Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005492-14.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005492-14.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 11:41

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:40

Documento (Certidão)

22/04/2024, 11:39

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:10

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

06/04/2024, 20:36

Decurso de Prazo

05/04/2024, 10:34

Decurso de Prazo

05/04/2024, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:10

Publicação

20/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005492-14.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Irredutibilidade de Vencimentos Requerente LUIZ ANTONIO RUSCHEL, CPF nº 37867431004, AV. CÂNDIDO RONDON 1008 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA I- RELATÓRIO dispensado na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares É fato incontroverso que o ato impugnado (suspensão dos efeitos remuneratórios) foi realizado pelo Município de Guajará-Mirim, o que por si só assegura a sua legitimidade. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que o requerente possui interesse de agir, na medida em que necessita do pronunciamento jurisdicional para ver seu pedido apreciado, independente do êxito da pretensão deduzida em Juízo, uma vez que essa análise depende do julgamento do mérito da ação, No que concerne à alegação de via inadequada, esta não deve prosperar, já que a presente ação é adequada para buscar o direito tutelado. De certo, diante da relação jurídica existente entre as partes e da necessidade/adequação do provimento adotado para obter sua pretensão, além da prova pré constituída acostada aos autos, que serviu de fundamento para a decisão de Id 100013731, afasta-se a alegação de inadequação da via eleita. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas. Do Mérito Vislumbro que a lide comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais e não houve pedido de produção de prova específica (Art. 355, I do CPC). O ponto crucial da controvérsia reside em verificar a regularidade da Lei Municipal 2.738/2023, que diminuiu a remuneração base do requerente no importe de 33,24%, sob a justificativa de que a aprovação da diminuição do salário base dos dentistas e demais profissionais é importante para adequá-los à capacidade de pagamento do município e a média paga pelos maiores municípios do Estado de Rondônia. A referida Lei Municipal publicada em 12/12/2023 dispõe: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.102/GAB/PREF/18, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica modificado o §1º, do art. 1º da Lei nº 1.116, de 20 de janeiro de 2006, que cria o Quadro Permanente de Pessoal dos Servidores Públicos do Município de Guajará-Mirim, com os quantitativos, categorias ocupacionais e salários dos cargos efetivos que passam a ser os constantes do quadro abaixo: Cód. Nome do cargo Quantidade Nível Salário Base 10 Cirurgião Dentista 07 Superior R$ 4.200,00 22 Médico Fisioterapeuta 07 Superior R$ 3.600,00 23 Médico Fonoaudiólogo 04 Superior R$ 3.200,00 (...) Do exposto, verifica-se que, de fato, houve redução salarial da parte requerente em desconformidade com o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal que consagra a irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. O art. 37, XV, da Constituição Federal prevê que: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (...)". O próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guajará-Mirim estabelece em seu art. 45, § 1º que: Art. 45 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. § 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível. (…) Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N. 931. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, ART. 29. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-invalidez é o direito pecuniário devido ao militar que se encontra reformado como inválido por incapacidade para o serviço. 2. A Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre reestruturação de remuneração dos militares das Forças Armadas, ao determinar o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”, deixou de estabelecer limite mínimo não inferior ao soldo de cabo engajado. 3. A Portaria n. 406/2004 do Ministério da Defesa, ao determinar o pagamento de auxílio-invalidez em valor não inferior ao soldo de cabo engajado, observou regra anterior à edição da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 4. O poder-dever de autotutela alcança a Administração Pública, que exerce controle sobre seus próprios atos, seja mediante anulação dos ilegais, seja por meio de revogação dos inconvenientes ou inoportunos. 