Execução de Título Extrajudicial 7000314-15.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000314-15.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/02/2025, 09:41

Decurso de Prazo

23/01/2025, 04:01

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:50

Publicação

09/01/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIVELTON DA MATA VIEIRA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3746 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIVELTON DA MATA VIEIRA, OAB nº RO11400 Parte requerida: PAULINA APARECIDA DA SILVA BEZERRA, LINHA P 42 Km 2,5, RANCHO SANTANA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O prazo prescricional aplicável à execução de cheque é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000314-15.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 55.562,86 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) Parte Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 às 12:25. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 12:26

Execução frustrada

08/01/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 09:46

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:30

Publicação

26/09/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000314-15.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: ELIVELTON DA MATA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIVELTON DA MATA VIEIRA - RO11400 EXECUTADO: PAULINA APARECIDA DA SILVA BEZERRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 10:26

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:29

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIVELTON DA MATA VIEIRA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3746 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIVELTON DA MATA VIEIRA, OAB nº RO11400 Parte requerida: PAULINA APARECIDA DA SILVA BEZERRA, LINHA P 42 Km 2,5, RANCHO SANTANA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O prazo prescricional aplicável à execução de cheque é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000314-15.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 55.562,86 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) Parte Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 às 12:25. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000314-15.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: ELIVELTON DA MATA VIEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIVELTON DA MATA VIEIRA, OAB nº RO11400 EXECUTADO: PAULINA APARECIDA DA SILVA BEZERRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Requer a parte exequente a apreensão/suspensão da cnh - carteira nacional de habilitação e passaporte da executada como forma de garantir o pagamento da dívida. O artigo 139, IV, do CPC estabelece que o juiz deve adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir o cumprimento das ordens judiciais, promovendo uma tutela jurisdicional efetiva. Embora o juiz tenha a flexibilidade para escolher entre diversas formas executivas, é crucial que essas medidas sejam compatíveis com os princípios do processo executivo. Mesmo com a ampliação das opções executivas, o juiz deve sempre respeitar o ordenamento jurídico e proteger direitos fundamentais, evitando medidas desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. No caso em apreço, entendo que apreensão/suspensão da cnh - carteira nacional de habilitação e passaporte em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, uma vez que apenas servirão para restringir a locomoção da executada, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Neste sentido, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2019, 0802812-32.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE), Origem: 0004117-33.2014.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara, Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA). Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (TJ-RO - AI: 08028882720178220000 RO 0802888-27.2017.822.0000, Data de Julgamento: 02/04/2019) Nossa Egrégia Turma Recursal não arreda deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. CPC/2015. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONVENCIONAIS. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Civil inovou no ordenamento jurídico ao prever medidas coercitivas atípicas e ampliativas ao poder do Juiz de realizar atos essenciais a solução das demandas. As medidas executórias atípicas devem ser utilizadas como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Ao aplicar o artigo 139, IV do CPC, o magistrado deve analisar o caso concreto, observando a proporcionalidade da aplicação das medidas coercitivas. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800445-35.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/02/2019. Além disso, a apreensão ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte deve ser considerada com cautela, pois não há uma correlação direta entre a idoneidade financeira do devedor e a posse desses documentos. A CNH e o passaporte não fazem parte da lide, e é inadmissível que medidas afetem negativamente a executada, sem que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. Destarte, não merece prosperar o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO o pedido de ID 100076847. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste- RO, domingo, 4 de agosto de 2024. Robson Jose dos Santos Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIVELTON DA MATA VIEIRA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3746 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIVELTON DA MATA VIEIRA, OAB nº RO11400 Parte requerida: PAULINA APARECIDA DA SILVA BEZERRA, LINHA P 42 Km 2,5, RANCHO SANTANA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000314-15.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 55.562,86 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, restou descumprida a ordem, em razão da inexistência de veículos cadastrados, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas) sob pena de extinção e arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 22 de novembro de 2023 às 09:32. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)