Procedimento Comum Cível 7029935-76.2020.8.22.0001 - TJRO

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7029935-76.2020.8.22.0001. Apelante: Orlando Martins Francisco Advogado(a): Elieldo Rocha dos Santos (OAB/RO 6069) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator p/ o acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues Distribuído em 19/11/2025 Declaração de Voto pelo Juiz Ilisir Bueno Rodrigues Processo suspenso na Sessão Eletrônica n. 1327 de 11/05/2026 à 15/05/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO SERVIÇO. ALTA HOSPITALAR INADEQUADA. RETARDO TERAPÊUTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MORAIS POR ÓBITO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Notificação - Apelação Origem: 7029935-76.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado em face do Estado de Rondônia, em razão de suposta negligência médica no atendimento prestado à sua genitora no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. O autor sustenta falhas no atendimento pós-operatório, demora na intervenção cirúrgica corretiva e irregularidades no consentimento informado, pleiteando a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil do Estado por erro médico hospitalar possui natureza subjetiva; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço público de saúde apta a caracterizar culpa do serviço; e (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais decorrentes do óbito da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado em hipóteses de erro médico hospitalar exige demonstração de culpa da equipe de saúde ou da falha objetiva do serviço público, nos termos da orientação consolidada das Câmaras Especiais do Tribunal de Justiça de Rondônia. 4. A culpa do serviço configura-se independentemente da identificação de agente específico, bastando a comprovação de deficiência objetiva na prestação do serviço público de saúde. 5. A alta hospitalar concedida à paciente em 12/10/2019 caracteriza falha do serviço, pois o prontuário médico registrava distensão abdominal no dia anterior, sinal clínico relevante de possível complicação intestinal no pós-operatório. 6. O retardo de três dias entre o retorno da paciente em estado grave e a realização da cirurgia corretiva evidencia deficiência na prestação do serviço, diante do quadro de peritonite fecal aguda e necessidade de intervenção imediata reconhecida no laudo pericial. 7. O termo de consentimento informado assinado em nome de médico que não integrou a equipe cirúrgica fragiliza a validade do consentimento prestado pela paciente e afasta sua utilização como causa excludente de responsabilidade. 8. O conjunto das falhas verificadas — alta hospitalar inadequada, demora terapêutica e inconsistência no consentimento informado — configura culpa do serviço apta a ensejar a responsabilização do Estado. 9. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos de falha em serviço público de saúde com resultado morte. 10. O valor de R$80.000,00 mostra-se adequado diante das circunstâncias do caso, da gravidade da falha estatal, da extensão do dano e dos precedentes da Corte em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico hospitalar possui natureza subjetiva e exige demonstração de culpa individual ou culpa do serviço. 2. A configuração cumulativa de falhas na prestação do serviço público de saúde impõe o dever estatal de indenizar danos morais decorrentes de óbito de paciente. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. ______________________ Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 2º; ADCT, art. 97, § 16 e § 16-A; Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, I. Jurisprudência relevante: TJRO, 1ª Câmara Especial, Processo nº 0008514-33.2012.8.22.0001, Rel. Des. Glodner Pauletto, j. 22/06/2025; TJRO, 2ª Câmara Especial, Processo nº 7070228-20.2022.8.22.0001, Rel. Des. Miguel Monico, j. 26/05/2025; TJRO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7056130-40.2016.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 04/11/2021; TJRO, 1ª Câmara Especial, Processo nº 7021550-76.2019.822.0001, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 03/03/2022; TJRO, 1ª Câmara Especial, Processo nº 0000245-94.2015.8.22.0002, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, Rel. p/ acórdão Des. Hiram Souza Marques, j. 04/05/2023.