5. A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa revogou a de n. 406/2004 e restaurou a disciplina do auxílio-invalidez em sintonia com o previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 6. Inexiste direito adquirido a regime jurídico. 7. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução. 8. O art. 29 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 buscou preservar a irredutibilidade de vencimentos por meio da instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) nos casos em que constatada a redução de remuneração, proventos ou pensões decorrente de sua aplicação. 9. Recurso extraordinário provido. 10. Adota-se a seguinte tese de repercussão geral: “A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.” (RE 642890, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022) Apelação cível. Servidor público. Policial Civil. Lei 3.964/2016. PCCR. Irredutibilidade. Coisa julgada. 1. Conforme precedentes do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração Pública alterar critérios de cálculo, extinguir, criar vantagens ou gratificações, desde que não ocorra redução do valor nominal do que antes recebia o servidor. 2. A coisa julgada, como situação jurídica regulada pela sentença como norma singular e concreta, alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incidir a decisão, não obstando inovações supervenientes na organização ou estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência. 3. É infenso ao Judiciário, que não tem função legislativa, revigorar vantagem remuneratória prevista em regramento anterior para fazê-lo vigente em face de novo regime jurídico. 4. Apelo de Lenine de Melo Rocha não provido. Apelo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e do Ministério Público providos. (TJ-RO - AC: 70172276220188220001 RO 7017227-62.2018.822.0001, Data de Julgamento: 23/07/2020) Apelação em mandado de segurança. Redução de gratificação. Irredutibilidade de vencimentos. 1. Exceto em caso de ilegalidade, a irredutibilidade de vencimentos é absolutamente prevalecente contra qualquer espécie de redução. 2. É pacífico na jurisprudência predominante do STF o entendimento que o servidor, em que pese não ter direito a regime jurídico e remuneratório, lhe é assegurada irredutibilidade de vencimentos. 3. Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 00011275120148220015 RO 0001127-51.2014.822.0015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/02/2015.) Ademais, pelas fichas financeiras é possível perceber que o efeito econômico foi implementado, possibilitando uma estabilidade financeira ao requerente. Não é demais lembrar que a anulação de atos de que decorram efeitos favoráveis a particulares deve ser precedida de processo administrativo em que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais inexistiram no caso, ferindo inclusive, a irredutibilidade salarial. Lado outro, em análise de cognição rarefeita, observando-se a mensagem 093/GAB.PREF/23, verifica-se, como um dos fundamentos para o envio desse Projeto de Lei a adequação do salário dos profissionais já mencionados à capacidade de pagamento do município requerido. Entretanto, nesse mesmo projeto, não há qualquer estudo ou comprovação documental apta a sustentar ou não o pedido. Seria diferente a conclusão deste magistrado, acaso o Município requerido tivesse demonstrado o cumprimento do artigo 169, § 3º da Constituição Federal e artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, nesse sentido não se manifestou. Importante destacar que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução (RE 642890, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022). No caso dos autos, não houve compensação de outras vantagens para fins de não redução dos vencimentos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente apresentados na ação principal, confirmando a antecipação de tutela deferida (Id. 100068852) para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente remuneração ou salário base no valor de R$ 6.292,00, conforme a Lei Municipal 2.102/2018, em virtude da irredutibilidade de vencimentos, salvo posterior modificação legislativa - observando-se, como exemplo a revisão anual constitucional. Eventual cumprimento de sentença fica condicionado a apresentação dos contracheques atualizados, além dos demais documentos de praxe. Por conseguinte, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de março de 2024 Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 07:13

