Execução de Título Extrajudicial 7002565-80.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002565-80.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002565-80.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: ALAN P DE LIMA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - RO14864 INTIMAÇÃO AUTOR - LIBERAÇÃO JUDS Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no prazo de 05 dias, da retirada do sigilo da(s) pesquisa(s) JUD’S (sniper e renajud), para que requeira o que entender oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:25

Publicação

04/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:04

Outras Decisões

03/06/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:48

Publicação

29/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002565-80.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Requerido(a) CLAUDIA APARECIDA CAVALCANTE FABLICIO, CPF nº 00078029430, RUA DOS ECONOMISTAS 3542 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN P DE LIMA, CNPJ nº 31347443000187, AV. DR. LEWERGER 3902 NÃO INFORMADO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 127153110, tendo em vista que o veículo encontra-se com restrição de alienação fiduciária, conforme espelho anexo. Gravei como sigiloso o documento. Determino a CPE que providencie a liberação do acesso do documento as partes e procuradores. Ressalto que quando o veículo está gravado com alienação fiduciária, o bem indicado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida, e, por esta razão, é inviável a restrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, uma vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre patrimônio e direitos titularizados pelo executado Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu penhora de veículo do executado alienado fiduciariamente – Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária – Veículo não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem – [...]– Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21986139720218260000 SP 2198613-97.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (TJ-MG - AI: 10378010000917001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 06/03/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento (STJ - REsp: 1789390 SE 2018/0343842-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/02/2019). Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, indicar bens livres e desembaraçados à penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de novembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002565-80.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Requerido(a) CLAUDIA APARECIDA CAVALCANTE FABLICIO, CPF nº 00078029430, RUA DOS ECONOMISTAS 3542 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN P DE LIMA, CNPJ nº 31347443000187, AV. DR. LEWERGER 3902 NÃO INFORMADO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Diante da inércia da parte exequente e ante a inexistência de indicação de outros bens passíveis de penhora, nos termos em que faculta o artigo 921, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. A propósito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]§ 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...]§ 4° Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de um ano, certifique-se no feito. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, arquive-se os autos, nos termos do artigo 921, §4°, do CPC. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos, sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providenciem o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de setembro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002565-80.2020.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Requerido(a) CLAUDIA APARECIDA CAVALCANTE FABLICIO, CPF nº 00078029430, RUA DOS ECONOMISTAS 3542 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN P DE LIMA, CNPJ nº 31347443000187, AV. DR. LEWERGER 3902 NÃO INFORMADO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Indefiro o pedido de penhora das cotas sociais formulado pelo exequente. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, cabendo a este indicar os bens passíveis de penhora e providenciar a juntada dos documentos necessários à efetivação da medida, ônus que lhe incumbe exclusivamente. No caso, o exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) planilha de cálculos atualizada; b) cópia do contrato social das empresas, a fim de aferir a existência e quantidade de cotas; e c) comprovante de pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para eventual expedição de ofício à Junta Comercial. Contudo, limitou-se a juntar apenas a planilha de cálculos, deixando de atender, de forma integral, à determinação judicial. A ausência desses documentos inviabiliza a análise e a efetivação da constrição pretendida, sendo certo que não cabe ao juízo substituir-se à parte na busca e apresentação dos elementos indispensáveis à execução. Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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