Execução de Título Extrajudicial 7075055-40.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7075055-40.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] PROCESSO: 7075055-40.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO: EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO: EXECUTADOS: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 01682344000190, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, CPF nº 43430244404, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO, CPF nº 71344144420 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO I - Defiro o pedido do DER (id 118903916). Expeça-se carta precatória, com prazo de 20 dias, para citação da requerida EMEC Engenharia e Construção Ltda, na pessoa da sócia Ana Maria Filha Jordão dos Reis, CPF 096.455.432-15, e, Julio Benigno de Souza Neto, ambos com endereço na comarca de Ariquemes, conforme consta no id 118903916, para pagarem a dívida em 3 (três) dias ou oferecerem embargos em 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de citação, independentemente de garantia do juízo (arts. 829, c/c 827, ambos do CPC). Fixados honorários advocatícios em 10%. Consigne-se que o pagamento integral da dívida dentro do prazo implicará na redução dos honorários arbitrados pela metade (827, § 1º, CPC). II - Defiro as prerrogativas do art. 212, do CPC. III - Efetivada a citação e decorrido o prazo para o pagamento (3 dias), proceda-se à penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Não havendo bens a serem penhorados, fica deferido, nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, que o Oficial de Justiça faça a relação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, bem como a sua avaliação. IV – Após o cumprimento e decorrido o prazo de embargos, dê-se vista à parte Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 04/04/2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7075055-40.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, AV.: RIO NEGRO 2299, ESQ/ COM TRAVESSIA DO SOL, 219 SETOR DAS ÁREAS ESPECIAIS - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, AV. VIMBERÊ 2038, () RAIO DE LUZ - 76876-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIO BENIGNO DE SOUSA NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, pelo prazo de 30 dias, em nome do executado Derson Celestino Pereira Filho. 2. Aguarde-se o prazo mencionado, e, retornem conclusos para a consulta da resposta. 3. Procedi consulta no renajud, que restou infrutífera. 4. Procedi a consulta sobre a existência de imóveis em nome do executado Derson Celestino Pereira Filho, solicitando certidões dos cartórios de registro de imóveis, conforme protocolo anexo. Aguarde-se o prazo de 10 dias para a consulta da resposta. 5. À CPE para inscrever o CPF do executado Derson Celestino Pereira Filho, no cadastro de inadimplentes da serasajud. 6. Efetuei, também, pesquisa no infojud, cujo resultado encontra-se anexo, e, em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 6. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 5 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

06/11/2024, 00:00

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