01/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:32

Expedição de documento

29/10/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 08:26

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 06:59

Desarquivamento

30/09/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 04:33

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:01

Documentos

Notificação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7029935-76.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ORLANDO MARTINS FRANCISCO, RUA CADÊNCIA 315, CASA+ CASCALHEIRA - 76813-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIELDO ROCHA DOS SANTOS, OAB nº RO6069A POLO PASSIVO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ORLANDO MARTINS FRANCISCO em face da sentença proferida nos autos alegando contradição e omissão no julgado. Contrarrazões juntadas em id. 108267828. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso, os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, ou, ainda, na hipótese erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos aclatórios quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. No caso, o Embargante argumenta que a sentença que o condenou ao pagamento de honorários e custas processuais não mencionou que esses valores estão suspensos devido à gratuidade de justiça que lhe foi concedida em id 87674554. Os embargos procedem. É que a sentença dos autos, de fato, não fez a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das despesas processuais na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para sanar a omissão apontada e, por consequência: Onde se lê: Custas de lei e honorários advocatícios os quais arbitra-se em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Leia-se: Custas de lei e honorários advocatícios os quais arbitra-se em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida em id.87674554, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 21 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7029935-76.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ORLANDO MARTINS FRANCISCO, RUA CADÊNCIA 315, CASA+ CASCALHEIRA - 76813-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIELDO ROCHA DOS SANTOS, OAB nº RO6069A POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Orlando Martins Francisco propõe ação por danos morais contra o Estado de Rondônia. O autor busca reparação por erros médicos que resultaram na morte de sua mãe após uma cirurgia de retirada de cisto no ovário, realizada no Hospital de Base Ary Pinheiro. Sustenta que a morte foi causada por imperícia e negligência médica, porque após a cirurgia, sua mãe apresentou complicações sérias que não foram adequadamente tratadas, levando a uma deterioração de sua condição de saúde que culminaram no óbito. Com a inicial vieram as documentações. Custas iniciais recolhidas em id. 48590867. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação em id. 51797915, na alegou ser necessário o esclarecimento e prova quanto ao grau de parentesco entre “Orlando Martins Francisco” e “Elza Martins da Silva”, com o fim de sanar dúvidas quanto aos poderes legais de representação da parte autora, no presente feito. No mérito contestou a existência de um nexo causal entre as ações dos profissionais médicos e a morte da mãe do autor afirmando que não houve atos de negligência ou imperícia que contribuíram diretamente para o evento fatal, porque houve tratamento médico adequado, sem qualquer falha, indicando que todas as ações foram justificadas pelas condições clínicas da paciente e realizadas com o consentimento necessário. Enfatizou ainda no caso dos autos, deve ser analisado sob o crivo da responsabilidade subjetiva. Requer a improcedência. Réplica juntada em id. 52871346, na qual o autor comprovou ser filho de Elza Martins da Silva. Designou-se a produção de prova pericial (id. 103702418), cujo laudo fora juntado em id. 104403828, sendo as partes devidamente intimadas para manifestação. O Autor juntou petição em id. 105782493 e o Estado de Rondônia em id. 106794960. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. O pedido comporta julgamento imediato, porquanto os elementos coligidos aos autos permitem chegar a uma conclusão segura acerca da controvérsia. Como também, não há necessidade de produção de outras provas, inclusive em audiência. Cinge a lide em pedido de responsabilização do Estado de Rondônia pelo falecimento de uma pessoa que submetera a procedimento médico, e os danos daí decorrentes, em especial dano moral, experimentados pelos familiares, sendo nesta ação o filho da falecida. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme regra expressa nos artigos 186 e 927 do CC/02. O referido instituto comporta duas modalidades: 1) a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano; 2) a objetiva, que exige apenas a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando-se a verificação do dolo ou da culpa. Enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no direito brasileiro, a responsabilidade objetiva, por penalizar o agente da conduta independentemente de sua intenção de lesionar o terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Com relação a responsabilidade civil do Estado, a CF/88 estabelece em seu art. 37, §6º que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido estabelece o art. 43 do CC/02, que a responsabilidade do ente público se configura objetiva: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Assim, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade civil objetiva, assim considerada aquela que não necessita da comprovação de culpa, bastando a comprovação do ato do agente, do dano causado e do nexo de causalidade. Adota-se, outrossim, a modalidade do risco administrativo, admitindo as exclusões de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e ato de terceiro). O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é que a conduta que enseja a responsabilidade objetiva do ente público é a conduta comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade se configura subjetiva. Com efeito, o Estado responderá subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do serviço se, por omissão (genérica), concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo. Para o deslinde da causa fora realizado perícia, cujo laudo pericial realizado pelo Dr. Armando de Freitas Noguera detalhou as circunstâncias médicas que cercaram o tratamento e o subsequente falecimento de Elza Martins da Silva, a mãe de Orlando Martins Francisco, após a cirurgia para remoção de cisto ovariano no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. O Perito relatou que Elza foi inicialmente submetida a ooforectomia para retirada de um cisto ovariano. Após a cirurgia, ela desenvolveu obstrução intestinal, o que levou a uma segunda intervenção cirúrgica. Durante essa laparotomia exploradora, foi descoberta uma perfuração de 3 cm na transição do reto para o cólon sigmóide, levando a uma peritonite fecal e, posteriormente, a um choque séptico que resultou em sua morte. O Expert afirmou que a perfuração intestinal foi uma complicação da cirurgia inicial, mas não encontrou evidências de imperícia ou negligência médica. A perfuração poderia ter sido causada por vários fatores, incluindo a condição anatômica da paciente e a presença de aderências, que são complicações conhecidas e possíveis em tais procedimentos cirúrgicos. O laudo concluiu que, apesar das graves complicações e do desfecho fatal, não houve falha na qualidade do atendimento médico prestado. As ações e decisões dos médicos estavam alinhadas com os padrões médicos aceitáveis, e a morte de Elza foi uma consequência trágica, porém não necessariamente previsível ou evitável através de uma conduta médica diferente. Importante registrar que a parte autora formulou o seguinte quesito: (...) 6. Existem riscos na realização da OOFORECTOMIA? A perfuração de órgãos, como a lesão de 03 cm detectada no reto alto, é um dos riscos da referida modalidade de cirurgia? O perito respondeu que: Sim. Os riscos foram informados no termo de consentimento informado no pré-operatório. Sim, a perfuração do intestino é uma das complicações possíveis da ooforectomia. (...) Destaca-se que a ooforectomia, procedimento cirúrgico para a remoção de um ou ambos os ovários, comporta riscos inerentes, incluindo a possível perfuração de órgãos adjacentes, como o intestino. Embora tal complicação seja relativamente rara, ela é reconhecida e tipicamente documentada nos termos de consentimento informado fornecidos aos pacientes antes da cirurgia. Esse procedimento assegura que os pacientes estejam plenamente cientes dos riscos antes de consentirem com o procedimento. No caso de Elza Martins da Silva, a perfuração intestinal de 3 cm detectada no reto alto é uma complicação conhecida da ooforectomia. A proximidade dos ovários ao intestino e a eventual manipulação ou deslocamento dos órgãos intestinais durante o procedimento cirúrgico podem levar a tal ocorrência, especialmente em situações em que existam aderências ou outras condições anatômicas desafiadoras. A emergência dessa complicação, apesar de ser um risco previsto, demanda intervenção médica imediata para prevenir desfechos mais severos, como a peritonite e o choque séptico, que lamentavelmente se manifestaram no caso em questão. Dessa forma, conforme consta no laudo pericial, apesar das severas complicações que culminaram no falecimento de Elza Martins da Silva, não se identificou qualquer deficiência na qualidade do atendimento médico oferecido. As condutas adotadas pela equipe médica responsável estavam em conformidade com os padrões médicos reconhecidos e aceitos. A morte da paciente, embora profundamente lamentável, não era uma consequência previsível ou evitável dada a natureza das intervenções médicas realizadas. Assim, não se vislumbra presente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE improcedentes os pedidos iniciais. Extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas de lei e Honorários advocatícios os quais arbitra-se em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Expeça-se RPV em favor do Dr. Armando de Freitas Noguera para pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Vindo recurso voluntário intime a parte contrária para apresentar contrarrazões a Apelação no prazo legal, remetendo-se, posteriormente, a instância superior. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jordana Maria Mathias dos Reis Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7029935-76.