Execução de Título Extrajudicial 7013891-56.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013891-56.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA CASSIA VIEIRA RIBEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615, ALAMEDA BRASÍLIA 3003, - DE 2794/2795 AO FIM SETOR 03 - 76870-528 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCOS BALBINO, RUA RIO BRANCO 2016, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA, - DE 1266/1267 A 1644/1645 OLARIA - 76801-270 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO 1. Diante do despacho ID 126499590, manifestação do executado, bem como que tramitam outras execuções referente o mesmo negócio jurídico, perante este Juízo (7018203-41.2024.8.22.0007 e 7014802-05.2022.8.22.0007), sendo possível a conciliação CONJUNTA das execuções, determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação - CEJUSC. Se necessário, podem ser designadas sessões de mediação. Registro que, não obstante a parte exequente tenha se manifestado pela ausência de interesse em designar audiência de conciliação, o Código de Processo Civil, em seus artigos 6º e 8º, consagra, respectivamente, o princípio da cooperação e da busca pela solução consensual dos conflitos, reforçando o papel do Poder Judiciário na promoção da autocomposição. O artigo 139, inciso IV, do CPC, atribui ao magistrado(a) o dever de incentivar mecanismos consensuais de resolução, de modo a proporcionar às partes oportunidade de diálogo que viabilize acordo, com vantagem para todos os envolvidos. No caso concreto, não há óbice à designação de audiência, inclusive diante da expressa manifestação do executado ID 127321094, revelando interesse na tentativa de conciliação – desde que abranja todos os processos conexos. Ainda que a exequente tenha informado não ter interesse em conciliar, a designação da audiência é uma medida de incentivo à autocomposição, nos moldes da política nacional de tratamento adequado dos conflitos. Tal medida, além de observar a normativa vigente, contribui para racionalização da atividade jurisdicional e satisfação das partes envolvidas, em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013891-56.2023.8.22.0007 - Nota Promissória INTIME-SE a parte autora, mediante seu patrono, para que informe telefones (Whatsapp) e/ou e-mail seus, bem como da parte requerida, a fim de viabilizar a audiência de conciliação na forma não presencial, bem como a parte requerida deve juntar o respectivo substabelecimento à advogada subscritora da petição ID 127321094 e juntar procuração nos autos n. 7018203-41.2024.8.22.0007, pois verifica-se que não consta advogado cadastrado pelo executado, naqueles autos. Prazo: 5 dias. 3. À CPE, para designar data da audiência de conciliação. 3.1. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo Whatsapp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do Whatsapp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 4. Informações gerais às partes: A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet; As partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos, se necessário, e envio do link de acesso à audiência virtual; Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar. 5. Intimem-se as partes para que compareçam na audiência, com as respectivas propostas previamente formalizadas, facilitando assim, a realização da audiência. 6. Saliento que, o objetivo da audiência de tentativa de conciliação é reforçar a ideia de solução dos conflitos de forma pacífica, rápida e satisfatória, para a resolução de conflitos, favorecendo o diálogo entre os envolvidos, sem necessidade de gastos com documentos e produção de outras provas. Além do mais, permite que as próprias partes cheguem à solução mais justa e adequada ao litígio, independentemente do valor da causa. A parte exequente deve apresentar o demonstrativo de débito atualizado, previamente à audiência designada. 7. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 101,96 JOZIMAR CAMATA DA SILVA 90353862215 01565920 - 4 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 000599514947-0 R$ 50,68 JOZIMAR CAMATA DA SILVA 90353862215 01565919 - 0 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 000599514947-0 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, certifique-se. 8. À CPE: Conforme despacho ID 121905406, expeça-se certidão nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. Previamente, o credor deve apresentar demonstrativo de débito atualizado. Segue detalhamento de consulta via Infojud. Libere-se o acesso das declarações que constam em sigilo, somente para as partes cadastradas nos autos e seus respectivos advogados. Junte-se cópia deste despacho nos autos n. 7018203-41.2024.8.22.0007 e 7014802-05.2022.8.22.0007, para conciliação CONJUNTA das execuções. 9. Intimem-se as partes para comparecimento por intermédio de seus advogados, via DJe. Int. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 5 de novembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7013891-56.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: PATRICIA CASSIA VIEIRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR - RO6615, JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 EXECUTADO: MARCOS BALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA - RO2721 DESPACHO 1. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 100,55 JOZIMAR CAMATA DA SILVA 90353862215 01565920 - 4 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 000599514947-0 R$ 50,18 JOZIMAR CAMATA DA SILVA 90353862215 01565919 - 0 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 000599514947-0 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, certifique-se. 2. Sobre o pedido de penhora e avaliação dos imóveis indicados ao ID 125754439, juntada certidão de inteiro teor, verificam-se averbações de penhor e outras restrições. Assim, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para esclarecer sobre a pertinência, adequação e utilidade prática de tal penhora, indicando de forma detalhada os credores, averbações/registros ativos, valor estimado do valor pertencente a cada credor, de acordo com cada lote, destacando-se que o exequente deve observar o disposto no art. 908 do CPC e que há preferência de penhora, e da análise das referidas certidões, a penhora e avaliação dos citados imóveis não teria efetividade pretendida no processo de execução, tornando inócua tal medida, tendo em vista a possível insuficiência do valor líquido dos bens para satisfação do crédito exequendo. Ademais, tramitam outras execuções referente o mesmo negócio jurídico, perante este Juízo (7018203-41.2024.8.22.0007 e 7014802-05.2022.8.22.0007). Além disso, manifeste-se acerca da pertinência e utilidade da penhora dos imóveis apontados, esclarecendo se, apesar das restrições existentes, há expectativa razoável de êxito com a constrição ora postulada ou se há outros bens passíveis de penhora mais eficaz. Digam as partes se tem interesse que seja designada audiência de conciliação. Após o cadastro do patrono do executado conforme acima determinado, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, para ciência sobre o teor deste despacho. Intimem-se. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013891-56.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: PATRICIA CASSIA VIEIRA RIBEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXECUTADO: MARCOS BALBINO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 DESPACHO Novamente, À CPE, para incluir o patrono do executado no cadastro dos autos, outorgado conforme substabelecimento sem reserva de poderes ID 123442892, excluindo o advogado indicado ID 123442891. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 intime-se nos termos a seguir e cumprir o item 7 do despacho ID 124886229, sendo que, o demonstrativo de débito atualizado consta ao ID 125754439. 1. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 100,55 JOZIMAR CAMATA DA SILVA 90353862215 01565920 - 4 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 000599514947-0 R$ 50,18 JOZIMAR CAMATA DA SILVA 90353862215 01565919 - 0 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 000599514947-0 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, certifique-se. 2. Sobre o pedido de penhora e avaliação dos imóveis indicados ao ID 125754439, juntada certidão de inteiro teor, verificam-se averbações de penhor e outras restrições. Assim, intime-se a exequente para esclarecer sobre a pertinência, adequação e utilidade prática de tal penhora, indicando de forma detalhada os credores, averbações/registros ativos, valor estimado do valor pertencente a cada credor, de acordo com cada lote, destacando-se que o exequente deve observar o disposto no art. 908 do CPC e que há preferência de penhora, e da análise das referidas certidões, a penhora e avaliação dos citados imóveis não teria efetividade pretendida no processo de execução, tornando inócua tal medida, tendo em vista a possível insuficiência do valor líquido dos bens para satisfação do crédito exequendo. Ademais, tramitam outras execuções referente o mesmo negócio jurídico, perante este Juízo (7018203-41.2024.8.22.0007 e 7014802-05.2022.8.22.0007). Além disso, manifeste-se acerca da pertinência e utilidade da penhora dos imóveis apontados, esclarecendo se, apesar das restrições existentes, há expectativa razoável de êxito com a constrição ora postulada ou se há outros bens passíveis de penhora mais eficaz. Digam as partes se tem interesse que seja designada audiência de conciliação. Após o cadastro do patrono do executado conforme acima determinado, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, para ciência sobre o teor deste despacho. Intimem-se. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA CASSIA VIEIRA RIBEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXECUTADO: MARCOS BALBINO, RUA RIO BRANCO 2016, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 DESPACHO À CPE, para incluir o patrono do executado no cadastro dos autos, outorgado conforme substabelecimento sem reserva de poderes ID 123442892, excluindo o advogado indicado ID 123442891. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013891-56.2023.8.22.0007- Execução de Título Extrajudicial intime-se nos termos a seguir. 1. Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha) - R$ 150,00, foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Diante do sigilo que recobre a consulta, que refere-se a valores financeiros, libere-se o acesso das informações somente para as partes cadastradas nos autos e seus respectivos advogados. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal. 2. Tratando-se de parte executada (revel), cumpra-se conforme artigo 346 do CPC, pois contra o réu revel que não constitui procurador nos autos, os prazos transcorrerão a partir da data de publicação dos atos decisórios, independentemente de intimação. 2.1. Resultando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, no endereço onde ocorreu sua citação/intimação anterior, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva, considerando-se o devedor intimado do ato (artigos 274, Parágrafo único e 513, § 3, do CPC). 2.2. Caso citado via edital, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. 2.3. Se o devedor tiver advogado nos autos, a intimação será feita na sua pessoa. 3. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. 4. Desde logo, o credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito através do alvará eletrônico. Oportunamente, conclusos para DESPACHO ALVARÁ. 5. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, em busca de bens penhoráveis, e/ou indicação de bens, apresentando demonstrativo de débito atualizado, ou pedido de suspensão da execução. 6. A pesquisa RENAJUD indica veículos, porém, com restrição lançada relativo a outro processo judicial e alienação fiduciária, razão pela qual não vislumbro eficácia no lançamento de restrição. 7. À CPE: Inscreva-se o débito no SERASAJUD, conforme pedido ID 122831068 e conforme despacho ID 121905406, expedir certidão nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. Previamente, o credor deve apresentar demonstrativo de débito atualizado. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA CASSIA VIEIRA RIBEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXECUTADO: MARCOS BALBINO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013891-56.2023.8.22.0007- Nota Promissória Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado a pagar o débito, o executado compareceu nos autos ao ID 109538055, requerendo o parcelamento da condenação com base no artigo 916 do CPC, o qual reconhece expressamente a dívida exequenda no valor da atualização feita pelo Exequente no Id. 109150228, ou seja, R$1.295.571,85 (principal+honorários), bem como, renuncia expressamente ao prazo de embargos, requerendo o parcelamento do Artigo 916 do CPC, por meio do pagamento de 30% de entrada do débito principal, e o restante em 06 parcelas mensais e sucessivas, mais custas e honorários. Aduz que, para pagamento do valor da entrada, o Exequente necessita de um prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor e pagamento, logo, requer-se o deferimento do pagamento da Entrada até a data de 05.09.2024, e da primeira parcela em 05.10.2024, com vencimento das demais, todo o dia 05 (cinco) dos meses subsequentes. Diz que, em razão da crítica situação financeira do Executado, o qual não possui saldo em contas para pagamento dos valores exequendos, e principalmente em razão dos gastos necessários, emergenciais, empregados na propriedade rural, como serão discutidos e cobrados na ação própria, autos: 7007286-60.2024.8.22.0007, se faz necessário além do prazo de prorrogação da entrada, que seja deferido por este Juízo, o pagamento dos honorários e custas somente ao final do processo. (ID 109658341) Intimada, a exequente não concorda com a proposta, que não aceita a proposta de pagamento parcelado, porque, os autos não estão no prazo de embargos, tampouco foi efetuado o depósito do valor equivalente a 30%, conforme preconiza o artigo 916 do CPC e que o executado propôs efetuar o pagamento dos honorários e das custas processuais após a quitação do crédito principal, o que não tem apoio em nenhum fundamento. Pois bem. A teor do art.3º § 3º do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A finalidade do parcelamento da dívida executada, prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, consiste em incentivar o executado a reconhecer a dívida, desestimulando-se discussões de objeção de executividade, embargos à execução, entre outras. O benefício do parcelamento do artigo 916 do CPC não consiste em direito potestativo do devedor. Exsurge de tal ponto a possibilidade de o Juízo deferir o parcelamento quando constatar que a recusa do credor assenta-se em atitude abusiva, distinta da colaboração que os atores processuais devam ter em relação ao processo. Em outros termos, se a proposta de parcelamento mostrar-se vantajosa ao credor, e esse, mesmo diante de tal proveito, apresentar-se renitente, pode o juiz deferir o referido benefício, nos termos do artigo 916 do Código Processual Civil. Desse modo, em face da interpretação sistemática do CPC, a ausência de abusividade na conduta do executado, bem assim a regra do artigo 805, caput, do Diploma Processual, que prestigia o princípio da menor onerosidade da execução, mostra-se adequado e assaz o parcelamento, sobretudo por ser o meio menos oneroso e mais eficaz. Contudo, o pagamento deverá ser efetivado da seguinte forma: Diante da proposta de acordo apresentada pelo executado, o qual não se isenta de pagar o débito e o mesmo tem condições financeiras de quitação, verifica-se que atenderá a efetividade da execução, porém, a parte executada deverá comprovar o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários (Fixo honorários em 10%), sendo que concedo o prazo de 40 (quarenta) dias corridos, a partir da data desta decisão, para pagamento, e o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC), apresentando o referido demonstrativo do débito, referente as parcelas. As demais parcelas deverão serem pagas a contar de 05.11.2024, e no dia 05 dos meses subsequentes. DEFIRO o processamento do pagamento na forma parcelada, acima detalhada. Fica suspensa a realização de atos executivos até ulterior decisão. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, conforme art.916 § 5º do CPC. Primando pela economia e celeridade processual, INTIME-SE a parte exequente, COM URGÊNCIA, para indicar conta bancária visando que o pagamento seja efetuado pelo executado, diretamente em sua conta bancária, sendo que, o executado deverá juntar nestes autos, todos os comprovantes de pagamento a serem realizados. Suspendo a execução pelo prazo de 6 (seis) meses, para cumprimento voluntário do débito. Independentemente de nova intimação, ao término do prazo para cumprimento, manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento do parcelamento. No mais, aguarde-se. Intime-se. Cacoal/RO, 6 de setembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013891-56.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: PATRICIA CASSIA VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 EXECUTADO: MARCOS BALBINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu o arresto de imóvel da parte executada. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Negritei. Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência/insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. Pelo exposto, Classe: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de arresto de bens. Fica intimada a parte credora a promover diligências no sentido de indicar o endereço correto da parte executada, para regular prosseguimento do feito. Fixo prazo de 15 dias. À CPE: Com o endereço, cite-se nos termos do despacho inicial. Cacoal, 6 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7013891-56.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 EXECUTADO: MARCOS BALBINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. De Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,10 de novembro de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito. DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADO: MARCOS BALBINO, CPF nº 02462720740, RUA RIO BRANCO 2016, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO %Classe: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADO DO Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 892.793,44, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. Realiza o pagamento no banco; iv. Apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. Saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

13/11/2023, 00:00

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