Cumprimento de sentença 7012517-64.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012517-64.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7012517-64.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: WILMAR EDVINO LOEFF ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703 EXECUTADO: EULINDA FERNANDA QUITINO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento dos valores provenientes da condenação. A parte exequente insurgiu-se quanto ao imóvel de dois andares localizado na Avenida Candeias, nº 2070, Setor 03, nesta cidade de Ariquemes/RO, sob a alegação de que a executada residia no imóvel e mantinha ali seu escritório de advocacia, contudo, ao mudar-se para o Paraguai, a executada alugou o imóvel residencial e o escritório de advocacia, possuindo contrato de locação entre a imobiliária Casa Nossa e o locador Ricardo Alexandro Porto, requerendo a penhora de 30% dos valores supostamente auferidos pela executada a título de aluguéis. Por meio da certidão de inteiro teor juntada aos autos (Id. 47937989), constatou-se que o imóvel em comento não encontra-se em nome da executada, porém, a parte exequente aduz que a executada é beneficiária da renda dos aluguéis. Com isso, a imobiliária Casa Nossa, foi intimada nos autos, para juntar os contratos de locação relativos ao imóvel, houve a juntada de um contrato de prestação de serviço de locação, em que figuram os filhos da parte executada como proprietários do imóvel em comento, estando denominado o imóvel como sendo uma sala comercial, e juntou aos autos contrato de locação comercial entre a imobiliária e o locatário do imóvel. Além disso, juntou também comprovantes de pagamento de três meses em nome do filho da executada. A exequente manifestou-se acerca dos contratos e dos comprovantes, alegando que a executada está tentando fraudar a execução, através do ato em que os alugueis de seu imóvel, são depositados na conta bancária de seu filho. Dessa forma, requereu que seja penhorado os valores repassados pela imobiliária ao filho da executada, referentes a sala comercial e da do imóvel residencial. Subsidiariamente, a quebra de sigilo bancário da imobiliária Casa Nossa, e também dos filhos da executada a Kaique Fernando da Silva e Kaun Fernando da Silva, desde a data de 17/05/2017 (conforme consta a data do contrato juntado nos autos em Id n. 81266644), até o mês 05/2023. Pugnou ainda, pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como, a suspensão do passaporte da executada. É o relato necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se através do cadastro da executada, no portal do contribuinte, que a mesma já residiu no imóvel localizado na Avenida Candeias, nº 2070, Setor 03, nesta cidade de Ariquemes/RO, e também, que o beneficiário do imóvel em comento, é o seu filho, conforme contrato de prestação de serviço juntado pela imobiliária, e comprovantes de repasse para o mesmo. Desse modo, considerando as informações supracitadas, observo que os comprovantes juntados aos autos são referentes aos meses de junho a agosto de 2022, sendo que o pedido de penhora dos alugueis foram efetuados muito antes, podendo a parte executada ter ocultado os valores que recebe por meio de seu filho, contudo, não há provas nos autos para o deferimento de penhora dos aluguéis, razão pela qual, indefiro o pedido de penhora. Quanto aos demais pedidos, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da imobiliária e dos filhos da executada, e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da executada, tratam-se de medidas extremas para o presente momento, não havendo fundamentos para tal. Ademais, poderá repercutir em relações de origens diversas e terceiros estranhos à lide, dando acesso a informações rigorosamente sensíveis sem nenhuma demonstração concreta de efetividade para a garantia da dívida executada. Como medida alternativa, para macular qualquer possibilidade de a executada estar fraudando a execução, verificando-se que há indícios de que o verdadeiro beneficiário dos alugueis dos imóveis pode estar sendo ocultado, determino que a imobiliária Casa Nossa, junte aos autos os comprovantes de repasse dos aluguéis do ponto comercial e do imóvel residencial localizado na Avenida Candeias, nº 2070, Setor 03, nesta cidade de Ariquemes/RO, desde a data em que fora firmado o contrato de prestação de serviço, qual seja 11/05/2017, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente para recolher a taxa de diligência, nos termos do Regimento de Custas do TJ/RO ( Lei nº 3.896/2016). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EULINDA FERNANDA QUITINO FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EULINDA FERNANDA QUITINO FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado DECISÃO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(34)