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ORLANDO MARTINS FRANCISCO, RUA CADÊNCIA 315, CASA+ CASCALHEIRA - 76813-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIELDO ROCHA DOS SANTOS, OAB nº RO6069A POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Vieram os autos para designação de novo perito judicial, tendo em vista a negativa feita pelo Dr. Danilo Nunes, em audiência, quanto aos honorários periciais (Id. 102135609). Assim, em atenção à diretriz da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ, e em consulta ao sítio eletrônico do TJRO (CEAJUS/CPCAJ), considerando a manifestação do Estado quanto à fixação dos honorários periciais no valor de R$1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), notifique-se o Dr. ARMANDO DE FREITAS NOGUERA acerca de sua nomeação, para dizer se aceito encargo, assim como para, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, de acordo com art. 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Com a vinda da manifestação do Perito, Intimem-se as partes para os termos do art. 465, § 1º, do CPC, para tomarem ciência da nomeação, assim para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e caso queira, indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Caso haja impugnação, voltem os autos conclusos. Com a apresentação da proposta de honorários pelo expert, intime-se as partes para, querendo, impugná-la no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC), sendo o silêncio entendido como aceite. Havendo o aceite da proposta ou o decurso do prazo sem impugnação, intime-se a parte Requerente para depositar os honorários periciais no prazo de até 05 dias, sob pena de indeferimento da perícia. De outra forma, sendo impugnada a proposta de honorários, dê-se vista ao perito para manifestar-se no prazo de 05 dias, e, após venham conclusos para análise deste Juízo. Após depositados os valores referentes aos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, expedindo-se alvará do valor referente a 50% do montante depositado, em seu favor, devendo o laudo pericial ser confeccionado e entregue em até 30 (trinta) dias úteis, tendo em vista o grau de complexidade do trabalho. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes, e, em seguida, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se alvará da segunda parte do valor dos honorários. Ademais, em relação à petição apresentada pelo patrono do autor (Id. 102335330), informo que, em pesquisa na aba do PJe, verifico que já está disponível a audiência requerida. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de abril de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7029935-76.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ORLANDO MARTINS FRANCISCO, RUA CADÊNCIA 315, CASA+ CASCALHEIRA - 76813-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIELDO ROCHA DOS SANTOS, OAB nº RO6069A POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Vieram os autos para designação de novo perito judicial, tendo em vista a negativa feita pelo Dr. Danilo Nunes, em audiência, quanto aos honorários periciais (Id. 102135609). Assim, em atenção à diretriz da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ, e em consulta ao sítio eletrônico do TJRO (CEAJUS/CPCAJ), considerando a manifestação do Estado quanto à fixação dos honorários periciais no valor de R$1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), notifique-se o Dr. ARMANDO DE FREITAS NOGUERA acerca de sua nomeação, para dizer se aceito encargo, assim como para, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, de acordo com art. 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Com a vinda da manifestação do Perito, Intimem-se as partes para os termos do art. 465, § 1º, do CPC, para tomarem ciência da nomeação, assim para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e caso queira, indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Caso haja impugnação, voltem os autos conclusos. Com a apresentação da proposta de honorários pelo expert, intime-se as partes para, querendo, impugná-la no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC), sendo o silêncio entendido como aceite. Havendo o aceite da proposta ou o decurso do prazo sem impugnação, intime-se a parte Requerente para depositar os honorários periciais no prazo de até 05 dias, sob pena de indeferimento da perícia. De outra forma, sendo impugnada a proposta de honorários, dê-se vista ao perito para manifestar-se no prazo de 05 dias, e, após venham conclusos para análise deste Juízo. Após depositados os valores referentes aos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, expedindo-se alvará do valor referente a 50% do montante depositado, em seu favor, devendo o laudo pericial ser confeccionado e entregue em até 30 (trinta) dias úteis, tendo em vista o grau de complexidade do trabalho. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes, e, em seguida, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se alvará da segunda parte do valor dos honorários. Ademais, em relação à petição apresentada pelo patrono do autor (Id. 102335330), informo que, em pesquisa na aba do PJe, verifico que já está disponível a audiência requerida. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de abril de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

05/04/2024, 00:00