Execução Fiscal 7001544-36.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7001544-36.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:58

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:28

Decurso de Prazo

25/02/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 03:08

Publicação

24/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001544-36.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: EXECUTADO: IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.277,06 ( mil, duzentos e setenta e sete reais e seis centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Vistos. 1. Nada a considerar quanto ao pedido retro. Considerando que todas as diligências foram realizadas, determino a suspensão da execução pelo prazo de um 1 (um) ano, para possibilitar que a parte exequente localize o devedor ou encontre bens sobre os quais possa recair a penhora. Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal). 2. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se Ji-Paraná, 21 de fevereiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:33

Execução frustrada

21/02/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:57

Documento (Certidão)

03/02/2025, 12:56

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:57

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 17:38

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001544-36.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Passivo: EXECUTADO: IBRAIN PORTECHEL FERREIRA VIEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.277,06 ( mil, duzentos e setenta e sete reais e seis centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Vistos. 1. Nada a considerar quanto ao pedido retro. Considerando que todas as diligências foram realizadas, determino a suspensão da execução pelo prazo de um 1 (um) ano, para possibilitar que a parte exequente localize o devedor ou encontre bens sobre os quais possa recair a penhora. Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal). 2. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se Ji-Paraná, 21 de fevereiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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