Execução de Título Extrajudicial 7075055-40.2023.8.22.0001 - TJRO

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:28

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:30

Publicação

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:56

Expedição de documento

05/02/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:27

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/09/2025, 10:34

Mandado

13/08/2025, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 09:40

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:53

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:13

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:22

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:11

Mandado

07/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 13:43

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:27

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:26

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:23

Mandado

09/04/2025, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2025, 10:07

Documento

09/04/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:24

Publicação

07/04/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] PROCESSO: 7075055-40.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO: EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO: EXECUTADOS: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 01682344000190, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, CPF nº 43430244404, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO, CPF nº 71344144420 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO I - Defiro o pedido do DER (id 118903916). Expeça-se carta precatória, com prazo de 20 dias, para citação da requerida EMEC Engenharia e Construção Ltda, na pessoa da sócia Ana Maria Filha Jordão dos Reis, CPF 096.455.432-15, e, Julio Benigno de Souza Neto, ambos com endereço na comarca de Ariquemes, conforme consta no id 118903916, para pagarem a dívida em 3 (três) dias ou oferecerem embargos em 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de citação, independentemente de garantia do juízo (arts. 829, c/c 827, ambos do CPC). Fixados honorários advocatícios em 10%. Consigne-se que o pagamento integral da dívida dentro do prazo implicará na redução dos honorários arbitrados pela metade (827, § 1º, CPC). II - Defiro as prerrogativas do art. 212, do CPC. III - Efetivada a citação e decorrido o prazo para o pagamento (3 dias), proceda-se à penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Não havendo bens a serem penhorados, fica deferido, nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, que o Oficial de Justiça faça a relação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, bem como a sua avaliação. IV – Após o cumprimento e decorrido o prazo de embargos, dê-se vista à parte Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 04/04/2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 12:27

Sem descrição

04/04/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 18:33

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 14:36

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:02

Mandado

25/02/2025, 13:24

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:35

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:20

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:03

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:51

Mandado

21/01/2025, 07:07

Mandado

21/01/2025, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 01:25

Publicação

15/01/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Processo nº 7075055-40.2023.8.22.0001 Assunto: Correção Monetária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de pedido de citação dos executados EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO (Id. 113893602). Autos conclusos. A parte autora requer a citação por meio de mandado (oficial de justiça), no novo endereço: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA: Rua Rio Negro, nº 2299, Bairro Setor Grandes Áreas, CEP nº 76.876-704, Ariquemes - RO. JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO: Avenida Tancredo Neves, 2166, Setor Industrial, CEP nº. 76872-854, Ariquemes - RO. Defiro pedido de Id. 112737308, havendo suspeita de ocultação proceda o oficial de justiça com a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC/2015. Expeça-se o Mandado de Citação nos termos do despacho Inicial. Por fim, intime-se o exequente para manifestação quanto ao Id. 115416466. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 14 de janeiro de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:54

Sem descrição

14/01/2025, 15:54

Sem descrição

14/01/2025, 15:54

Outras Decisões

14/01/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 15:20

Documento (Certidão)

07/01/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:22

Publicação

06/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7075055-40.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, AV.: RIO NEGRO 2299, ESQ/ COM TRAVESSIA DO SOL, 219 SETOR DAS ÁREAS ESPECIAIS - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, AV. VIMBERÊ 2038, () RAIO DE LUZ - 76876-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, pelo prazo de 30 dias, em nome do executado Derson Celestino Pereira Filho. 2. Aguarde-se o prazo mencionado, e, retornem conclusos para a consulta da resposta. 3. Procedi consulta no renajud, que restou infrutífera. 4. Procedi a consulta sobre a existência de imóveis em nome do executado Derson Celestino Pereira Filho, solicitando certidões dos cartórios de registro de imóveis, conforme protocolo anexo. Aguarde-se o prazo de 10 dias para a consulta da resposta. 5. À CPE para inscrever o CPF do executado Derson Celestino Pereira Filho, no cadastro de inadimplentes da serasajud. 6. Efetuei, também, pesquisa no infojud, cujo resultado encontra-se anexo, e, em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 6. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 5 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 08:47

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 11:45

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:01

Mandado

06/09/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 17:41

Mandado

07/08/2024, 06:16

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2024, 17:29

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:42

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:41

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:52

Publicação

01/08/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Processo n. 7075055-40.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, AV.: RIO NEGRO 2299, ESQ/ COM TRAVESSIA DO SOL, 219 SETOR DAS ÁREAS ESPECIAIS - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, AV. VIMBERÊ 2038, () RAIO DE LUZ - 76876-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Defiro nova expedição de mandado para citação do executado, nos termos requerido (ID. 108473402). Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:30

Outras Decisões

31/07/2024, 11:30

Sem descrição

31/07/2024, 11:30

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 15:54

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:43

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:03

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:59

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:56

Publicação

03/07/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7075055-40.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Deferi o pedido do Exequente e procedi pesquisas em busca do endereço atualizado do requerido Derson Celestino Pereira Filho, conforme documentos anexos. O Renajud restou infrutífero. Aguarde-se 48 horas, e, retornem conclusos para consulta da resposta do sisbajud. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO intime-se. Porto Velho, 02 de julho de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:53

deferimento

02/07/2024, 10:53

Outras Decisões

02/07/2024, 10:53

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 16:32

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 15:39

Mandado

27/04/2024, 15:57

Mandado

21/03/2024, 06:42

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2024, 16:39

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 08:37

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:12

Mandado

09/02/2024, 09:43

Mandado

07/02/2024, 09:00

Mandado

23/01/2024, 20:21

Mandado

23/01/2024, 10:22

Mandado

23/01/2024, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 10:04

Mandado

23/01/2024, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 09:58

Publicação

20/12/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] PROCESSO: 7075055-40.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO: EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO: EXECUTADOS: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO I - Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias ou oferecer embargos 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de citação, independentemente de garantia do juízo (arts. 829, c/c 827, ambos do CPC). Fixados honorários advocatícios em 10%. Consigne-se que o pagamento integral da dívida dentro do prazo implicará na redução dos honorários arbitrados pela metade (827, § 1º, CPC). II - Defiro as prerrogativas do art. 212, do CPC. III - Efetivada a citação e decorrido o prazo para o pagamento (3 dias), proceda-se à penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Não havendo bens a serem penhorados, fica deferido, nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, que o Oficial de Justiça faça a relação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, bem como a sua avaliação. IV – Após o cumprimento e decorrido o prazo de embargos, dê-se vista à parte Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 11:53

Outras Decisões

19/12/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 16:56

Distribuição (sorteio)

15/12/2023, 16:56

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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