Procedência

19/03/2024, 07:13

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005492-14.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Irredutibilidade de Vencimentos Requerente LUIZ ANTONIO RUSCHEL, CPF nº 37867431004, AV. CÂNDIDO RONDON 1008 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA I- RELATÓRIO dispensado na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares É fato incontroverso que o ato impugnado (suspensão dos efeitos remuneratórios) foi realizado pelo Município de Guajará-Mirim, o que por si só assegura a sua legitimidade. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que o requerente possui interesse de agir, na medida em que necessita do pronunciamento jurisdicional para ver seu pedido apreciado, independente do êxito da pretensão deduzida em Juízo, uma vez que essa análise depende do julgamento do mérito da ação, No que concerne à alegação de via inadequada, esta não deve prosperar, já que a presente ação é adequada para buscar o direito tutelado. De certo, diante da relação jurídica existente entre as partes e da necessidade/adequação do provimento adotado para obter sua pretensão, além da prova pré constituída acostada aos autos, que serviu de fundamento para a decisão de Id 100013731, afasta-se a alegação de inadequação da via eleita. Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas. Do Mérito Vislumbro que a lide comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais e não houve pedido de produção de prova específica (Art. 355, I do CPC). O ponto crucial da controvérsia reside em verificar a regularidade da Lei Municipal 2.738/2023, que diminuiu a remuneração base do requerente no importe de 33,24%, sob a justificativa de que a aprovação da diminuição do salário base dos dentistas e demais profissionais é importante para adequá-los à capacidade de pagamento do município e a média paga pelos maiores municípios do Estado de Rondônia. A referida Lei Municipal publicada em 12/12/2023 dispõe: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.102/GAB/PREF/18, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica modificado o §1º, do art. 1º da Lei nº 1.116, de 20 de janeiro de 2006, que cria o Quadro Permanente de Pessoal dos Servidores Públicos do Município de Guajará-Mirim, com os quantitativos, categorias ocupacionais e salários dos cargos efetivos que passam a ser os constantes do quadro abaixo: Cód. Nome do cargo Quantidade Nível Salário Base 10 Cirurgião Dentista 07 Superior R$ 4.200,00 22 Médico Fisioterapeuta 07 Superior R$ 3.600,00 23 Médico Fonoaudiólogo 04 Superior R$ 3.200,00 (...) Do exposto, verifica-se que, de fato, houve redução salarial da parte requerente em desconformidade com o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal que consagra a irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. O art. 37, XV, da Constituição Federal prevê que: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (...)". O próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guajará-Mirim estabelece em seu art. 45, § 1º que: Art. 45 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. § 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível. (…) Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N. 931. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, ART. 29. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-invalidez é o direito pecuniário devido ao militar que se encontra reformado como inválido por incapacidade para o serviço. 2. A Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre reestruturação de remuneração dos militares das Forças Armadas, ao determinar o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”, deixou de estabelecer limite mínimo não inferior ao soldo de cabo engajado. 3. A Portaria n. 406/2004 do Ministério da Defesa, ao determinar o pagamento de auxílio-invalidez em valor não inferior ao soldo de cabo engajado, observou regra anterior à edição da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 4. O poder-dever de autotutela alcança a Administração Pública, que exerce controle sobre seus próprios atos, seja mediante anulação dos ilegais, seja por meio de revogação dos inconvenientes ou inoportunos. 5. A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa revogou a de n. 406/2004 e restaurou a disciplina do auxílio-invalidez em sintonia com o previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 6. Inexiste direito adquirido a regime jurídico. 7. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução. 8. O art. 29 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 buscou preservar a irredutibilidade de vencimentos por meio da instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) nos casos em que constatada a redução de remuneração, proventos ou pensões decorrente de sua aplicação. 9. Recurso extraordinário provido. 10. Adota-se a seguinte tese de repercussão geral: “A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.” (RE 642890, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022) Apelação cível. Servidor público. Policial Civil. Lei 3.964/2016. PCCR. Irredutibilidade. Coisa julgada. 1. Conforme precedentes do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração Pública alterar critérios de cálculo, extinguir, criar vantagens ou gratificações, desde que não ocorra redução do valor nominal do que antes recebia o servidor. 2. A coisa julgada, como situação jurídica regulada pela sentença como norma singular e concreta, alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incidir a decisão, não obstando inovações supervenientes na organização ou estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência. 