Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7002119-96.2023.8.22.0007.
EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 Polo Passivo: EDSON DOUGLAS DE MENEZES TIMBO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO
Vistos.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME em face de EDSON DOUGLAS DE MENEZES TIMBO. O exequente foi intimado a indicar bens à penhora, tendo apenas requerido o prazo de 30 dias, para juntar um termo de acordo. Decorrido o prazo, não apresentou a proposta de acordo, tendo apenas requerido a inclusão do executado no Serasajud, razão pela qual, foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo sido determinada a expedição de certidão para fins de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito (ID. 114888462). A certidão de crédito está inserida no ID. 116243906. Posteriormente, comparece a parte exequente requerendo a realização de constrição digital (Sisbajud), bem como a realização de nova pesquisa ao sistema Prevjud, porém não indicou bens à penhora. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis.(TJ-MT - RI: 10249050320228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023). EMENTA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2022. Juiz CRISTIANO GOMES MAZZINI - RELATOR. Processo n. 7014658-59.2016.8.22.0001. Assim, indefiro o pedido de ID. 116844198 e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, até que o credor requeira seu desarquivamento, indicando bens à penhora ou sobrevenha a prescrição do título executivo extrajudicial. Adotadas as medidas de praxe, arquive-se. Cacoal/RO, 13 de fevereiro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito em Substituição Automática