletrônico [email protected]. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, tornem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, tornem conclusos para saneador. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Procedência

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