3. É infenso ao Judiciário, que não tem função legislativa, revigorar vantagem remuneratória prevista em regramento anterior para fazê-lo vigente em face de novo regime jurídico. 4. Apelo de Lenine de Melo Rocha não provido. Apelo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e do Ministério Público providos. (TJ-RO - AC: 70172276220188220001 RO 7017227-62.2018.822.0001, Data de Julgamento: 23/07/2020) Apelação em mandado de segurança. Redução de gratificação. Irredutibilidade de vencimentos. 1. Exceto em caso de ilegalidade, a irredutibilidade de vencimentos é absolutamente prevalecente contra qualquer espécie de redução. 2. É pacífico na jurisprudência predominante do STF o entendimento que o servidor, em que pese não ter direito a regime jurídico e remuneratório, lhe é assegurada irredutibilidade de vencimentos. 3. Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 00011275120148220015 RO 0001127-51.2014.822.0015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/02/2015.) Ademais, pelas fichas financeiras é possível perceber que o efeito econômico foi implementado, possibilitando uma estabilidade financeira ao requerente. Não é demais lembrar que a anulação de atos de que decorram efeitos favoráveis a particulares deve ser precedida de processo administrativo em que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais inexistiram no caso, ferindo inclusive, a irredutibilidade salarial. Lado outro, em análise de cognição rarefeita, observando-se a mensagem 093/GAB.PREF/23, verifica-se, como um dos fundamentos para o envio desse Projeto de Lei a adequação do salário dos profissionais já mencionados à capacidade de pagamento do município requerido. Entretanto, nesse mesmo projeto, não há qualquer estudo ou comprovação documental apta a sustentar ou não o pedido. Seria diferente a conclusão deste magistrado, acaso o Município requerido tivesse demonstrado o cumprimento do artigo 169, § 3º da Constituição Federal e artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, nesse sentido não se manifestou. Importante destacar que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução (RE 642890, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022). No caso dos autos, não houve compensação de outras vantagens para fins de não redução dos vencimentos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente apresentados na ação principal, confirmando a antecipação de tutela deferida (Id. 100068852) para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente remuneração ou salário base no valor de R$ 6.292,00, conforme a Lei Municipal 2.102/2018, em virtude da irredutibilidade de vencimentos, salvo posterior modificação legislativa - observando-se, como exemplo a revisão anual constitucional. Eventual cumprimento de sentença fica condicionado a apresentação dos contracheques atualizados, além dos demais documentos de praxe. Por conseguinte, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de março de 2024 Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7005492-14.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos Requerente (s): LUIZ ANTONIO RUSCHEL, CPF nº 37867431004, AV. CÂNDIDO RONDON 1008 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido (s): M. D. G., 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) _________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência na qual a parte autora aduz ser servidor público estatutário vinculado à prefeitura de Guajará-Mirim no cargo de cirurgião dentista com salário base de R$ 6.292,00, mas foi aprovado Projeto de Lei (publicada no dia de hoje) que diminuiu o seu salário para R$ 4.200,00. Pretende a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata determinação para que este Juízo suspenda os efeitos da Lei Municipal 2.738/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, sob o argumento de que a probabilidade do direito subsiste na garantia da irredutibilidade salarial, bem como que o perigo de dano está demonstrado na proximidade do fim do ano e do fechamento da folha de pagamento do Município com o decréscimo financeiro que lhe causará prejuízos. A Lei 12.153/2009 prevê em seu art. 3º a possibilidade de concessão de “providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. Logo, a possibilidade de antecipação de tutela contra o poder público é indiscutível. No entanto, faz-se mister algumas ponderações. É o relatório. Decido. Conforme se observa na Lei n. 2.102/GAB/PREF/18 de 28 de dezembro de 2018, de forma discriminada, foram incluídos vários cargos de nível superior em que o salário-base passou a ser R$ 6.292,00, incluindo as categorias profissionais de Cirurgião Dentista, Médico Fisioterapeuta e Médico Fonoaudiólogo (ID100013725 - Pág. 5-8). Logo, durante 05 anos, o salário-base desses profissionais permaneceu no valor de R$ 6.292,00, conforme comprovado com os contracheques de ID100013722 - Pág. 1 - 12 e agora, com o advento da Lei Municipal nº 2.738/2023, houve a redução do salário-base destes servidores. Vê-se, claramente que tal legislação, se aplicada aos servidores que já atuavam no Município à época da edição da Lei n. 2.102/GAB/PREF/18, assim implicando, inegável redução de vencimentos, o que se mostra inviável, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. A princípio, o novo texto legal, decorridos mais de cinco anos de sua promulgação, apenas poderia ser aplicável aos servidores que ingressassem depois de sua promulgação, mas não aos anteriormente admitidos e que vivenciavam situação já consolidada. Assim, o art. 300 do NCPC estabelece que: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do dispositivo supratranscrito que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, vislumbro indícios da presença dos requisitos acima descritos, diante dos documentos juntados nos autos que demonstram o recebimento do salário-base de R$ 6.292,00 desde 2018, nos termos da Lei nº 2.102/GAB/PREF/18, e em razão da possível redução repentina de mais de 30% da remuneração dos servidores afetados pela nova legislação municipal. Lado outro, em análise de cognição rarefeita, verifico que não há qualquer estudo ou comprovação documental apta a sustentar a não concessão da medida liminar. Seria diferente a conclusão deste magistrado, acaso o Município requerido tivesse demonstrado o cumprimento do artigo 169, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar (...) