Procedimento Comum Cível 7000329-61.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000329-61.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000329-61.2024.8.22.0001. AUTOR: MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA ADVOGADOS DOS REU: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, MARIA RONEIDE LOPES DO NASCIMENTO MIRANDA, OAB nº RO11904 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual Trata-se de Ação de Interpretação/Revisão de Contrato c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada por Maria Clara de Alcantara Cavalcante Santos em face de Ame Vvida Planos de Saúde Integrado Ltda. e Associação de Assistência à Saúde dos Trabalhadores no Comércio Atacadista, Varejista e Distribuidores da Amazônia, alegando a abusividade dos reajustes aplicados em seu contrato de plano de saúde coletivo por adesão. A autora sustenta que houve majoração desproporcional das mensalidades, com aplicação de índices de reajuste que não encontram respaldo nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pleiteando a revisão contratual, a limitação dos reajustes e a devolução de valores pagos a maior. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação das demandadas. As requeridas apresentaram contestação (Id n.º 107726073 e 107726071), defendendo a legalidade dos reajustes, ao argumento de que, tratando-se de plano coletivo por adesão, não se aplicam os índices fixados pela ANS para planos individuais, mas sim aqueles pactuados contratualmente, em especial os decorrentes de variação de custos e sinistralidade. Impugnação foi apresentada pela parte autora (Id n.º 108106464), reiterando a tese inicial. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso, atento ao conteúdo dos autos, tenho que nele há elementos suficientemente inequívocos a ensejar o convencimento do juízo, sobretudo a permitir seu julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, CPC. Dispensável, portanto, qualquer dilação proba Estando implementados os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não tendo sido aventada questão prejudicial, passo diretamente ao exame do mérito. De início, importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive àqueles firmados na modalidade coletiva. No entanto, isso não significa que referido código será sempre aplicado para beneficiar o consumidor em detrimento do fornecedor, mormente porque o objetivo da Lei consumerista é harmonizar as relações e alcançar a igualdade entre as partes, até porque os direitos dos consumidores não são absolutos e devem ser mitigados nas hipóteses em que a aplicação descomedida desses puder culminar no desequilíbrio das relações jurídicas. Nesse contexto e, levando-se em conta todos os documentos acostados aos autos, bem como as normas de regência atinentes ao caso, é possível a análise da legalidade dos índices aplicados para o reajustamento das mensalidades referentes ao contrato de cobertura de assistência à saúde do qual a parte autora é beneficiária. Com efeito, o artigo 2º da Resolução 171/2008 da ANS, ao tratar da questão, preceitua que: "Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Por outro lado, no caso dos planos coletivos, que é o caso dos autos, o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Tal reajuste deve ser comunicado à ANS pela empresa que vende o plano no máximo até 30 (trinta) dias após sua aplicação. Dito isto, tenho que os planos individuais e familiares gozam da garantia de que suas mensalidades serão reajustadas com base em índice fixado pela Agência que regula o setor. Já as empresas estipulantes dos planos coletivos possuem a liberdade de pactuar o percentual do referido reajustamento com a operadora, devendo este ser informado à ANS, que avaliará a existência de abusividade ou não. Aliás, sobre essa questão, a jurisprudência tem decidido reiteradamente que o reajuste dos planos de saúde coletivos não estão vinculados aos índices oficiais divulgados pela ANS, vejamos recente decisão do TJ/RO: Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Reajuste das mensalidades. Sinistralidade. Abusividade não demonstrada. Recurso desprovido. Evidenciado pela prova dos autos que os índices de reajuste aplicados são relativos aos planos coletivos de adesão, resta afastada a abusividade por não terem sidos observados os índices relativos aos planos individuais ou familiares estabelecidos pela ANS, porquanto as regras aplicáveis são distintas, levando-se em conta a sinistralidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018222-65.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 22/11/2024. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Não comprovada. Índice aplicado. ANS. Legalidade. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde, com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que exista previsão contratual e sejam observadas as normas regulamentares. O mero fato de os planos coletivos não aplicarem os índices de reajustes previstos pela ANS relativos aos planos individuais ou familiares, por si só, não caracteriza a abusividade. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70084207720238220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 19/12/2023). Apelação cível. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade não demonstrada. Recurso desprovido. O mero fato de os planos coletivos não aplicarem os índices de reajustes previstos pela ANS relativos aos planos individuais ou familiares, por si só, não caracteriza a abusividade. (TJ-RO - AC: 70046031220228220010, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/07/2023). Os planos de saúde coletivos por adesão não estão sujeitos ao índice de reajuste anual fixado pela ANS para os planos individuais. É legítimo o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, desde que baseado em critérios atuariais e contratuais. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076159-67.