Execução de Título Extrajudicial 7078757-28.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7078757-28.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 EXECUTADOS: COMERCIAL MCF LTDA E JOÃO BATISTA BRASILEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7078757-28.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por QUALIMAX INDUSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO EIRELI - ME em face de COMERCIAL MCF LTDA e JOÃO BATISTA BRASILEIRO DE OLIVEIRA. Os executados foram devidamente citados no endereço constante do ID 85235765. Na sequência, por meio da decisão de ID 89273918, foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD, que resultou parcialmente frutífera (ID 89274373, no valor de R$ 441,53). Também foi deferida a penhora do imóvel identificado no documento de ID 86666863 (matrícula n. 92.244 – lote 80, quadra 87, setor 14, inscrição cadastral n. 01.14.087.0080.001, com área de 243,98 m², situado na Rua Gregorio Alegre, n. 6208, Bairro Aponiã, Porto Velho/RO), registrado em nome do executado JOÃO BATISTA BRASILEIRO DE OLIVEIRA e de sua esposa IMACULADA CONCEIÇÃO ALMEIDA LIMA DE OLIVEIRA. Expediu-se intimação via AR ao endereço da citação, mas a correspondência retornou com a informação "ausente" (ID 90608791). Na sequência, foi expedido mandado de intimação, porém o oficial de justiça certificou que não localizou o executado, não tendo realizado a penhora (ID 95075447). Reiterou-se a determinação para intimação dos executados no mesmo endereço utilizado nas citações, em duas ocasiões (ID 97273728 e 102511738), sem êxito (IDs 99743830 e 109260869). Também foi tentada a intimação do executado acerca da penhora de valores em outro endereço, igualmente infrutífera (ID 115064893). Apesar disso, conforme certidão de ID 119826171, a penhora do imóvel foi efetivada. Todavia, o executado e sua esposa não foram localizados para intimação. O imóvel encontrava-se locado e não foi possível acessar seu interior, o que inviabilizou a realização da avaliação e a nomeação de depositário. Por fim, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para intimação do executado (ID 120956671). Pois bem. 1. Compulsando os autos, verifico que resta pendente a intimação do executado João Batista Brasileiro de Oliveira em relação ao bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a intimação do executado e de sua esposa, a senhora Imaculada Conceição Almeida Lima de Oliveira, quanto à penhora do imóvel. Além disso, pende a avaliação, depósito do bem penhorado e averbação da constrição na matrícula do imóvel. Assim, a fim de regularizar a marchar processual, evitar a adoção de atos desnecessários e onerar indevidamente o processo, chamo o feito a ordem para: a) Intimação do executado João Batista Em relação à intimação do executado, observo que este foi devidamente citada no endereço Avenida Rio de Janeiro, 1653, - de 1367 a 1535 - lado ímpar, Areal, Porto Velho/RO - CEP: 76804-307, conforme certidão de ID 85235765. Outrossim, verifico os executados não estão representados por advogado. Ou seja, formalizada a penhora, estes devem ser intimados pessoalmente, nos termos do art. 841, §2º, preferencialmente por meio de carta com aviso de recebimento. Diante disso, considerando que os resultados das diligências não consignaram expressamente a mudança de endereço do executado do local onde foi citado, a fim de afastar qualquer alegação de nulidade, determino que a CPE intime o executado JOÃO BATISTA BRASILEIRO DE OLIVEIRA do teor do despacho de ID 89273918 e do auto de penhora de ID 119826172, a fim de que este se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD e em relação à penhora do imóvel localizado Rua Gregorio Alegre, n. 6208, Bairro Aponiã, Porto Velho/RO (matrícula 92.244 - certidão de inteiro teor de ID 86666863). A intimação deverá ser realizada via carta com aviso de recebimento a ser enviada para o endereço onde o executado foi citado (Avenida Rio de Janeiro, 1653, - de 1367 a 1535 - lado ímpar, Areal, Porto Velho/RO - CEP: 76804-307), tendo como anexo o despacho de ID 89273918, o auto de penhora de ID 119826172. Retornando a missiva com a informação de que o executado mudou de endereço, reconheço desde já como válida a tentativa de intimação do executado, nos termos do art. 841, §4º, c/c parágrafo único do art. 274 do CPC. Retornando com a informação de ausência, determino a expedição de mandado de intimação, a ser cumprido no mesmo endereço. O senhor oficial de justiça deverá diligenciar para identificar se o executado não mais reside lá e quem atualmente ocupa o imóvel. b) intimação da esposa do executado João Batista - coproprietária Sem prejuízo, consoante o art. 842 do CPC e o determinado no ID 89273918, deverá ser intimada a senhora IMACULADA CONCEIÇÃO ALMEIDA LIMA DE OLIVEIRA, esposa do executado JOÃO BATISTA, coproprietária do imóvel penhorado. Assim, simultaneamente ao cumprimento do item anterior, defiro a expedição de carta precatória requerida no ID 120956671, no endereço constante na referida petição, com finalidade de intimar a senhora IMACULADA CONCEIÇÃO ALMEIDA LIMA DE OLIVEIRA em relação à penhora do imóvel identificado no ID 86666863, nos termos do despacho de ID 89273918. Considerando que as custas já foram recolhidas, promova a CPE a expedição do necessário, intimando a parte exequente para adotar as medidas pertinentes à distribuição da carta, o que deverá ser comprovado nos autos. c) penhora do imóvel - avaliação Manifeste-se a parte exequente em relação ao certificado pelo senhor oficial de justiça em relação à impossibilidade da realização da avaliação e depósito do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. d) averbação da penhora Proceda-se o exequente à averbação da penhora realizada perante o registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, impendentemente de mandado judicial, conforme autoriza o art. 844 do CPC. Efetuada, a parte exequente deverá comprovar nos autos. 2. Ficam as partes intimadas via DJE. Cumpra-se Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz (a) de Direito Substituta

09/09/2025, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(20)