Execução de Título Extrajudicial 7005774-88.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005774-88.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531, KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES, OAB nº RO13572 DECISÃO INFOJUD - AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL Com fulcro nos artigos 772, inciso III, e 773, ambos do Código de Processo Civil, associados ao artigo 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, R. AFONSO JOSE 3359, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005774-88.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário DEFIRO o pedido de afastamento do sigilo fiscal da parte executada Embora protegido constitucionalmente, o sigilo fiscal não é absoluto, devendo ceder ao interesse da Justiça e à efetividade da prestação jurisdicional quando constatado o prévio exaurimento das diligências ordinárias de constrição de bens. Em cumprimento, este Gabinete realizou, nesta data, a consulta ao sistema INFOJUD para a obtenção das declarações da parte devedora referentes aos últimos 03 (três) anos, cujos relatórios informativos seguem adiante acostados aos autos, sob SIGILO. SIGILO As informações coletadas via sistemas eletrônicos serão mantidas sob SIGILO, conforme o Ofício Circular CGJ nº 255/2024 (TJRO) e a LGPD. À CPE/CAC: Procedam à liberação imediata dos documentos sigilosos anexados à decisão, com acesso restrito a partes e advogados. A serventia deve sanar qualquer omissão de acesso assim que identificada ou provocada. OUTRAS DETERMINAÇÕES INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: Manifestar-se sobre o resultado das diligências e indicar bens passíveis de penhora. Apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil. Na inércia da parte exequente, os autos serão conclusos para análise acerca da suspensão do feito ou do arquivamento provisório, a depender do andamento processual da presente demanda, na forma do art. 921, inciso III c/c § 1º (suspensão) ou § 2º (arquivamento provisório) do mesmo dispositivo, ambos do CPC. FINALIZAÇÃO Intime-se. Pratique-se o necessário. Determino a publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Jaru/RO, terça-feira, 21 de julho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO:

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:15

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:51

Publicação

25/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:59

Requisição de Informações

22/05/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:10

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:49

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

12/02/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: DANIELE JESUS RODRIGUES, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do requerido: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531, KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES, OAB nº RO13572 DECISÃO 1- A parte exequente pretende a penhora pro labore recebido pela parte executada em relação a determina empresa em que é sócio. É entendimento pacífico do STJ que é possível mitigar a regra da impenhorabilidade, inclusive quanto a eventuais valores recebidos pelo devedor em decorrência da qualidade de sócio de empresa. Neste sentido, trago as ementas da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÓ-LABORE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA APENAS PARCIAL. 1. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local.O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3.. Na hipótese, para alterar a conclusão lançada no acórdão, inclusive para fins de concluir que o percentual penhorado é passível de redução, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1993457 SP 2022/0085051-9, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. PENHORA DE LUCRO MENSAL. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. No caso, a Corte de origem asseverou que a penhora de valores oriundos do lucro mensal do executado em valor módico não afetará a sua subsistência, sendo que esta constrição é a única forma de se atingir a efetividade jurisdicional. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1128952/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de penhora pró - labore quando não localizados ou indicados outros bens passíveis de penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de 30% do pro-labore ou faturamento/lucro que o Executado percebe junto à empresa. Pro-labore. Verba de natureza alimentar decorrente do trabalho desempenhado pelo sócio perante a empresa. Não localização ou indicação de outros bens passíveis de penhora. Constrição de percentual de 30% razoável na falta de outros bens. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Penhora dos lucros retirados da empresa pelo sócio. Possibilidade. Distinção de penhora do faturamento da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22728068320218260000 SP 2272806-83.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 25/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PENHORA DE "PRÓ-LABORE". Decisão do C. STJ para realização de juízo de retratação. Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040 e 1041 do CPC. Adequação ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. Penhora deferida cabendo o ônus à parte contrária da comprovação de sua essencialidade para sua subsistência. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21195242520218260000 São Paulo, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023). No caso dos autos, realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com exceção das empresas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de penhora, admitindo-se o deferimento da penhora pró – labore requerida pela parte exequente. autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: DANIELE JESUS RODRIGUES, R. AFONSO JOSE 3359, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005774-88.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Ante o exposto, DEFIRO a penhora mensal de 30% sobre o pró-labore auferido pela parte executada na empresa ECF PANDO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.780.876/0001-14. 2- Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias: a) recolher as custas para o ato; b) informar a qualificação e o endereço da empresa para diligência; e c) informar os dados bancários para transferência / depósito dos valores. 3- Expeça-se mandado para efetivação da penhora e intimação da empresa. 3.1- Conste no mandado que as seguintes recomendações: a) os descontos deverão ser mensais, sucessivos e depositados na conta indicada pela parte exequente, informando-se ao Juízo por ofício, imediatamente após o depósito; e b) efetuada a quitação da última parcela, a empresa deverá informar ao Juízo. 4- Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 5- Inexistindo impugnação, remetam-se os autos ao arquivo para aguardar o adimplemento. 6- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531, KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES, OAB nº RO13572 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005774-88.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da exequente, realizei pesquisas via sistema INFOJUD, conforme resultados em anexo. Decreto o SIGILO das informações colhidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, em razão de serem protegidas por sigilo fiscal. Caso solicitado, fica desde já autorizado a liberação do sigilo para os advogados das partes, sem necessidade de enviar o processo concluso para essa finalidade. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Int. 20 de junho de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

21/06/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531, KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES, OAB nº RO13572 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005774-88.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora, efetuei consulta ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Caso a parte exequente tenha interesse na pesquisa via INFOJUD, deverá também comprovar o recolhimento das custas conforme o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas - utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores e similares). No caso de mais de uma diligência ou inclusão de mais de uma pessoa, o pagamento das custas deve ser comprovado para cada uma delas. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 13 de maio de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: DANIELE JESUS RODRIGUES, AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do requerido: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531, KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES, OAB nº RO13572 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005774-88.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de reconsideração, por inexistência de previsão legal, cabendo a parte manejar o recurso adequado. Com relação ao valor destinado ao pagamento de aluguel, isto, por si só não torna a quantia impenhorável, eis que inexiste previsão neste sentido no art. 833 do CPC. Aliás, a quantia bloqueada é superior ao valor do aluguel, o que não faz presumir que de fato seriam valores destinados ao fim de liquidar o débito de aluguel. Com relação a quantia bloqueada em face da empresa, a mera juntada da folha de pagamento do mês de Janeiro de 2024 não demonstra que a quantia bloqueada seria destinada ao pagamento da verba salarial. Sobretudo, pela diferença entre o valor que restou bloqueado e a folha de pagamento. 2- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 305,00 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1520026 - 6 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 9,53 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1520027 - 4 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 717,59 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1520028 - 2 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 2.681,07 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1520029 - 0 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 7.864,44 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1520030 - 4 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 3,10 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1520031 - 2 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 118,80 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1520032 - 0 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 TOTAL R$ 11.699,53 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Comprovada a transferência dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito e informar o saldo devedor atualizado. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

27/02/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, COMERCIAL BONELA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: DANIELE JESUS RODRIGUES, R. AFONSO JOSE 3359, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, COMERCIAL BONELA LTDA - ME, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005774-88.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte autora, desde já, intimada para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921,III, do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 6 de fevereiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: DANIELE JESUS RODRIGUES, COMERCIAL BONELA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: DANIELE JESUS RODRIGUES, CPF nº 01022352288, R. AFONSO JOSE 3359, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, COMERCIAL BONELA LTDA - ME, CNPJ nº 10158009000189, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005774-88.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/10/2023, 00:00

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