Execução de Título Extrajudicial 7003255-07.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003255-07.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003255-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, AV. CAMPO GRANDE S/N ELDORADO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido(a) REGINA FERNANDES DA TRINDADE DE PAULA, CPF nº 01444753240, ZONA RURAL s/n, ENFRENTE A IGREJA DO ELIAS 3 LINHA DO RIBEIRÃO KM12 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por KEROLLAY LACERDA NUNES, em face de REGINA FERNANDES DA TRINDADE DE PAULA. As partes, extrajudicialmente (id 99752945 - Pág. 1 ), entabularam o seguinte acordo: TERMOS DO ACORDO - 09 parcelas de R$248,00 e uma décima e última no valor de R$249,92, descontado em folha de pagamento do benefício BPC-loas da executada. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão, ante a impossibilidade nos Juizados Especiais (Enunciado 86 do Fonaje). Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários para depósito; Inerte, arquive-se. 2. Indicado, DETERMINO a expedição de ofício para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que efetue a penhora dos valores acima elencados recebidos pela executada REGINA FERNANDES DA TRINDADE DE PAULA, depositando-o mensalmente na conta indicada pela parte autora. O cumprimento deve ser comprovado no prazo de 15 dias, a contar do recebimento. Inerte, reitere-se, inclusive por e-mail, sem nova conclusão. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de dezembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003255-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido(a) REGINA FERNANDES DA TRINDADE DE PAULA, CPF nº 01444753240, ZONA RURAL s/n, ENFRENTE A IGREJA DO ELIAS 3 LINHA DO RIBEIRÃO KM12 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO EXECUTADO: REGINA FERNANDES DA TRINDADE DE PAULA, CPF nº 01444753240, ZONA RURAL s/n, ENFRENTE A IGREJA DO ELIAS 3 LINHA DO RIBEIRÃO KM12 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. Retifique-se o polo ativo para que conste KEROLLAY LACERDA NUNES, RG nº 107272-5 SSP/RO, CPF nº 300.308.222-49, residente no Distrito de Nova Dimensão - Nova Mamoré/RO, S/N, Av. Campo Grande, Bairro Eldorado, CEP:76.857-001. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003255-07.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, CNPJ nº 40583003000110, CAMPO GRANDE s/n, RAMAL 28 CENTRO - 76858-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido(a) REGINA FERNANDES DA TRINDADE DE PAULA, CPF nº 01444753240, ZONA RURAL s/n, ENFRENTE A IGREJA DO ELIAS 3 LINHA DO RIBEIRÃO KM12 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) juntar aos autos procuração atualizada outorgada ao causídico subescritor da inicial, tendo em vista que não consta no feito; b) anexar, se o caso, os documentos constitutivos (contrato social e suas alterações) da empresa KERO FISIO SAUDE E ESTETICA LTDA, a fim de verificar quem é o representante da empresa e a sua natureza (tipo societário); c) adequar o polo ativo da demanda realizando as devidas alterações. Isso porque, o título executivo extrajudicial encontra-se em nome de terceiro (pessoa física), no entanto, a presente ação foi ajuizada em nome da empresa. Diante disso, aparentemente, a empresa não teria legitimidade; d) retificar a planilha de cálculos, retirando os honorários sucumbenciais e de execução, cada um no percentual de 10%, tendo em vista que nesta fase processual são incabíveis. Destaco, ainda, que a parte ex adversa não tem responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais e outras despesas do advogado, mormente porque nenhum contrato firmou com ele. Ademais, considerando o valor da causa e o fato do processo ter sido ajuizado neste Juizado Especial, a parte poderia ter ingressado em juízo sem a representação de advogado. e) acostar cópia legível do título de ID94030208, uma vez que as assinaturas não estão nitidas; Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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