Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007111-84.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007111-84.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDE RAMOS BRUM ADVOGADOS DO AUTOR: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 15.252,15 SENTENÇA IVANILDE RAMOS BRUM propôs ação Cobrança referente a conversão em pecúnia de licença prêmio em pecúnia em face do ESTADO DE RONDÔNIA, sob o argumento de que não pôde usufruir dos períodos de licença-prêmio. Razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, tomando por base o valor de sua remuneração. Juntou documentos. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação, alegando PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007111-84.2020.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública trata-se de servidor em atividade e que foi convertido em pecúnia um período. Postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sucinto relatório por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. DECIDO. Do mérito O efeito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto por se tratar apenas de matéria de direito, e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais, que no caso são suficientes para a convicção deste magistrado. Trata-se de servidor em atividade que adquiriu direito à licença prêmio e usufruiu alguns períodos. Assim, até o ingresso desta ação os 4º, 5º e 6º quinquênios que não foram usufruídos. Preceitua o §4º do art. 123 da LEI COMPLEMENTAR n.68/1992: Art. 123. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. (...) § 4°. Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente, em caso de falecimento, os beneficiários à pensão do servidor receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este também assegurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observadas sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. Porém, não poderá a parte autora converter todos os períodos em pecúnia, pois o §4º do art. 123 da LC 68/92 determina que sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia, portanto, não há que se falar em conversão de todos os períodos em razão do indeferimento administrativo. Deste modo, que se aplica ao caso concreto o disposto no art. 123, §4º da LC 68/92, pelo que a parte autora faz jus à conversão em pecúnia de um dos períodos. Por certo que a alegação do Estado, no sentido de indisponibilidade financeira não pode prevalecer, já que o direito da parte requerente não pode ser preterida a eventual crise que o Estado passa, sob pena de ferir o princípio da legalidade (artigo 37, CF /88) já que o benefício está previsto na legislação que rege a categoria. Motivo pelo qual o pedido de conversão em pecúnia é parcialmente procedente, sendo somente cabível a conversão do 4º quinquênio. Portanto, deverá o requerido proceder a conversão do 4º quinquênio em pecúnia. Devendo para tanto ser considerado os valores percebidos pela autora no último mês, a ser multiplicado pelos 3 meses, referente ao 4º quinquênio (lustro 16/08/2003 a 15/08/2008), excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória e abatendo-se eventuais tributos se incidentes. No que tange à atualização do valor, até a citação incidirá correção monetária pelo IPCA-E. A partir da citação, portanto quando o Estado foi constituído em mora, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que por força do art. 3º da EC 113/2021 (abaixo transcrito), englobando, pois juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3o da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC113/2021 - Art. 3o Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Posto isso, nos termos do o art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulada por IVANILDE RAMOS BRUM, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a pagar a título de indenização em pecúnia, os valores referente a 3 meses, referente ao 4º quinquênio (lustro 16/08/2003 a 15/08/2008), nos termos da Lei Complementar n.68/92, tendo como base de cálculo o vencimento recebido pela autora no último mês, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a citação. A partir da citação, incidência exclusiva de Selic, conforme acima fundamentado. Em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55, da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas. O valor deverá ser apurado por simples cálculo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicação e registro automáticos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena,31/10/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Proferidas outras decisões não especificadas

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