Execução de Título Extrajudicial 7002567-54.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002567-54.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:35

Definitivo

11/03/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:07

Publicação

11/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: WESLEY DA SILVA SOARES, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 Parte requerida: JOSEMAR BEATTO, RUA DOS TRABALHADORES 4250 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002567-54.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 14.452,08 () Parte Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito. (ID 116756850) Cumprida a obrigação, a extinção do processo se impõe. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 11:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2025, 11:44

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:23

Publicação

10/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES - RO11507 Requerido(a): EXECUTADO: JOSEMAR BEATTO Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO - RO2650 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Colorado do Oeste, 7 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000,(69) Processo nº: 7002567-54.2023.8.22.0012

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 12:59

Documento (Certidão)

07/02/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES - RO11507 EXECUTADO: JOSEMAR BEATTO Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO - RO2650 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 17/07/2024 Hora: 12:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Colorado do Oeste, 21 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000,(69) Processo nº 7002567-54.2023.8.22.0012

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002567-54.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, CPF nº 99694131200, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: JOSEMAR BEATTO, CPF nº 20402767268, RUA DOS TRABALHADORES 4250 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSEMAR BEATTO devidamente qualificado nestes autos de execução que lhe é movido por WESLEY DA SILVA SOARES, sob o fundamento de que foi coagido a assinar o termo de confissão de dívida, de que não reconhece as testemunhas que assinaram o contrato, posto que no ato das assinaturas só havia as partes, bem como há cobrança abusiva de juros. Por fim, alega que esta sendo cobrado de uma dívida já paga e a penhora incorre em excesso. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação no ID nº 105714776. Alega que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, uma vez que tal instituto é aplicado somente no que diz respeito a matérias de ordem pública, que não podem ser atingidas pela preclusão. Alega ainda que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deveria ter sido ser suscitada via embargos ou outro recurso cabível. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade se trata de criação doutrinária e serve para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, bem como a prescrição e a decadência. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. A jurisprudência do TJ/RO sobre o tema assim diz: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título judicial. Julgamento extra petita. Preclusão. Rediscussão de mérito. Rejeição. Mantida. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, somente cabível quando configurada flagrantemente a nulidade da execução, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que exige prova pré-constituída. Constatado que os executados, sob o pretexto de nulidade na sentença, pretendem, na verdade, rediscutir o título judicial, contra o qual não recorreram, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810016-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023 Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Rejeição da exceção. Decisão mantida. Recurso desprovido. Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada demanda dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803844-67.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/03/2023 Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. As questões levantadas em sede de exceção não são questões meramente de direitos, uma vez que é imprescindível a instrução processual para se averiguar se realmente o executado foi coagido a assinar o termo de confissão de dívida, bem como se não havia testemunhas na hora da assinatura. Tais questões demandam dilação probatória, o que não é admissível no manejo deste recurso de defesa. Quanto aos juros e correção monetária, verifico que não houve abusividade, uma vez que o exequente utilizou os juros legais praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme tabelas juntadas aos IDs nº 99750814 e 105714778. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). Isto posto, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o quê entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 12 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002567-54.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, CPF nº 99694131200, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: JOSEMAR BEATTO, CPF nº 20402767268, RUA DOS TRABALHADORES 4250 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requereu a penhora on line via SISBAJUD. Foi deferido o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$2.274,42 (espelho anexo). Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso intime-se a executada, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Consoante disposição expressa do art. 841, §4º do CPC, "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Assim, em caso de retorno negativo do AR, a intimação da penhora será considerada válida. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, informo ao exequente que, ante o bloqueio parcial, foi deferido o segundo pedido da peça de Id. 101555708. O feito deverá voltar concluso em 30 (trinta) dias, para a juntada do resultado da diligência. Serve cópia deste despacho como carta/mandado. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 23 de fevereiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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