Execução Fiscal 7001463-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7001463-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 12:53

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:47

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:44

Publicação

17/04/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7001463-65.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PALHARES & QUIRINO DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 8 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:03

Recebimento

08/04/2024, 09:01

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Palhares Distribuidora Ltda Apelado: Reginaldo Palhares Sousa Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 10/11/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Abandono da causa. Diligência da parte. Necessidade. Intimação do exequente. Necessidade. Requisitos. Preenchimento. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, todavia, impondo-se a prévia intimação pessoal do exequente. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, §1º, do CPC 2015, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Negado provimento ao recurso. Notificação - 7001463-65.2020.8.22.0001 Apelação Origem: 7001463-65.2020.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

20/12/2023, 00:00

Remessa

07/11/2023, 09:03

Petição (Apelação)

06/11/2023, 11:46

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:50

Documentos

Intimação

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: REGINALDO PALHARES SOUSA, PALHARES & QUIRINO DISTRIBUIDORA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7001463-65.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de PALHARES & QUIRINO DISTRIBUIDORA LTDA - ME e 470.804.342-20 para cobrança de débito tributário oriundo da CDA n. 3091/2019. Inexiste citação. Intimado em diversas oportunidades, o Exequente não se pronunciou quanto ao prosseguimento da cobrança. Breve relato. Decido. A relação processual não se formou por inércia do Credor em indicar endereço correto da executada ou requerer diligências pertinentes, mesmo após sua intimação pessoal sob pena de extinção. Nestes casos, diante da ausência de manifestações efetivas para recuperação do crédito, a jurisprudência sinaliza pela extinção do processo por abandono de causa. Note-se: Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. 1. Considerando que houve a intimação da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. Inteligência do art. 485, III, §1º, CPC. 2. Recurso que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000278-03.2011.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 13/08/2020). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no inciso art. 485, III do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal por abandono de causa. Sem custas. Sem honorários em virtude da ausência de triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

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