Execução de Multa 0001105-92.2011.8.22.0016 - TJRO

Execução de Multa 0001105-92.2011.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARILETE GONCALVES DE OLIVEIRA, AV. DEMÉTRIO MELAS 1196, A.M.NIGHT CLUB CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CLIUSON GONCALVES TORRES, AV. DEMETRIO MELAS 1196 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, KATIA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA, AV. DEMÉTRIO MELLA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS: MARILETE GONCALVES DE OLIVEIRA, AV. DEMÉTRIO MELAS 1196, A.M.NIGHT CLUB CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CLIUSON GONCALVES TORRES, AV. DEMETRIO MELAS 1196 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, KATIA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA, AV. DEMÉTRIO MELLA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 24 de janeiro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001105-92.2011.8.22.0016 CLASSE: Execução de Multa Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Representação Para Aplicação de Penalidades Administrativas previstas no ECA, que tramita contra as executadas MARILETE GONÇALVES DE OLIVEIRA e KATIA COSMÉTICOS E ACESSÓRIOS LTDA. Ao Id 100072076, este Juízo homologou acordo entabulado entre as partes, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Intimado, o Ministério Público requereu a manutenção da penhora sobre o imóvel Lote 01, Quadra 12, Setor 02, situado na Avenida Demetrio Mellas, esquina com a Avenida 21 de Abril, até que haja a integral pagamento das parcelas. Pois bem. A penhora e avaliação do imóvel citado pelo Parquet foi realizada em 11 de setembro de 2023, conforme Auto de Penhora e Avaliação acostado ao ID 95951633. Nos casos em que já realizada a penhora, esta subsiste até integral cumprimento do acordo entabulado entre as partes, porquanto a avença, por si só, não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada. Outrossim, embora a execução deva ser processada de forma menos gravosa para o devedor, visa, sobretudo, atender ao interesse do credor, sendo certo que eventual dificuldade financeira por parte do contribuinte também não se mostra suficiente para que seja determinado o levantamento do dinheiro penhorado. Portanto, haverá liberação em caso de integral cumprimento do acordo. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: Ementa: ACORDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A penhora já realizada subsiste até integral cumprimento da avença, porquanto o acordo, por si só, não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada. (TRT-2 10012313420195020443 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxas de licença e de publicidade do exercício de 2015 – Município de Taboão da Serra – Penhora on line efetivada antes do acordo de parcelamento administrativo do débito – Decisão que ordena a liberação do dinheiro penhorado - Impossibilidade - Adesão a parcelamento municipal da dívida que, por si só, não autoriza o levantamento da penhora e não representa garantia de recebimento do crédito pela municipalidade credora – Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22549504320208260000 SP 2254950-43.2020.8.26.0000, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 02/12/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2020) Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial e MANTENHO a penhora sobre o imóvel Lote 01, Quadra 12, Setor 02, situado na Avenida Demetrio Mellas, esquina com a Avenida 21 de Abril, até que haja a integral pagamento das parcelas do acordo homologado ao id 100072076. Por fim, DEFIRO o requerimento da parte exequente e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, a fim de que seja feita a averbação da penhora do imóvel, Lote 01, Quadra 12, Setor 02, situado na Avenida Demetrio Mellas, esquina com a Avenida 21 de Abril., matrícula acostada ao id 85942166, pág. 2. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

25/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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