Execução de Título Extrajudicial 7068673-02.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7068673-02.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:43

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:48

Publicação

16/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068673-02.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: PALOMA RAIELY QUEIROZ MAIA, OAB nº RO8511, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: RAIAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Distribuído o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID. 119450983) sob o nº 7019701-59.2025.8.22.0001, SUSPENDO o processo até ulterior decisão naqueles autos, com fulcro no art. 134, §3º, do CPC. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 07:17

Documento (Certidão)

14/04/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 05:16

Publicação

02/04/2025, 05:16

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 8ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RAIAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, CNPJ: 09.329.337/0001-11, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 8.720,06 (oito mil e setecentos e vinte reais e seis centavos) atualizado até 01/11/2021 DESPACHO Processo: 7068673-02.2021.8.22.0001. Exequente: BUENO & CECHIM LTDA, CNPJ: 01.038.432/0001-54 Executado: RAIAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, CNPJ: 09.329.337/0001-11 DESPACHO ID 106718966: “(...)DEFIRO a citação por edital da parte requerida, com prazo de 20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 17 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/06/2024 10:25:12 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2485 Caracteres 2016 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 51,31 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068673-02.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: PALOMA RAIELY QUEIROZ MAIA, OAB nº RO8511, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: RAIAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. Relatório BUENO & CECHIM LTDA propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de RAIAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ-MF 09.329.337/0001-11, fundada em duas duplicatas não pagas que somavam a quantia de R$ 7.037,58(sete mil e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Desde o ajuizamento da ação, no ano de 2021, foram diversas as tentativas para citação da empresa requerida, todas sem sucesso, a saber: AR ID669882511 de 12/01/2022, Mandado ID77276070 de 23/05/2022, Mandado ID81387126 de 09/09/2022 e Mandado ID85639377 de 09/01/2023. Também foi encaminhado Ofício para as concessionárias de serviço público e telefonia (ID93150816), e uma nova tentativa de AR negativo em 20/02/2024 (ID 101842316). Na sequência, o autor apresenta Emenda à Inicial com pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e inclusão do sócio administrador no polo passivo, sob alegação de que a ré foi declarada inapta junto à Receita Federal, o que entende ser motivo para configurar a paralisação irregular de suas atividades sem o adimplemento das obrigações, com o objetivo de fraudar credores. Com isso, pretende a citação por Edital tanto da Pessoa Jurídica quanto do sócio. É o relatório. Decido. II. Fundamentos Possível a apreciação do pedido de emenda à inicial, porquanto, ainda não houve citação da parte demandada. Deve se observar, todavia, que o sócio só estará legitimado para integrar a ação se demonstrado o desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos. De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários, cumulativamente: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados; é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência corrobora tal entendimento ao dispor, no REsp 970.365/SP, que “a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios”. Para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo). A Súmula 435 dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que deve ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL DE INCIDENTE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O requerimento de desconsideração deve demonstrar que os pressupostos materiais estão presentes, ou seja, deve esclarecer a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial.O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809466-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021) Também é o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundamentos suficientes para a medida extrema. Nesse contexto, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice do enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 2333346 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0099077-0. DATA DO JULGAMENTO 18/09/2023. RELATOR Ministro HUMBERTO MARTINS) Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático-probatório presente neste e nos autos de cumprimento de sentença, que a autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, isto é, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas tão somente encerramento irregular da empresa. De fato PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADOS DO trata-se de empresa encerrada irregularmente, constando como Inapta junto à Receita Federal em razão da omissão de declarações. Entretanto, seguindo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e também o deste TJRO, a mera dissolução irregular não depõe contra a PJ, sendo necessária a demonstração de outros elementos que evidenciem o ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros. Na hipótese, o pedido do autor tem por fundamento unicamente a insolvência da pessoa jurídica, motivo pelo qual não vislumbro presentes o requisito objetivo e subjetivo do art. 50 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de Emenda à Inicial, e de consequência, indefiro também a Desconsideração da Personalidade Jurídica. DEFIRO a citação por edital da parte requerida, com prazo de 20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor do citando por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista à parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 5 de junho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(20)