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 29/07/2025) Logo, não há que se falar em ilegalidade/abusividade nos reajustes realizados na mensalidade do plano de saúde da parte autora. As provas nos autos (contrato), demonstram que as requeridas agiram de forma legal e não abusiva, sendo uma das exceções do efeito da revelia, conforme art. 345, IV, CPC/2015. Ora, o plano de saúde ajustado na modalidade coletiva tem regramento próprio e se sujeita ao contrato firmado livremente entre a operadora e a empresa estipulante, que geralmente se vale do grande número de beneficiários envolvidos para obter preços mais vantajosos e condições mais benéficas do que as oferecidas aos planos privados. Desta feita, inadmissível a aplicação das regras relativas aos planos individuais ou a declaração de ilegalidade dos reajustes aplicados, até porque não se mostram exorbitantes ou desproporcionais. Consequentemente, não havendo ato ilícito, não há o que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida no Id n.º 100235749. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva, diante do benefício da assistência judiciária gratuita deferida, consoante art. 98, §3º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 9 de setembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7000329-61.2024.8.22.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA ADVOGADOS DOS REU: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, MARIA RONEIDE LOPES DO NASCIMENTO MIRANDA, OAB nº RO11904 Valor: R$ 11.163,06 DECISÃO REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA AUTOR: MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Avoco os autos para fins de reanálise da decisão que determinou a realização de prova pericial contábil. Reviso de ofício a decisão que havia determinado a realização de perícia contábil, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do art. 370, parágrafo único, e do art. 464, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a prova pericial pode ser indeferida quando o juiz entender que os fatos controvertidos já se encontram suficientemente demonstrados por outros meios, ou ainda, quando sua produção se revelar desnecessária para o deslinde do mérito. Embora inicialmente deferida com o objetivo de apurar eventual abusividade no percentual de reajuste aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão contratado pelas partes requerente, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia, entendo que a prova técnica, nesse contexto, deve ser produzida apenas na fase de cumprimento de sentença, caso a sentença de mérito reconheça a abusividade do reajuste, diante da ausência de comprovação, por parte da operadora, da sinistralidade e da metodologia de cálculo adotada para o reajuste financeiro. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: Apelação cível. Dialeticidade. Não caracterizada. Ilegitimidade autoral e da administradora. Afastadas. Prescrição. Trienal. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Reajuste de plano de saúde coletivo. Base de cálculo. Ausência de prova da sinistralidade. Reajuste financeiro. Metodologia não especificada ou comprovada. Verossimilhança no direito alegado pela parte autora. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. O fato de o contrato ser coletivo não impede que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável. A empresa administradora de benefícios se qualifica como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a operadora do plano de saúde, solidariamente responsável pelos prejuízos decorrentes da contratação, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano de saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada fundamenta-se no enriquecimento sem causa. Incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Constatada a hipossuficiência técnica da consumidora, é possível a inversão do ônus da prova, com amparo no CDC, o qual não a isenta, entretanto, a mesma de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do 373, I, do Código de Processo Civil. Deixando a operadora de plano de saúde de comprovar a sinistralidade, bem como a metodologia de cálculo do reajuste financeiro, mostra-se devida a revisão, cujo percentual do reajuste deverá ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010728-23.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 13/08/2024) Tal orientação é reforçada pelo recente julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores pagos. A autora alega a abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado pelas operadoras do plano, especialmente o aumento de 39,84% em janeiro de 2024, argumentando a falta de transparência na aplicação dos índices. Requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, e, no mérito, a aplicação do índice da ANS ou outro percentual razoável a ser definido por perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial para apuração dos cálculos de reajuste; e (ii) verificar a abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato de plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. No caso, as operadoras apresentaram documentação demonstrando a regularidade dos reajustes, inexistindo elementos concretos que justifiquem a realização de perícia contábil. Os planos de saúde coletivos possuem regulamentação específica e não estão sujeitos aos mesmos critérios de reajuste dos planos individuais estabelecidos pela ANS, devendo observar o equilíbrio econômico-financeiro e a comunicação à ANS, o que foi cumprido pelas operadoras do plano. O reajuste por sinistralidade está previsto contratualmente e foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da entidade estipulante, conforme documentação constante nos autos. A mera alegação de falta de transparência não configura, por si só, a abusividade do reajuste, sendo necessária a demonstração de prática irregular, o que não restou comprovado. Os reajustes aplicados foram devidamente comunicados e decorreram de critérios contratuais previamente ajustados, inexistindo fundamento jurídico para a sua anulação ou restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria discutida pode ser solucionada com os documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de prova pericial. Os planos de saúde coletivos não estão sujeitos ao limite de reajuste estabelecido pela ANS para os planos individuais, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro e haja comunicação à agência reguladora. O reajuste por sinistralidade, previsto em contrato e aprovado pela entidade estipulante, não é abusivo se realizado conforme as regras pactuadas e devidamente informado ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1770119/SC, 3ª T., Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 27.11.2018; TJRO, Apelação Cível nº 7008420-77.