Monitória 7000450-72.2023.8.22.0018 - TJRO

Monitória 7000450-72.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERINALDO DE ALMEIDA ANDRADE, AV GETULIO VARGAS 3539 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REU: DORALICE OLIVEIRA NUNES, AV GENERAL OSORIO 4103 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Processo n. 7000450-72.2023.8.22.0018 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ERINALDO DE ALMEIDA ANDRADE em face de DORALICE OLIVEIRA NUNES. O requerente alega ser credor do requerido da importância de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), representada pelos títulos juntados com a inicial. Com a ausência de êxito na tentativa de localizar o réu, foi determinada a citação por edital. (ID. 121559999) Citado, o réu não se manifestou, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou embargos monitórios, no mérito, embargou por negativa geral (ID 128467423). Intimada, a Embargada ofertou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos/procedência da ação ID 131475182. É a síntese necessária. DECIDO. II. FUNDAMENTOS A inicial veio instruída com as notas emitidas em nome do requerido, e comprovam a existência da dívida (ID 87582952). Inicialmente, cabe referir que dispõe o art. 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. A parte autora, de posse dos documentos, sem eficácia de título executivo, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. No caso, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento dos documentos anexados à inicial. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da embargante na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ou seja, a parte requerida não logrou êxito em provar sua argumentação. Nesse sentido, é o aresto: EMENTA Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que constituiu título executivo judicial em sede de ação monitória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se para propositura da ação monitória é necessário a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado; e (ii) saber se a faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341 do CPC diz respeito também à matéria fática. III. Razões de decidir 3. A ação monitória não exige que o crédito seja certo, líquido e exigível, sendo suficiente a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. 4. A contestação por negativa geral, permitida ao curador especial, não exime o recorrente do ônus de impugnar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial, a teor do disposto no artigo 373, inc. II, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 373, II e 341. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001547-32.2022.8.22.0022, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 29/10/2024) Com isso, restando infrutíferos todos os meios utilizados para localização e citação pessoal da parte requerida, bem como não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pela parte autora, os embargos à monitória falecem de consistência. Portanto, não tendo o embargante, por meio de seu curador especial, logrado demonstrar o pagamento do débito, tampouco trazido tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida objeto do litígio, a procedência do pedido é medida impositiva. III. DISPOSITIVO. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por DORALICE OLIVEIRA NUNES em face de ERINALDO DE ALMEIDA ANDRADE, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por ERINALDO DE ALMEIDA ANDRADE em face de DORALICE OLIVEIRA NUNES e CONVERTO de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento de R$ 779,89(setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da ultima atualização e crescido de juros a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. Transitado em julgado, INTIME-SE o executado para pagamento das custas, sob pena de inscrição em D.A., o que fica desde já autorizado, após, CONVERTA-SE a classe para cumprimento de sentença e intime-se o autor/exequente para apresentar planilha atualizada da dívida em 05 dias, na forma do art. 524, CPC. Apresentada a planilha, INTIME-SE o executado, através de ato ordinatório, consoante DGJ, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Intimado o executado e decorrido o prazo in albis, INTIME-SE o exequente para atualizar a dívida, incluindo a multa, honorários de execução de 10%, e requerer o necessário para penhora de bens, comprovando o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 17 da Lei de custas. Todavia, se após o trânsito em julgado, nada for requerido, arquivem-se os autos. Cientifique-se à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Santa Luzia D'Oeste/RO, data da assinatura eletrônica. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:12

Expedição de documento

10/03/2026, 13:12

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:20

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:42

Publicação

04/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DORALICE OLIVEIRA NUNES CPF: 016.039.352-31, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos) até 27/02/2023 DESPACHO Processo: 7000450-72.2023.8.22.0018. AUTOR: ERINALDO DE ALMEIDA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817 REU: DORALICE OLIVEIRA NUNES DECISÃO ID 120015940: “(...)Considerando o esgotamento dos meios disponíveis para localizar o réu, é certo que o pedido de citação por edital merece ser acolhido, pois frustrada a tentativa de localização da parte requerida para fins de citação, restando evidente que no caso em questão a parte se encontra em local incerto e desconhecido. Desta forma, DEFINO o despacho constante do ID 112640061 e DETERMINO a execução da intimação por edital, nos termos dos art. 256 e 257, inc. III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000, e-mail: [email protected] Santa Luzia D'Oeste, 3 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DORALICE OLIVEIRA NUNES CPF: 016.039.352-31, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos) até 27/02/2023 DESPACHO Processo: 7000450-72.2023.8.22.0018. AUTOR: ERINALDO DE ALMEIDA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817 REU: DORALICE OLIVEIRA NUNES DECISÃO ID 120015940: “(...)Considerando o esgotamento dos meios disponíveis para localizar o réu, é certo que o pedido de citação por edital merece ser acolhido, pois frustrada a tentativa de localização da parte requerida para fins de citação, restando evidente que no caso em questão a parte se encontra em local incerto e desconhecido. Desta forma, DEFINO o despacho constante do ID 112640061 e DETERMINO a execução da intimação por edital, nos termos dos art. 256 e 257, inc. III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000, e-mail: [email protected] Santa Luzia D'Oeste, 3 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

04/06/2025, 00:00

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