Cumprimento de sentença 0007555-62.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0007555-62.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0007555-62.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: REAL & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CINTRA - MS19760-B, DANIEL SALUME SILVA - SP494074, ELIANE RITA POTRICH - MS7777, IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO - MS21561, VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA - RO5120 EXECUTADO: REGIANE RIZZI e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO - RO4242, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI - RO2230 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007555-62.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: ADRIANA CINTRA, OAB nº MS19760B, VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120A, ELIANE RITA POTRICH, OAB nº MS7777, IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO, OAB nº MS21561, DANIEL SALUME SILVA, OAB nº BA79169 Polo Passivo: JONAS RODRIGUES LIMA, NATIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, REGIANE RIZZI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO, OAB nº RO4242 DESPACHO O exequente foi intimado para indicar conta bancária para transferência dos valores depositados em juízo, mas manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: REAL & CIA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de processo com valor depositado em situação prevista nos §§ 4º a 5º, do art. 278 das Diretrizes Gerais Judiciais, portanto, proceda-se à transferência do respectivo valor à conta judicial centralizadora, mediante alvará. 1- Expeço, nesta data, alvará eletrônico de transferência para a conta centralizadora do TJRO: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 0,76 REAL & CIA LTDA / 00../0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04../0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925684-7 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 1,00 REAL & CIA LTDA / 00../0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04../0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925683-9 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 12,64 REAL & CIA LTDA / 00../0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04../0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925749-5 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 34,79 REAL & CIA LTDA / 00../0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04../0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925752-5 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 42,17 REAL & CIA LTDA / 00../0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04../0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925751-7 Sim Transferência entre Contas Judiciais Total R$ 91,36 2- Não havendo pendências, arquive-se o feito Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de julho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 08:25

Outras Decisões

17/07/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 07:08

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:19

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:18

Documentos

Notificação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007555-62.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: ADRIANA CINTRA, OAB nº MS19760B, VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120A, ELIANE RITA POTRICH, OAB nº MS7777, IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO, OAB nº MS21561, DANIEL SALUME SILVA, OAB nº BA79169 Polo Passivo: JONAS RODRIGUES LIMA, NATIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, REGIANE RIZZI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO, OAB nº RO4242 DESPACHO O exequente foi intimado para indicar conta bancária para transferência dos valores depositados em juízo, mas manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: REAL & CIA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de processo com valor depositado em situação prevista nos §§ 4º a 5º, do art. 278 das Diretrizes Gerais Judiciais, portanto, proceda-se à transferência do respectivo valor à conta judicial centralizadora, mediante alvará. 1- Expeço, nesta data, alvará eletrônico de transferência para a conta centralizadora do TJRO: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 0,76 REAL & CIA LTDA / 00.***.***/0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04.***.***/0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925684-7 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 1,00 REAL & CIA LTDA / 00.***.***/0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04.***.***/0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925683-9 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 12,64 REAL & CIA LTDA / 00.***.***/0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04.***.***/0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925749-5 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 34,79 REAL & CIA LTDA / 00.***.***/0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04.***.***/0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925752-5 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 42,17 REAL & CIA LTDA / 00.***.***/0001-64 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04.***.***/0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01925751-7 Sim Transferência entre Contas Judiciais Total R$ 91,36 2- Não havendo pendências, arquive-se o feito Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de julho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 0007555-62.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: REAL & CIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA CINTRA, OAB nº MS19760B, VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120, ELIANE RITA POTRICH, OAB nº MS7777, IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO, OAB nº MS21561 EXECUTADOS: JONAS RODRIGUES LIMA, NATIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, REGIANE RIZZI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO, OAB nº RO4242A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Diante das tentativas frustradas para encontrar bens do executado, defiro o pedido de penhora de cotas sociais pertencentes ao executado Jonas Rodrigues Lima junto à empresa J.M. CONSTRUTORA,FISCALIZACAO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.593.077/0001-36, localizada na RUA HORUS, 50 - NOVA FLORESTA, PORTO VELHO/RO, CEP 76.806-730), conforme informações obtidas via sistema Sniper. Consta dos autos a inadimplência da parte executada para com a obrigação, bem como diversas diligências já realizadas na busca de satisfação do débito. Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais da empresa pertencente à executada, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem como com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. A parte exequente deverá apresentar cálculos atualizados em 05 dias. O executado deverá ser intimado da penhora via advogado, e a pessoa jurídica deverá ser intimada via mandado (por oficial de justiça) para cumprir as determinações do artigo 861, do Código de Processo Civil. Defiro também o pedido de expedição de certidão de dívida judicial decorrente de sentença para fins de protesto. Já o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD será indeferido porque o aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1. Da penhora de cotas sociais: 1.1. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, apresentar os cálculos atualizados, bem como comprovar o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei n. 3.896/2016. 1.2. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas. 1.3. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial de Porto Velho, para penhora das cotas (até o limite da dívida, conforme última atualização) da parte devedora JONAS RODRIGUES LIMA junto à J.M. CONSTRUTORA, FISCALIZACAO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.593.077/0001-36, localizada na Rua Horus, 50, Bairro Nova Floresta, Porto Velho/RO, CEP 76.806-730, que deverá proceder às anotações e providências necessárias. 1.4. Intime-se, via mandado (por Oficial de Justiça), o representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado. 2. Da certidão de dívida judicial decorrente de sentença 2.1. Expeça-se certidão de dívida judicial decorrente de sentença para protesto da decisão judicial, nos termos do artigo 517 e seus parágrafos do CPC. 2.2. Alerto que a certidão deverá conter os requisitos existentes no § 2º do artigo 517, do CPC, ficando a cargo da parte exequente levar o título a protesto, conforme §1º do mesmo dispositivo legal. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 19 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007555-62.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA, OAB nº RO5120, ELIANE RITA POTRICH, OAB nº MS7777 Polo Passivo: JONAS RODRIGUES LIMA, NATIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, REGIANE RIZZI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO, OAB nº RO4242A DESPACHO A parte exequente peticiona nos autos requerendo a consulta de bens via SNIPER, CSS, SIMBA, CENESC e COAF. Quando ao pedido de consulta via SNIPER, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: REAL & CIA LTDA ADVOGADOS DO defiro. Contudo, deixo de realizar uma vez que pendente o recolhimento da taxa respectiva. Indefiro o pedido de consulta ao sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS), tendo em vista que se trata de um sistema meramente de consulta, sem fins restritivos e ausente a demonstração de suposta fraude por parte dos executados, ou seja, não há objetivo na medida. Indefiro a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), tendo em vista que tal ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, foi criada para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, ao possibilitar acesso a informações sobre movimentações financeiras. Assim, a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme o exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020) Ademais, indefiro o pedido de Pesquisa via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil de imóveis por ventura existentes em nome dos executados, considerando que compete a parte autora diligenciar nesse sentido. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, recolher as custas de diligência para a realização da pesquisa atráves do sistema SNIPER, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalta-se que cada CPF/CNPJ consultado deve ser recolhido o valor previsto no art. 17 da Lei 3.896/2016. Porto Velho, 10 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

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