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 19.12.2023; TJRO, Apelação nº 7024559-12.2020.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 16.07.2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018816-79.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 15/04/2025) Dessa forma, considerando que a controvérsia pode ser adequadamente apreciada com base na prova documental já constante dos autos, e que eventual necessidade de perícia contábil depende do desfecho do julgamento de mérito, revogo a decisão de ID n.º 118506958, que havia determinado a realização da perícia técnica contábil, bem como a nomeação do perito e os atos subsequentes. A medida visa prevenir a produção de prova desnecessária, promovendo a racionalidade processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 4° do CPC. Declaro que o processo se encontra apto para julgamento. Transitada em julgado esta decisão, faça-se conclusão dos autos. Intime-se as partes. Porto Velho - RO, 6 de agosto de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

07/08/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7000329-61.2024.8.22.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA ADVOGADOS DOS REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376 Valor: R$ 11.163,06 DECISÃO REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA AUTOR: MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de revisional de contrato c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS, em face de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS e VIVA A VIDA SAUDE LTDA (AME VVIDA PLANOS DE SAÚDE INTEGRADO LTDA). Consta na inicial que, 30/12/2022, que a parte autora procedeu a migração de seu plano de saúde para um novo Contrato de Adesão, denominado "Vida Prime Sem Coparticipação". O contrato foi celebrado entre as requeridas, sendo uma como operadora e a outra como entidade. Afirma que a mensalidade inicial era de R$546,45 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), e que, devido a uma condição especial, concederam um desconto, ficando a mensalidade no valor de R$455,388 (trezentos e quatorze reais e dois centavos). Informa que a partir de abril de 2023, a condição especial foi retirada e o valor voltou a ser R$546,45. Posteriormente, alega que foi comunicada de um reajuste de 52% que incidiria sobre a mensalidade a partir de dezembro de 2023, elevando o valor para R$889,88 (oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Pede a procedência da ação para declarar a abusividade do reajuste e condenar as partes requerida a restituírem o valor pago a maior no reajuste e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida com gratuidade. A antecipação de tutela foi concedida para que as partes requerida promovessem a emissão dos boletos de pagamento da mensalidade no valor contratado inicial de R$546,45 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) por desconto efetuado indevidamente, nos termos da Decisão ID n. 100235749. Ao apresentar contestação no feito (ID n. 107726071), a parte requerida UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS sustenta a inaplicabilidade de reajustes anuais definidos pela ANS nos contratos coletivos por adesão diante da previsão de aplicabilidade do reajuste por sinistralidade, a ausência de dano material e a inexistência de dano moral. Pede a improcedência da ação. Junta documentos. Adicionalmente, ao apresentar contestação no feito (ID n. 103762274), a parte requerida AME VVIDA arguiu no mérito, a legalidade do reajuste aplicado ao plano coletivo por adesão, a ausência de dano material e a inexistência de dano moral. Pede a improcedência da ação. Junta documentos. A parte requerente apresentou réplica no ID n. 108106464. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID n. 108628267) e se manifestaram. É o relatório. Primeiramente, pontuo que a revelia, como fato processual, não autoriza, por si só, que o(a) juiz(a) aceite como verdadeiros todos os fatos narrados na exordial, visto que a consequência processual estabelecida pelo legislador ao revel é a presunção relativa dos fatos alegados. Acrescento que a decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que as partes requeridas exerçam o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. Prosseguindo, no caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica em análise é essencialmente de consumo, aplicando-se as disposições previstas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento da súmula 608 do STJ: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". As partes são legítimas e estão representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mais, inexistem nulidades e vícios. Por tudo isso, declaro o feito saneado. Quanto à produção de provas, a inversão do ônus da prova não é automática, constituindo um mecanismo de facilitação da defesa para o consumidor, quando este é hipossuficiente ou quando suas alegações são verossímeis. No caso em questão, é cabível a inversão do ônus da prova, determinando à parte requerida a obrigação de demonstrar a regularidade dos índices praticados, pois presume-se que ela possua em seus arquivos todos os dados e informações necessárias sobre os custos referentes ao contrato coletivo em discussão. Desse modo, considerando a patente hipossuficiência técnica da parte requerente em relação à expertise da parte requerida, e conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Fixo como ponto controvertido: a existência de abusividade no reajuste aplicado ao contrato em questão. Da análise atenta dos autos e, ante o pedido de provas formulado pelas partes, tenho por necessária a produção de prova pericial contábil justamente para verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde é ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Nomeio para tanto o profissional DANYLLO NUNES CARVALHO, o qual deverá ser intimado pelo sistema PJE, e-mail e telefone, disponibilizado no cadastro Ceajus. Considerando a praxe verificada por este juízo, fixo a verba honorária em até R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e fazer a sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. A perícia deverá ser feita em 30 dias e o laudo apresentado nos 30 dias seguintes. