Cumprimento de sentença 7000820-08.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000820-08.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS, ARAUJO LEITE 24-87, - DE QUADRA 20 A QUADRA 27 ALTOS DA CIDADE - 17012-055 - BAURU - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016, AC CEREJEIRAS 855, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO, OAB nº RJ207714, RUBENS ARRUDA 1227, - DE QUADRA 8 A QUADRA 16 JARDIM ESTORIL - 17014-300 - BAURU - SÃO PAULO Parte requerida: JOSE FELIPE TEODOZIO, AV DAS NACOES 1187 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, RUA ARAÚJO LEITE 24-87, - DE QUADRA 20 A QUADRA 27 VILA SANTA TEREZA - 17012-055 - BAURU - SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000820-08.2019.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 139.117,41 (cento e trinta e nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos. A parte exequente pugnou o bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, como forma de compeli-lo a liquidação da presente execução. O pedido deve ser indeferido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. No caso do bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados, devendo a parte exequente, em 15 dias, requerer o que entender de direito e dar andamento ao processo, sob pena de extinção por ausência de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirasquarta-feira, 13 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(43)