Execução de Título Extrajudicial 7011815-58.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011815-58.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MADEFAT - MADEIREIRA N. SRA. DE FATIMA LTDA - ME, RODOVIA BR-010 km 1646 PROMISSÃO I - 68625-295 - PARAGOMINAS - PARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 Parte requerida: JOCIMARIA CORREA DA SILVA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 9130 SOCIALISTA - 76829-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073, AV. AMAZONAS,N.6213, RUA JOÃO SOUZA LIMA, N. 5473 - FLODOALDO PONTES PINTO CUNIÃ - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E S P A C H O Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento de expedição de alvará à ID n. 99748867, apresentado pela parte exequente, buscando obter o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo órgão empregador da parte executada a título de penhora, conforme determinado na decisão de ID n. 86159171. É a síntese necessária. Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação à penhora, inclusive com a rejeição da exceção de pré-executividade juntado pela parte executada, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e seu advogado com poderes para receber e dar quitação para levantamento dos valores depositados na conta judicial n. 01811025-3 (ID n. 98791059). Quanto ao limite total dos descontos, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7011815-58.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 110.171,83 (cento e dez mil, cento e setenta e um reais e oitenta e três centavos) Parte indefiro o valor apresentado pela parte exequente no importe de R$ 439.770,30 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos e setenta reais e trinta centavos) de ID n. 99748867, porquanto o valor considerado como limite final é aquele apontado na decisão anterior de ID n. 86159171, pois do contrário, a parte credora sempre procurará atualizar o valor a cada mês, levando os descontos a um prazo final indefinido. Portanto, reitero que o limite final dos descontos é o valor de R$ 411.547,11 (quatrocentos e onze mil quinhentos e quarenta e sete reais e onze centavos). Por fim, visando emprestar maior celeridade ao recebimento dos valores e dar consistência à duração razoável do processo, fica a parte credora intimada a indicar a sua conta particular para receber os futuros descontos. Prazo de 05 dias. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011815-58.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 Polo Passivo: JOCIMARIA CORREA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: LOIDE BARBOSA GOMES, OAB nº RO10073 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MADEFAT - MADEIREIRA N. SRA. DE FATIMA LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOCIMARIA CORREA DA SILVA em desfavor de MADEFAT - MADEIREIRA N. SRA. DE FATIMA LTDA - ME alegando, em síntese, que as obrigações representadas pelos cheques n. 000929 (R$ 27.000,00); 000930 (R$ 42.408,00) e 000931 (R$ 42.408,00) são desprovidas de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a execução é nula, nos termos do art. 803, I, do CPC (ID n.32709740). A parte exequente apresentou réplica, sustentando que os títulos extrajudiciais referidos preenchem todos os requisitos legais da certeza, da liquidez e da exigiblidade, não havendo que se falar em nulidade da execução (ID n.33707779). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. A obrigação para cobrança de crédito deve estar lastreada em obrigação certa, líquida e exigível. Por certeza, entende-se aquela obrigação que exista. Já a obrigação líquida diz respeito àquela em que se conhece a extensão da obrigação e o que é devido pelo devedor. E por fim, obrigação exigível é aquela obrigação vencida. Assim, dispõe o art. 783 do CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso em foco, a execução está aparelhada nos cheques de n. 000929 (R$ 27.000,00); 000930 (R$ 42.408,00) e 000931 (R$ 42.408,00), conforme IDs n. 1140698 e 1140714. Todos eles foram emitidos pela própria parte executada em favor da parte exequente, como garantia de uma transação entre o exequente e o cunhado da parte executada. Do exames dos documentos, extrai-se a constatação de que todos cheques encontram-se devidamente preenchidos, com a indicação clara dos seus valores, razão pela qual os requisitos da certeza e da liquidez da obrigação encontram-se todos presentes. Quanto a exigibilidade, o exequente afirma que os cheque 930 e 931 foram devolvidos por ausência de fundos e o cheque n. 929 foi pago parcialmente, isto é, apenas R$ 25.000,00, motivo pelo qual ajuizou a presente execução. A seu turno, a parte executada confirma as alegações da exequente na sua própria peça de exceção de pré-executividade. No verso dos cheques 930 e 931, de fato é possível observar que o banco sacado registrou o motivo 11 na devolução, isto é, ausência de fundos. Tenho que o requisito da exigibilidade também se encontra presente, de vez que a obrigação assumida pela devedora encontra-se vencida, conforme a devolução dos cheques e ausência de prova de quitação da obrigação. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução. A propósito, destaco que a parte executada, conquanto regularmente citada, não apresentou nenhum embargos à execução, Somente muito tempo depois é que veio aos autos alegar a nulidade do processo. Portanto, firme nas razões expostas acima, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID n. 32709740. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, retornem os autos conclusos para análise da petição do credor de ID n. 85672890 Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

05/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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