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a aceitação ou não e a proposta de honorários. Estabeleço que a perícia será paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita e a parte requerida são pessoas jurídicas que possuem melhor disponibilidade financeira, podendo adiantar as despesas com a perícia, a fim de chegar ao fim do processo mais cedo. A parte vencida será responsabilizada ao final do processo, pelo pagamento da perícia. Em havendo concordância quanto ao valor, deposite a parte requerida o quantum, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo a informação de pagamento, façam-se os autos conclusos para expedição de alvará ao perito de 50% dos honorários para início dos trabalhos e sua intimação para início dos trabalhos. DESDE LOGO AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEUS QUESITOS E INDICAR EVENTUAIS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR O EXAME. Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

08/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7000329-61.2024.8.22.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO, OAB nº RO13588 REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 11.163,06 DECISÃO REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA AUTOR: MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência alegada. Apesar de a parte autora apresentar planilha ilegível, constando os pagamentos das mensalidades do plano de saúde (id. 100231516), deixou de apresentar os comprovantes relativos aos pagamentos das mensalidades respectivas. Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos o(s) comprovante(s) de pagamento(s) das três últimas mensalidades do plano a fim de comprovar sua adimplência. Sem a juntada, faça-se conclusão para deliberações e prosseguimento. Com a juntada dos comprovantes de pagamento das mensalidades, e presentes os requisitos legais, RECEBO A INICIAL, devendo o feito prosseguir. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA CLARA DE ALCANTARA CAVALCANTE SANTOS em face de AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZÔNIA, sob o argumento de que houve abuso no reajuste na mensalidade do plano de saúde, o qual totalizou em um percentual anual de 195,41%. Afirma que o valor inicialmente pactuado entre as partes era de R$ 546,45 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), valor este cobrado com um desconto especial, sendo paga a quantia de R$ 455,38 (quatrocentos cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), ou seja, uma redução de 16,667% do valor inicial. Aduz que a partir de 1º de abril de 2023, o desconto foi retirado e o valor voltou ao "original", resultando em um ajuste no valor da mensalidade. Em dezembro de 2023, foi-lhe imposto um aumento nas mensalidades, justificando a(s) requerida(s) na necessidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro, inicialmente calculado em 159%, optando em repassar o percentual de 52% a ser aplicado na mensalidade de 10/12/2023, de modo que os reajustes aplicados são exorbitantes, contrários, inclusive, ao permissivo legal. Junta documentos. Requer, portanto, em sede de liminar de tutela de urgência, que seja determinado às requeridas que realizem a cobrança da mensalidade no valor de R$ 546,45 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), valor esse pago até novembro de 2023, e de forma subsidiária, a aplicação do reajuste autorizado pela ANS (9,63%), importando em uma mensalidade em R$ 599,07 (cálculo feito com base no valor originário de R$ 546,46 + 9,63%). Pontuo, de início, que se aplica à demanda o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, não havendo dúvida que a ré se enquadra na condição de prestadora de serviços, posto que a atividade econômica por ela exercida foi expressamente descrita como serviço, no texto do Art.3º do CDC, ao qual a autora é usuária, consumidora (art.2º). É a síntese necessária, passo a analisar o pedido da tutela de urgência. Nos termos do Art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se por meio dos documentos acostados demonstram que a autora mantém-se adimplente com sua obrigação contratual, comprovando, a princípio, a verossimilhança dos fatos apresentados. Ademais, o deferimento da tutela não importará prejuízos às partes requeridas, portanto, não há perigo de irreversibilidade do provimento (Art.296 do CPC e Art.300, §3º, do CPC), já que caso ao final seja improcedente a pretensão da autora, a medida será perfeitamente reversível, e os valores das mensalidades do período coberto por força judicial cobrado normalmente. Assim, com fundamento no Art.300 do CPC, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para que as requeridas mantenham o valor contratado em novembro de 2023, no importe de 546,45 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao plano Vida Prime sem Copart Apartamento, matrículas 0002- 00829-00 e 0002-00829-01 (dependente), com emissão do boleto no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. Considerando a praxe utilizada pela(s) parte(s) requerida(s0 em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo, a ser realizada no Gabinete desta Vara Cível. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho - RO, 5 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

08/01/2024, 00:00

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