Monitória 7027812-03.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7027812-03.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027812-03.2023.8.22.0001. AUTOR: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: AGNALDO GONCALVES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Antes de deferir a Citação por Edital, verifico que a Telefônica Brasil informou no ID 106874870, endereço ainda não diligenciado nos autos, cadastrado em nome do executado: Rua Duque de Caixas, 1961, São Cristovão, Porto Velho – RO. Portanto, determino seja encaminhada a citação via AR para o referido endereço, ficando o exequente intimado a recolher as custas para realização da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização e extinção por falta de citação válida. Após a comprovação do pagamento, providencie a CPE com o necessário. Se o AR retornar positivo, aguarde-se o prazo para pagamento voluntário e embargos; se negativo, fica autorizada a CPE a dar cumprimento ao item 2, abaixo, para fins de Citação por Edital. 2. As diligências realizadas por meio dos endereços localizados nos sistemas conveniados deste Tribunal, foram infrutíferas. Também não houve resultado em relação aos ofícios expedidos para concessionárias de telefonia e energia desse Estado. Considerando que até o momento não houve a citação da executada e atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustradas as tentativas de localizar a parte Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento se encontra em local incerto e não sabido. Desta forma, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Providencie a CPE a expedição do edital, após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027812-03.2023.8.22.0001. AUTOR: ELIANE APARECIDA GUZO, OAB nº RO12550, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: AGNALDO GONCALVES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: AGNALDO GONCALVES DA SILVA, CPF nº 39166473187. Assim, atendendo o comando do artigo 256, § 3º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos. 01. A parte autora requereu a consulta das empresas concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, para localizar o endereço da parte defiro o pedido formulado pela parte autora de expedição de ofícios mencionadas na petição de id. 105496091, devendo a parte autora informar o endereço das mesmas a fim que que possam ser expedidos os ofícios, no prazo de 05 dias. 02. Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, a efetuar o recolhimento da taxa prevista no Regimento de Custas do Estado de Rondônia (LEI N. 3.896, DE 24 DE AGOSTO DE 2016). 03. Efetuado o recolhimento, a CPE fica autorizada a efetuar a expedição dos ofícios, devendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: 8cí[email protected], no prazo de 15 dias, a partir da ciência do ofício, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 04. Vindo a resposta, intime-se o requerente para manifestação; no caso de retorno infrutífero, poderá requerer a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, PREVJUD), recolhendo-se as respectivas custas. 05. Aguarde-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Se não houve retorno, reitere-se concedendo o prazo de mais 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: AGNALDO GONCALVES DA SILVA, JOAQUIM ARAUJO LIMA 3120, - DE 3090 AO FIM - LADO PAR EMBRATEL - 76820-862 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7027812-03.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Vistos. 1. O benefício da gratuidade da justiça, quando pedido em relação a empresas, considera a análise do impacto do recolhimento das custas processuais na continuidade da empresa, vale dizer, se as custas lhe impediriam de continuar suas atividades que tem um valor para a sociedade. No caso em tela, a autora é empresa privada, economia mista, sendo seus donos, entidades públicas. É de conhecimento público e notório sua fragilidade econômica há mais de décadas, com várias notícias quanto a situações de embaraços financeiros, todavia, a empresa continua a funcionar, desta sorte, não há indicativos de que com o recolhimento das custas processuais deste processo, haverá prejuízo a suas atividades empresariais criando embaraço a seu funcionamento. Indefere-se a gratuidade da justiça. Recolham-se custas iniciais. Prazo: 15 dias. Em caso de não recolhimento, será indeferida a petição inicial. Menciona-se que as custas iniciais já são devidas, e assim permanecerão mesmo que indeferida a petição inicial, posto que já ocorreu sua hipótese de incidência/fato gerador do tributo taxa, que nos termos do Regimento de Custas é a distribuição da ação. Atendida este ponto, cumpra-se a CPE - Central de Processos Eletrônicos, o item 2 abaixo Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 14.959,59 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23050412555141300000086689035 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho/RO, 5 de maio de 2023. URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Juiz (a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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