Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003389-98.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003389-98.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:35

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:57

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:30

Publicação

29/04/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003389-98.2022.8.22.0005. REQUERENTE: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR, CPF nº 45682577272 ADVOGADOS DO REQUERENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, conforme comprovado pela parte Executada nos documentos anexos ID nº 119247886, da petição juntada no ID nº 119247885. Intimada a parte Exequente para manifestar, contudo, manteve-se inerte. Considerando ainda que o feito encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 107352870. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Extinção da Execução Polo Ativo: Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 107352870. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:34

Outras Decisões

28/04/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 07:43

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:30

Publicação

10/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003389-98.2022.8.22.0005. REQUERENTE: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU - RO12826, NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA - RO2634 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003389-98.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 10.172,38 (dez mil, cento e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR, CPF nº 45682577272, RUA PARANÁ 1974, - ATÉ 873/874 CASA PRETA - 76907-604 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV, Extinção da Execução Polo Ativo: TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR ADVOGADOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por TITO RODRIGUES DELGADO JUNIOR contra MUNICIPIO DE JI-PARANA. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sob o argumento de que a exequente utilizou critérios de atualização monetária e juros de mora distintos daqueles aplicáveis à Fazenda Pública. O exequente requereu a remessa do feito à contadoria. Advindo relatório da contadoria, o exequente concordou com os cálculos apresentados, enquanto que o executado requereu que os juros incidam sobre a data da citação do processo de conhecimento, e não do vencimento. Fixado que os juros devem incidir a partir da citação, os autos foram novamente remetidos à contadoria, que apresentou novo relatório. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela contadoria, que revelam estar correta a impugnação do ente executado, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 103654938), os quais foram elaborados com base nos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo (ID 103654938) para fixar como devida a importância de R$ 6.209,98 ( seis mil duzentos e nove reais e noventa e oito centavos) - já incluídos os honorários advocatícios referentes a fase de cumprimento de sentença, que equivale a 10% (dez por cento) do crédito obtido em favor da parte exequente. Ressalto que, quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser cabível sua fixação em favor da parte exequente, pois se trata de discussão de nova relação jurídica e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Nesse caso, o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973, firmou a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Considerando que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Com isso, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição e depositados na conta corrente indicada pela parte exequente (ID 101421169), ainda que seja a de seu advogado, desde que possua poderes constituídos para tanto. No que tange ao recorte de honorários contratuais, já foi indeferido na decisão inaugural, que permanece inalterada. Para que o expediente seja cumprido, é necessário que a parte forneça as informações necessárias. Assim, CASO FALTE ALGUM DADO OU DOCUMENTO, a CPE deverá INTIMAR o(a) exequente para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, intime-se o executado para comprovar o pagamento em 05 (cinco) dias. Sem comprovação, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 19 de junho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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