Execução Fiscal 0008102-29.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0008102-29.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0008102-29.2013.8.22.0014. APELANTES: IVONE ABRAO, JOAO BATISTA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255A, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571A APELADOS: MARCO TULIO DE FREITAS TEODORO, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, ESPOLIO ELIAS DAVID GAUSZER ADVOGADOS DOS APELADOS: KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A, FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Ivone Abrão de Freitas Pereira e Outro, opuseram embargos de declaração, para sanar contradição, em face de decisão que declarou prejudicado o recurso especial, por constituir erro grosseiro. Alegam os recorrentes que o agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC. Examinados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022, do CPC), se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. A alegação de ser esse o meio adequado para reconsideração da decisão que declarou prejudicado o recurso especial, por constituir erro grosseiro, não se sustenta, uma vez que que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser aclarada. Assim, é de fácil percepção que a parte embargante se insurge contra a decisão apenas porque este não atende aos seus interesses, não existindo obscuridade ou omissão com o conjunto probatório sanável por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas nestes foram suficientemente esclarecidas na decisão proferida. Destarte, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada, tal como lançada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0008102-29.2013.8.22.0014. APELANTES: IVONE ABRAO, JOAO BATISTA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255A, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571A APELADOS: MARCO TULIO DE FREITAS TEODORO, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, ESPOLIO ELIAS DAVID GAUSZER ADVOGADOS DOS APELADOS: KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A, FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo interno interposto por IVONE ABRÃO DE FREITAS PEREIRA e JOÃO BATISTA DE FREITAS PEREIRA com fundamento no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão que declarou prejudicado o recurso especial. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do agravo interno. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão da recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, § 2º do CPC. No caso dos autos, o recurso foi declarado prejudicado em decorrência da eventual perda do objeto recursal e interesse no prosseguimento do feito, de modo que o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do CPC. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023. - Destacou-se). Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que declara prejudicado o recurso especial, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

27/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCO TULIO DE FREITAS TEODORO em 13/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEDA MARIA GUARESCHI KASPER em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(53)