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Importante destacar que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução (RE 642890, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022). Como já exposto, com a nova lei, haverá uma redução superior a 30% do salário fixado na lei modificada. O art. 37, XV, da Constituição Federal prevê que: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (...)". O próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guajará-Mirim estabelece em seu art. 45, § 1º que: Art. 45 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. § 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível. (…) Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N. 931. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, ART. 29. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-invalidez é o direito pecuniário devido ao militar que se encontra reformado como inválido por incapacidade para o serviço. 2. A Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre reestruturação de remuneração dos militares das Forças Armadas, ao determinar o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”, deixou de estabelecer limite mínimo não inferior ao soldo de cabo engajado. 3. A Portaria n. 406/2004 do Ministério da Defesa, ao determinar o pagamento de auxílio-invalidez em valor não inferior ao soldo de cabo engajado, observou regra anterior à edição da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 4. O poder-dever de autotutela alcança a Administração Pública, que exerce controle sobre seus próprios atos, seja mediante anulação dos ilegais, seja por meio de revogação dos inconvenientes ou inoportunos. 5. A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa revogou a de n. 406/2004 e restaurou a disciplina do auxílio-invalidez em sintonia com o previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 6. Inexiste direito adquirido a regime jurídico. 7. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução. 8. O art. 29 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 buscou preservar a irredutibilidade de vencimentos por meio da instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) nos casos em que constatada a redução de remuneração, proventos ou pensões decorrente de sua aplicação. 9. Recurso extraordinário provido. 10. Adota-se a seguinte tese de repercussão geral: “A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.” (RE 642890, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022) [destaquei] Apelação cível. Servidor público. Policial Civil. Lei 3.964/2016. PCCR. Irredutibilidade. Coisa julgada. 1. Conforme precedentes do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração Pública alterar critérios de cálculo, extinguir, criar vantagens ou gratificações, desde que não ocorra redução do valor nominal do que antes recebia o servidor. 2. A coisa julgada, como situação jurídica regulada pela sentença como norma singular e concreta, alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incidir a decisão, não obstando inovações supervenientes na organização ou estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência. 3. É infenso ao Judiciário, que não tem função legislativa, revigorar vantagem remuneratória prevista em regramento anterior para fazê-lo vigente em face de novo regime jurídico. 4. Apelo de Lenine de Melo Rocha não provido. Apelo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e do Ministério Público providos. (TJ-RO - AC: 70172276220188220001 RO 7017227-62.2018.822.0001, Data de Julgamento: 23/07/2020) [destaquei] Reiterados são os pronunciamentos que já assentaram ser inviável a imposição de redução de vencimentos de servidor público, ainda que admissível a mudança do regime jurídico aplicável e adequação da remuneração, desde que não afete o valor global dos vencimentos, o que, no caso em tela, é evidente que causará alteração no salário anteriormente recebido. Dessa forma, considerando todas as ponderações feitas acima, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, concedo a liminar requerida, para determinar à parte requerida MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM que suspenda os efeitos da Lei Municipal 2.738/2023, com referência ao requerente LUIZ ANTONIO RUCHEL, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1187832 SP 2017/0258571-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018), até decisão final dos autos, sob pena de multa. O cumprimento da liminar do presente feito se enquadra no conceito de urgência. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas,se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. Promova a CPE: a) notificação, via PJE do Município de Guajará-Mirim; b) a expedição de Mandado de intimação ao Senhor Secretário Municipal de Finanças para ciência e cumprimento da determinação, sob pena de crime de prevaricação. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA PELO PLANTÃO JUDICIAL. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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