Procedimento Comum Cível 7073005-41.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7073005-41.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 12:39

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:12

Publicação

09/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366 REU: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7073005-41.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito Vistos, Intimada a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para dar andamento no feito, deixou decorrer o prazo sem manifestação. Realizada a tentativa de intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, a diligência restou infrutífera, por não ter sido a parte localizada no endereço informado nos autos. Conforme determina o art. 77, V do NCPC é obrigação da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Ademais, o art. 274, parágrafo único, do NCPC diz que: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, cabendo às partes atualizar seus respectivos endereços, sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Portanto, a omissão dos autores, somada a sua inércia justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em que são partes HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA contra LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO Em caso de interposição de apelação subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolher as custas e demais taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem manifestação, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Ressalvada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Após, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:15

Abandono da causa

06/06/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 07:07

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:05

Documento

26/04/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:17

Publicação

23/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7073005-41.2023.8.22.0001. AUTOR: HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO - RO9366 REU: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366 REU: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7073005-41.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito Vistos, Intimada a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para dar andamento no feito, deixou decorrer o prazo sem manifestação. Realizada a tentativa de intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, a diligência restou infrutífera, por não ter sido a parte localizada no endereço informado nos autos. Conforme determina o art. 77, V do NCPC é obrigação da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Ademais, o art. 274, parágrafo único, do NCPC diz que: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, cabendo às partes atualizar seus respectivos endereços, sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Portanto, a omissão dos autores, somada a sua inércia justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em que são partes HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA contra LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO Em caso de interposição de apelação subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolher as custas e demais taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem manifestação, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Ressalvada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Após, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7073005-41.2023.8.22.0001. AUTOR: HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA REU: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO CONFIDENCIAL E PESSOAL CITAÇÃO DE: Nome: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO Endereço: Rua Linho, nº 2593, bairro Aeroclube, CEP: 76.811- 138, Porto Velho – RO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Procedimento Comum) Por força e em cumprimento ao Despacho deste Juízo, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) de todo o conteúdo do processo e da petição inicial e INTIMADO(A) a participar da Audiência de Conciliação designada, devidamente acompanhado(a) por seu Advogado ou Defensor. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos Termos do Provimento 018/2020-CG, devendo Vossa Senhoria atentar-se a todas as instruções abaixo relacionadas. Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A solicitação de atendimento deve ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 01/2020-CG). DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/07/2024 13:00 PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis, a contar da: a. Da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não participar ou, participando da solenidade, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC) ou b. Do protocolo da petição do requerido informando o desinteresse na audiência de conciliação ou mediação (art. 335, II, CPC). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, salvo as exceções estabelecidas no art. 345, CPC. OBSERVAÇÃO: A ausência injustificada do Réu à audiência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso o requerido não tenha interesse na realização da audiência de Conciliação, deverá demonstrar por meio de petição, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, (art. 334, § 5º, CPC). A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico https://pjepg.tjro.jus.br/consulta/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Porto Velho, 18 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366 REU: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7073005-41.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito Vistos, 1 - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá concelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073005-41.2023.8.22.0001 Assunto: Acidente de Trânsito Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366 REU: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 130.871,00 DECISÃO REU: LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO AUTOR: HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA em que o autor HALFFER DAIWES CHAVES OLIVEIRA litiga em face dos requeridos LOIS GEOVANNY PIEDRAHITA OSORIO. O requerente pede: " o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA “inaudita altera pars”, a fim de que o requerido seja compelido a arcar com todos os gastos futuros inerentes ao tratamento do requerente [...] O deferimento de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR com o objetivo de asseguração dos direitos do requerente, mediante o registro de indisponibilidade no sistema RENAJUD dos veículos pertencentes ao executado." Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte requerente comprovou a existência de danos, mas a plausibilidade das alegações ainda não é evidente, uma vez que os documentos até então acostados, não são suficientes para provar o alegado direito de ser ressarcido pelos danos materiais, morais e estéticos. Assim, ausente, por ora, o requisito da probabilidade do direito, sendo necessário maior conteúdo probatório e a oitiva da parte requerida. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos da Lei. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários, terá direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. No entanto, a simples alegação de pobreza, sem a juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situação econômico-financeira, não é motivo suficiente que enseje o automático deferimento da medida pleiteada. Assim sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com comprovantes que demonstrem que o não deferimento da justiça gratuita acarretaria prejuízo ao seu sustento e, caso haja, de seus dependentes, ou, alternativamente, recolha as custas, sob pena extinção e arquivamento. A parte autora deverá acostar aos autos: CTPS junto com o holerite dos últimos 3 meses, se celetista ou apenas o contracheque dos últimos 3 meses, se estatutário. Caso a parte autora não possua qualquer vínculo de emprego, ficando impossibilitado de apresentar comprovante de rendimentos e CTPS, poderá acostar aos autos: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos, juntamente com o extrato bancário completo com suas movimentações financeiras dos últimos 60 (sessenta) dias, de todos os bancos que tiver relacionamento bancário; ou b) comprovante de recebimento de alguém benefício previdenciário e/ou assistencial e etc. O prazo para cumprimento da emenda é de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 19 de dezembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)