Cumprimento de sentença 7001548-20.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001548-20.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001548-20.2022.8.22.0021. AUTOR: ROSA CARLA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Determino seja alterada a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Fixo honorários na fase de cumprimento de sentença em 10% conforme entendimento dos Tribunais Superiores STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194) (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários). AUTOR: ROSA CARLA DA SILVA, CPF nº 56599269249, LINHA 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução em 30 (trinta) dias (artigo 535, CPC). Se não houve impugnação, desde já determino seja expedido ofício requisitório de pagamento/solicitação de Precatório ao órgão competente, referente aos valores apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo legal. Concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do autor e de seu patrono, respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Não concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. Após, às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, cumprido todos os atos, retornem os autos conclusos para extinção do feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 26 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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