Execução Fiscal 7009294-06.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009294-06.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/07/2025, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2025, 10:07

Documento (Certidão)

09/07/2025, 10:04

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:22

Publicação

04/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009294-06.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BEATRIZ CAROLINA DE OLIVEIRA KLOSTER, OAB nº PR55673, JESSICA MALUCELLI BARBOSA, OAB nº PR76433 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de CIMOPAR MOVEIS LTDA. O exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (ID 103343655). Assim, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, procedo a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano, período em que o prazo prescricional não será contado. Após, decorrido o prazo de suspensão, iniciará a contagem do prazo prescricional. Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,2 de julho de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:45

Publicação

03/07/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009294-06.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BEATRIZ CAROLINA DE OLIVEIRA KLOSTER, OAB nº PR55673, JESSICA MALUCELLI BARBOSA, OAB nº PR76433 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de CIMOPAR MOVEIS LTDA. O exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (ID 103343655). Assim, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, procedo a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano, período em que o prazo prescricional não será contado. Após, decorrido o prazo de suspensão, iniciará a contagem do prazo prescricional. Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,2 de julho de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 16:33

Por decisão judicial

02/07/2024, 16:33

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009294-06.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, BEATRIZ CAROLINA DE OLIVEIRA KLOSTER, OAB nº PR55673, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de CIMOPAR MOVEIS LTDA. O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito para a satisfação do débito, no valor de R$33.356,52 (ID 95746021). Por sua vez, o executado requereu a suspensão e extinção do presente feito ante a decretação de falência da CIMOPAR MÓVEIS LTDA, a qual ocorreu em 31/08/2023, conforme decisão proferida nos autos nº 0006169-84.2015.8.16.0089 (ID 96349018 e ID 96349021). Intimado para manifestação, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal sob o argumento de que os crédito tributários não se submetem ao concurso formal instaurado com a decretação de falência (ID 97004767). Em manifestação, o executado pugnou pela habilitação da Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (ID 97190144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se na fase de buscas de ativos para quitação do débito. Lado outro, mister salientar que o polo passivo é a empresa CIMOPAR MOVEIS LTDA e que há decisão proferida no processo n. 0006169-84.2015.8.16.0089 da Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, declarando aberta a falência de CIMOPAR MÓVEIS LTDA e FERX TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, conforme Decisão ID 96349021. No presente feito, a discussão limita-se a definir se é possível ou não seguimento de execução fiscal, com constrição de bens contra contra empresa sujeita à recuperação judicial. Inicialmente, o tema 987 do STJ tratava da possibilidade da prática de atos constritivos em sede de execução fiscal em desfavor de empresas em recuperação judicial. Com a vigência da Lei n. 14.112/2020 houve a modificação na Lei n. 11.101/2005, fixando o procedimento adotado em relação aos atos constritivos em desfavor de pessoa jurídica em recuperação judicial, com o cancelamento do tema citado acima. Vejamos os dispositivos legais: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Impende destacar que as alterações inseridas pela Lei 14.112/2020 são aplicáveis de imediato aos processos em trâmite. Nesse cenário, considerando que compete ao Juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, valendo-se da cooperação jurisdicional, a matéria objeto de debate, ficou superada, devendo ser dado prosseguimento ao feito executivo. Em caso análogo, cita-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 7º-B no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional. 4. Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 14.112/2020, as alterações inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, observado o disposto no artigo 14 do CPC/2015, aplicam-se de imediato aos processos pendentes. 5. Na hipótese, a matéria objeto de debate no presente recurso ficou superada com a superveniente alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 6. Agravo interno prejudicado (AgInt no AREsp 746.170/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). Original sem grifos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e DETERMINO: a) Habilite-se a Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648- 3500 e (41) 9 9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 76.433. b) Intimem-se as partes acerca desta decisão. c) Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se os créditos cobrados na presente execução foram incluídos o plano de recuperação judicial, podendo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do débito. d) Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF, restando claro que, havendo indicação de bens para penhora ou ocorrendo penhora de ativos financeiros, o juízo da recuperação será instado a se manifestar acerca de eventual liberação. e) OFICIE-SE ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, com o fito de dar ciência do débito tributário executado nos presentes autos, sendo certo que serão submetidos ao crivo do juízo universal (Vara Cível, Falências e Recuperações) os futuros atos de alienação voltados contra o patrimônio social de CIMOPAR MÓVEIS LTDA, processo n. 0006169-84.2015.8.16.0089. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CIMOPAR MOVEIS LTDA, RODOVIA BR-364 KM 515 S/N, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR COMP QUADRA 03 TREVO - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, BEATRIZ CAROLINA DE OLIVEIRA KLOSTER, OAB nº PR55673 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7009294-06.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 18 de junho de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

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