Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008458-82.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008458-82.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 10:12

Documento (Certidão)

26/07/2024, 10:11

Documento (Certidão)

26/07/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 00:18

Publicação

02/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7008458-82.2020.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: CENIRA MARTINS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Com relação à impugnação do executado, verifica-se que não trouxe elementos capazes de modificar os critérios da decisão anterior. Assim, reitero os fundamentos da decisão retro, mantendo a penhora efetivada em face do executado. Nota-se que houve expedição de RPV em novembro de 2022 (id. 83719001 ), sendo que até o momento o executado não comprovou o pagamento. Já foi realizado Sisbajud, estando o valor exequendo disponível em conta judicial vinculada aos presentes autos. Logo, neste momento, a parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), via Caixa Econômica Federal, em favor do(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores e seus acréscimos, devendo a conta ser encerrada. Segue dados do alvará: conta Judicial: 1824/040/Nº 01546051-9 Favorecido do alvará eletrônico: CENIRA MARTINS - CPF: 422.038.302-63, a ser depositada na conta do Banco CEF, Agência: 1824 – 001, Conta corrente: 00022313-2, titular Cenira Martins, CPF: 422.038.302-63- valor R$ 7.006,70. Favorecido do alvará eletrônico: DIANA PAULINO GALVAO - OAB RO10811 - CPF: 661.319.522-72, a ser depositada na conta do Banco CEF, Agência: Ag. 3607 / 1288; Conta: 000776209627-3 – CEF; titular Diana Paulino Galvao - CPF: 661.319.522-72- valor R$ 2.627,51. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento (transferência dos valores), poderá o beneficiário diligenciar junto à Caixa Econômica, no prazo de validade do alvará, para resolver problema. Caso a parte exequente venha a receber o pagamento em duplicidade, deverá demonstrar nos presentes autos a devolução do valor excedente ao executado. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. Ji-Paraná/RO, 1 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.627,51 DIANA PAULINO GALVAO 66131952272 01546051 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 000776209627-3 EditarExcluir R$ 7.006,71 CENIRA MARTINS 42203830263 01546051 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00022313-2 EditarExcluir TOTAL R$ 9.634,22 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Enquadramento Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 08:25

Expedição de alvará de levantamento

01/07/2024, 08:25

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:39

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7008458-82.2020.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: CENIRA MARTINS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Com relação à impugnação do executado, verifica-se que não trouxe elementos capazes de modificar os critérios da decisão anterior. Assim, reitero os fundamentos da decisão retro, mantendo a penhora efetivada em face do executado. Nota-se que houve expedição de RPV em novembro de 2022 (id. 83719001 ), sendo que até o momento o executado não comprovou o pagamento. Já foi realizado Sisbajud, estando o valor exequendo disponível em conta judicial vinculada aos presentes autos. Logo, neste momento, a parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), via Caixa Econômica Federal, em favor do(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores e seus acréscimos, devendo a conta ser encerrada. Segue dados do alvará: conta Judicial: 1824/040/Nº 01546051-9 Favorecido do alvará eletrônico: CENIRA MARTINS - CPF: 422.038.302-63, a ser depositada na conta do Banco CEF, Agência: 1824 – 001, Conta corrente: 00022313-2, titular Cenira Martins, CPF: 422.038.302-63- valor R$ 7.006,70. Favorecido do alvará eletrônico: DIANA PAULINO GALVAO - OAB RO10811 - CPF: 661.319.522-72, a ser depositada na conta do Banco CEF, Agência: Ag. 3607 / 1288; Conta: 000776209627-3 – CEF; titular Diana Paulino Galvao - CPF: 661.319.522-72- valor R$ 2.627,51. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento (transferência dos valores), poderá o beneficiário diligenciar junto à Caixa Econômica, no prazo de validade do alvará, para resolver problema. Caso a parte exequente venha a receber o pagamento em duplicidade, deverá demonstrar nos presentes autos a devolução do valor excedente ao executado. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. Ji-Paraná/RO, 1 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.627,51 DIANA PAULINO GALVAO 66131952272 01546051 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 000776209627-3 EditarExcluir R$ 7.006,71 CENIRA MARTINS 42203830263 01546051 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00022313-2 EditarExcluir TOTAL R$ 9.634,22 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Enquadramento Parte

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008458-82.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerido, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, se comprometeu a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios. Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado. Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94, que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios. Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal. Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17. Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas. Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia. Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CENIRA MARTINS ADVOGADO DO defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto (deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerido conforme estabelecido no acordo. b) foi realizado o bloqueio via Sisbajud, conforme anexo. Intime-se o Município para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. c) em caso de divergências, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, vista às partes para se manifestar. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário, vindo concluso para extinção. d) desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se ainda não houver indicado), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. {{orgao_julgador.cidade}}/, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Expedição de alvará de levantamento

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