Ação Penal - Procedimento Sumário 7064745-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7064745-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ERNANDES SANTOS MOREIRA - ADVOGADO DO REU: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 DECISÃO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7064745-09.2022.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário, Crimes contra a Flora Vistos etc. Diante da necessidade de verificação da regularidade da situação ambiental do réu, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do auto de infração ambiental, oficie-se ao IBAMA para que informe a situação atual do Processo Administrativo nº 02001.003009/2022-10, em nome de ERNANDES SANTOS MOREIRA, esclarecendo, em especial, se houve quitação ou parcelamento da multa administrativa aplicada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2026 Aureo Virgilio QueirozAureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:57

Publicação

01/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:08

Outras Decisões

30/04/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 3ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7064745-09.2022.8.22.0001. REU: ERNANDES SANTOS MOREIRA Advogado do(a) REU: RAFAEL PIRES GUARNIERI - RO8184 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de ID n. 135577917. Porto Velho/RO, 28 de abril de 2026. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ERNANDES SANTOS MOREIRA DESPACHO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7064745-09.2022.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário, Crimes contra a Flora Vistos. A defesa de Ernandes Santos Moreira para que comprove o deferimento do parcelamento do auto de infração, bem como o efetivo início do respectivo pagamento. Porto Velho - RO, 28 de abril de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:17

Outras Decisões

28/04/2026, 10:17

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064745-09.2022.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ERNANDES SANTOS MOREIRA DECISÃO Em sua resposta à acusação, a defesa arguiu preliminarmente o seguinte: atipicidade da conduta do denunciado e a absolvição sumária do réu, alegando insignificância no desmatamento, pois o mesmo estaria desmatando a área para replantar outra espécie de vegetação. Além disso, pleiteou fosse o Ministério Público intimado a proceder o aditamento da denúncia para retificar o tamanho da área degradada. Por fim, requereu a designação de audiência para oferecimento Suspensão Condicional do Processo ao denunciado. Instado a manifestar, o representante do Paquet pugnou pela designação de audiência para possível proposta de suspensão condicional do processo. Pois bem. O artigo 396-A, do Código de Processo Penal dispõe que, por ocasião da defesa, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas. Reexaminando os autos à luz do aduzido na resposta à acusação, não vejo, nesta fase processual, elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado quanto ao crime que lhe foi atribuído, na forma disciplinada pelo artigo 397 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08. Verifica-se, portanto, que algumas das questões levantadas pela defesa são de matérias de mérito, as quais devem ser analisadas em eventual momento oportuno, caso haja a devida instrução probatória. Ademais, é possível notar que a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, além de descrever os fatos atribuídos ao acusado de modo a possibilitar a sua defesa. 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) 3ª Vara Criminal Diante do exposto, não acolho as preliminares em questão. Ultrapassado esse ponto, verifico que o processo está em ordem, inexistindo vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Assim, designo o dia 28 de novembro de 2023 às 08h00min para audiência de proposta de SURSIS, de forma virtual. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo "Google Meet", na qual as partes poderão acessar através do link: https://meet.google.com/tpx-eqmw-xef Expeça-se o necessário para intimação do acusado. Cientifiquem-se Ministério Público e Defesa. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2023 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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