Execução de Título Extrajudicial 7007779-96.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007779-96.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Parte requerida: GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007779-96.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.185,79 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente apresentou emenda à petição inicial, no ID 134614104, em cumprimento à decisão de ID 133487564, a fim de regularizar o polo passivo em razão do falecimento de Gilberto Manoel Luiz Teixeira antes do ajuizamento da demanda. A emenda deve ser recebida. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. Além disso, tratando-se de execução, o art. 779, II, do CPC admite que o procedimento seja promovido contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. No caso, a parte exequente informou a inexistência de inventário localizado e indicou sucessores para fins de representação do espólio e prosseguimento do feito, observada a limitação da responsabilidade sucessória às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Assim, RECEBO a emenda à petição inicial de ID 134614104. DETERMINO à CPE que proceda à retificação do polo passivo para que passe a constar o ESPÓLIO DE GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, bem como os herdeiros indicados no ID 134614104, observando-se que Dilbert Clemente Teixeira já figura nos autos também como executado originário. CITEM-SE o ESPÓLIO DE GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, na pessoa de seu inventariante, caso existente, ou, inexistindo inventário, na pessoa dos sucessores indicados no ID 134614104, para responderem à execução, limitada a responsabilidade sucessória às forças da herança. DEFIRO, ainda, o prosseguimento da citação de DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA, no endereço indicado no ID 134614104, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do art. 829 do CPC e da decisão inicial de ID 81239653. Não realizado o pagamento no prazo legal, PROCEDA-SE na forma já determinada na decisão inicial, inclusive quanto à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação da execução, observadas as disposições dos arts. 829 e 830 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO. DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA: Endereço: AV. SÃO PAULO, 3907, CASA, BEIRA RIO, Rolim de Moura - RO, CEP: 76940-000; ESPÓLIO DE GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA: VIÚVA MARIA SOLANGE CLEMENTE: OURO PRETO, Nº 4694 INDUSTRIAL, ROLIM DE MOURA/RO, CEP.: 76.940-000 Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:34

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:43

Indeferimento

12/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/10/2025, 10:12

Mandado

08/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2025, 09:55

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Parte requerida: GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, CNPJ nº 88926381000185, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL EXECUTADOS: GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA OURO PRETO 4694 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA, CPF nº 02980259225, RUA OURO PRETO 4694 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007779-96.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.185,79 Parte Vistos. Defiro o pedido para citação de GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA no seguinte endereço: AV. SÃO PAULO, Nº 5115, BOA ESPERANCA, ROLIM DE MOURA/RO, CEP.: 76940000. Intime-se para o recolhimento das custas pertinentes. Por outro lado, quanto ao pedido de citação por edital de DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA, indefiro-o neste momento, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal", fato que não ocorreu no caso em apreço. Intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias, se pretende que sejam realizadas consultas às repartições públicas através do Poder Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, etc.), o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sal) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 5 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Parte requerida: GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, CNPJ nº 88926381000185, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL EXECUTADOS: GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA OURO PRETO 4694 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA, CPF nº 02980259225, RUA OURO PRETO 4694 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007779-96.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.185,79 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face do despacho de ID. 103654708, sob o argumento de que encontra-se manifestamente omisso. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo supracitado: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dentre as hipóteses previstas no art. 489, §1º encontra-se a seguinte: “IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Em análise aos dispositivos supracitados, bem como ao despacho embargado, tem-se que razão não assiste ao embargante. Isso porque, no caso dos autos, aduz o exequente que o juízo "simplesmente indeferiu o pedido de citação eletrônica sem qualquer fundamentação", contudo, razão não assiste ao embargante, uma vez que, o despacho embargado mencionou o indeferimento do pedido, conforme fundamentação da decisão de ID. 100072069. Ora, verifica-se que o exequente realizou novamente pedido que o juízo já havia decidido e indeferido, ou seja, já sendo questão decidida nos autos, bastou a simples menção da fundamentação da decisão retro, uma vez que, tratava-se de idêntico pedido. Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes acerca da presente. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 23 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Parte requerida: GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTES: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, CNPJ nº 88926381000185, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL EXECUTADOS: GILBERTO MANOEL LUIZ TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA OURO PRETO 4694 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DILBERT CLEMENTE TEIXEIRA, CPF nº 02980259225, RUA OURO PRETO 4694 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007779-96.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.185,79 Parte Vistos. O exequente requereu a citação por WhatsApp de Dilbert Clemente Teixeira. O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que, neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma em relação ao juízo 100% digital, que depende de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem a modalidade, não sendo esse o caso dos autos. Logo, não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte requerida, tampouco indicação de seus dados por si próprio. Dessa forma, indefiro o pedido de citação pelo whatsapp, mormente porque não há como certificar se os dados indicados pela parte autora são aqueles usualmente utilizados pela parte contrária. Com relação ao pedido de suspensão do feito para busca de eventual certidão de óbito do executado Gilberto Manoel Luiz, indefiro o pleito, eis que, já decorreu o prazo pugnado. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação da requerida, ou requerer o que entender de direito. Na mesma oportunidade, caso indique endereço ou requeira busca através dos sistemas conveniados ao Juízo, deverá comprovar o pagamento das custas respectivas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(16)