Execução de Título Extrajudicial 7017503-51.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017503-51.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:36

Definitivo

12/08/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 01:26

Publicação

11/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7017503-51.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1.408, - DE 1176 A 1558 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Cuida-se de execução de título extrajudicial. Em análise aos autos, verifica-se que o exequente procedeu com a liberação da penhora do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (ID123034053). Desse modo, considerando que foi atualizada na Certidão de Inteiro Teor (ID123033499) e, não havendo outras deliberações, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 8 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:18

Outras Decisões

08/08/2025, 13:18

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:00

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:44

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:30

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1.408, - DE 1176 A 1558 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Autos n. 7017503-51.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 08/11/2022 Valor da causa: R$ 227.721,56 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS CREDIARI em face de ROMILDO FERREIRA SOARES e CESAR FERREIRA SOARES, todos devidamente qualificados nos autos. Em atenta análise aos autos, verifico que a exequente informou que as partes firmaram composição amigável, requerendo, dentre outras deliberações, a homologação do acordo e a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n° 119818939). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A autocomposição entre as partes é sempre o caminho mais adequado para a resolução da lide, por se concretizar de acordo com a vontade livremente manifestada por seus protagonistas. Por essa razão, o Código de Processo Civil consagrou, no § 2º do art. 3º, o princípio da promoção estatal da solução consensual dos conflitos, em consonância com os objetivos delineados na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A conciliação, assim, passa a figurar como verdadeira política pública, erigida à condição de meta institucional do Estado, devendo ser estimulada não apenas pelos órgãos jurisdicionais, mas também por todos os sujeitos envolvidos na relação processual. Dessa forma, considerando que as partes entabularam acordo nos autos e que este se mostra compatível com os seus interesses, a homologação é medida que se impõe, por traduzir solução legítima, adequada e consentida para o encerramento do litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO descrito na petição anexada ao ID nº 119818939, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consectário lógico, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Diante da natureza consensual da transação e da ausência de prejuízos às partes, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, com fulcro no art. 1.000 do CPC. Custas finais dispensadas, nos termos do art. 90, §3° do CPC e art. 8°, inciso III, da Lei Estadual n° 3.896/2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Considerando que o pagamento da dívida será realizado mediante dação em pagamento do imóvel constante da matrícula nº 32.446, de 17 de junho de 2023, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, acolho o pedido formulado pelo exequente e HOMOLOGO a desistência da penhora e do leilão incidentes sobre o referido bem. À vista da comprovação da averbação da penhora na matrícula do imóvel (vide ID nº 117843897, fl. 2), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente comprove o recolhimento das custas relativas à expedição da ordem de retirada ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, por se tratar de diligência expressamente prevista no art. 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016. Com a juntada do comprovante, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7017503-51.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, ROMILDO FERREIRA SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Conforme decisão de ID 112563401, foi deferido o pedido de inclusão da penhora do bem imóvel Lote 01, Quadra Comercial, Bloco "D", loteamento denominado "Setor 06, Loteamento D. João VI - Village Residencial", situado na cidade de Ariquemes-RO, com área de 376,25 m² (trezentos e setenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), junto ao sistema ARISP, bem como determinada a intimação dos executados. A parte autora apresentou petição no ID 113664388, comprovando o pagamento das custas referentes à averbação da penhora na matrícula do imóvel. Foi juntado mandado de intimação no ID 114843928, demonstrando a intimação do executado Cesar Ferreira Soares e de sua esposa, Ivani Lopes dos Santos Soares, quanto à decisão de ID 112563401, que deferiu o pedido de inclusão da penhora junto ao ARISP. Diante disso, considerando que a parte exequente demonstrou o recolhimento das custas para averbação da penhora, mas não apresentou a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel Lote 01, Quadra Comercial, Bloco "D", loteamento denominado "Setor 06, Loteamento D. João VI - Village Residencial", situado na cidade de Ariquemes-RO, com área de 376,25 m², a fim de demonstrar o registro da averbação da penhora realizada nos autos. No mesmo prazo, deverá o exequente especificar o que pretende em relação ao imóvel penhorado. Após, conclusos. Ariquemes, 7 de fevereiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7017503-51.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, ROMILDO FERREIRA SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Versam os autos sobre Ação de Execução por quantia certa proposta por CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CRÉDITO - LTDA em face de ROMILDO FERREIRA SOARES e outros, todos qualificados nos autos. No ID 104035427 o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel registrado em nome do executado, denominado Lote 13, Quadra 41, loteamento denominado: Lote 01, Quadra Comercial, Bloco "D", loteamento denominado "Setor 06, Loteamento denominado D. Joao VI- Village Residencial", situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 376,25 m² (trezentos e setenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados). Ocorre que o referido imóvel possui gravame de alienação fiduciária ao exequente, decorre de outra execução, conforme se extrai a certidão do inteiro teor de ID 104035429, motivo pelo qual indefiro o pedido penhora do imóvel, uma vez que não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. Nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. TJ-DF 07279016620198070000 DF 0727901-66.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora, ora agravada. 2. Há possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010151-72.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) TJ-PR - AI: 00101517220218160000 Fazenda Rio Grande 0010151-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,4 de junho de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Parte requerida: CESAR FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO FERREIRA SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1.408, - DE 1176 A 1558 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017503-51.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 227.721,56 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Ariquemes segunda-feira, 1 de abril de 2024 às 10:12. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7017503-51.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, ROMILDO FERREIRA SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Os autos vieram conclusos (ID 98910785) em razão do exequente requerer informações no sistema INFOJUD quanto as declarações de imposto de renda em que a parte executada eventualmente tenha apresentado nos últimos 03 (três) anos. Pois bem. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento nesse mesmo sentido, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). No caso em tela, há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de buscas de bens, via INFOJUD. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Apresentada manifestação da parte exequente, faça-se a conclusão dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, determino a suspensão do processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional, ficando a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Após, Intime-se a parte exequente e arquivem-se os autos, eis que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução caso sejam localizados bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, tornem os autos concluso. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7017503-51.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: CESAR FERREIRA SOARES, ROMILDO FERREIRA SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de título extrajudicial movida por CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA em face de ROMILDO FERREIRA SOARES e CESAR FERREIRA SOARES, todos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do exequente (ID 97364743) requerendo a realização de pesquisas como Infojud, Renajud e Sisbajud em face do executado. Pois bem. 1. SISBAJUD Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. 2. RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supra descrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supra descrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3. INFOJUD Quanto ao pedido de pesquisas do sistema Infojud, destaca-se que a utilização deste sistema se justifica apenas quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento nesse mesmo sentido, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). No caso em tela, há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de buscar de bens, via Infojud. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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