Execução de Título Extrajudicial 0002181-22.2013.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002181-22.2013.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002181-22.2013.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente Banco Bradesco Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido(a) CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, GERSON SOUZA DE ALMEIDA, CPF nº 66795265153, E. R. BRAGA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 08254265000128 Advogado(a) RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO, OAB nº RS101899 SENTENÇA Trata-se de autos de execução de título extrajudicial. Os exequentes informaram a ausência de interesse em prosseguir com a demanda e requereram, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a declaração da extinção do processo sem resolução do mérito (ID 118655610). É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 775 do CPC, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Assim, considerando o direito que o credor tem de desistir da execução, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Registro ser dispensável a anuência do devedor porquanto a extinção da execução não lhe traz nenhum prejuízo. Ao teor do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, extingo o processo, o que faço com arrimo nos artigos 485, VIII e 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem honorários advocatícios. Por fim, considerando que há valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para informar qual será a destinação da quantia, no prazo de 05 (cinco) dias. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, AV. CIDADE DE DEUS, S/N, NÃO CONSTA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido(a) EXECUTADOS: CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, RUA EPITÁCIO PESSOA 433, RUA COSTA E SILVA, 500, BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GERSON SOUZA DE ALMEIDA, CPF nº 66795265153, RUA EMILIA BARBOSA DOS SANTOS 183 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, E. R. BRAGA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 08254265000128, MARIO ANDREAZZA 452 JARDIM AEROPORTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO, OAB nº RS101899 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002181-22.2013.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em de GERSON SOUZA ALMEIDA. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no exercício da curadoria especial do executado, apresentou petição alegando, em resumo, a impenhorabilidade da quantia penhorada nestes autos, eis que se trata de valor depositado em conta poupança (ID: 111939944). Intimado (ID: 113365578), o exequente afirmou que não assiste razão ao executado, requerendo a ratificação da penhora (ID: 113763633). O Juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar se a conta na qual foi realizado o bloqueio efetivamente trata-se de poupança (ID: 111488870), sendo o resultado positivo, conforme certidão ID: 111804644. Finalmente, a Defensoria Pública de Rondônia, na condição de curador especial do executado, reiterou o pedido de desbloqueio, uma vez que este recaiu sobre conta poupança do do executado (ID: 117844712). É o relatório. Decido. Conheço do pedido formulado no ID: 111939944, e o recebo como exceção de pré-executividade, porquanto consistente em um meio de defesa do executado, por meio do qual foi alegada a existência de vício lastreado em matéria de ordem pública. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar a exceção de pré-executividade, independentemente do procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. No caso em tela, a alegação da Defensoria Pública de Rondônia, no exercício da curadoria especial do executado, se refere a matéria de ordem pública, qual seja, a impenhorabilidade, pelo que cabível a medida. Sobre o cabimento da exceção no caso em tela, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO NÃO PRECLUSIVO PREVISTO NO § 3o DO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO RÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO NÃO PRECLUSIVO PREVISTO NO § 3o DO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO NÃO PRECLUSIVO PREVISTO NO § 3o DO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO NÃO PRECLUSIVO PREVISTO NO § 3o DO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou para apresentação de provas que justificasse a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve permanecer. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória. O prazo previsto no § 3o do art. 854 do CPC para impugnação da penhora não é preclusivo, notadamente porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública. É impenhorável quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) - Incumbe ao credor demonstrar finalidade diversa. (TJ-MG - AI: 18561215820238130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 17/10/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023). O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. In casu, o documento de ID: 111806202 demonstra que o valor bloqueado se encontra depositado em conta poupança. Logo, trata-se de quantia impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no exercício da curadoria especial do executado (ID: 111939944), determinando a liberação da quantia bloqueada nos autos. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, tornem conclusos para devolução da quantia para a conta bancária da qual foi bloqueada. O exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 21 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002181-22.2013.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, AV. CIDADE DE DEUS, S/N, NÃO CONSTA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido(a) CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, RUA EPITÁCIO PESSOA 433, RUA COSTA E SILVA, 500, BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GERSON SOUZA DE ALMEIDA, CPF nº 66795265153, RUA EMILIA BARBOSA DOS SANTOS 183 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA E. R. BRAGA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 08254265000128, MARIO ANDREAZZA 452 JARDIM AEROPORTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO, OAB nº RS101899 Vistos. A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, conforme espelho de ID 91154840 e 91154685 e a informação requerida pela parte devedora não pode ser visualizada no sistema SISBAJUD. Deste modo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se a conta de titularidade de CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 803,41 e R$ 40,31 em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópia do presente servirá de ofício para CEF a ser encaminhada para o e-mail [email protected], com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Em seguida, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002181-22.2013.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido(a) CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, GERSON SOUZA DE ALMEIDA, CPF nº 66795265153, E. R. BRAGA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 08254265000128 Advogado(a) RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO, OAB nº RS101899 DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 843,72 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) em nome do executado GERSON SOUZA DE ALMEIDA. Determino a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Em relação à pesquisa junto ao Renajud, esta foi infrutífera, pois os veículos localizados já possuem restrições lançadas, inclusive por esse processo, conforme espelho anexo. Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, DEFIRO a quebra de sigilo para realização de buscas no sistema Infojud, nos termos requeridos na petição de ID 86919642 e custas devidamente pagas no ID 89931312. Ao realizar buscas no referido sistema, não foram localizadas declarações entregues à Receita Federal, referentes aos últimos 02 (dois) anos de exercício, conforme espelho anexo. Por fim, expeça-se ofício à SUSEP a fim de que possa se verificar a existência de ativos e seguros em nome dos executados, previdência privada – VGBL, quais sejam: CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF 299.047.732-20; GERSON SOUZA DE ALMEIDA, CPF 667.952.651-53 e E. R. BRAGA & CIA LTDA - ME, CNPJ 08.254.265/0001-28. Pratique-se o necessário. Cópia da decisão servirá de Ofício e Carta/Mandado de Intimação. Endereço Gerson: Rua Emília B. dos Santos, n. 183, Bairro Novo Horizonte, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 24 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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