Execução de Título Extrajudicial 7001653-29.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001653-29.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001653-29.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO1096, MONAMARES GOMES - RO903 EXECUTADO: FIORINDO BORDIGA FILHO INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:15

Publicação

02/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:55

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:46

Outras Decisões

06/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:58

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: FIORINDO BORDIGA FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução e assegurar a satisfação do crédito exequendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7001653-29.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido quanto indisponibilidade de bens imóveis do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, e DETERMINO a indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade do(s) Executado(s). Para tanto, procedo à inclusão de indisponibilidade de bens genérica na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para restrição de bens imóveis que o devedor eventualmente possua em seu nome, conforme detalhado no anexo. Esclareço que a indisponibilidade genérica não se presta como mecanismo de pesquisa patrimonial, tampouco indica qual bem específico foi alcançado pela ordem judicial. Trata-se, em verdade, de instrumento destinado exclusivamente à averbação da indisponibilidade em âmbito nacional, vinculada ao CPF ou CNPJ do devedor, de modo a impedir qualquer ato de disposição ou transferência de imóveis em seu nome até que sobrevenha a baixa da restrição. Fica ainda consignado que, caso a parte exequente pretenda a realização de consulta específica acerca de imóveis registrados no Estado de Rondônia em nome do(s) Executado(s), deverá manifestar-se expressamente nesse sentido. Sendo requerida a pesquisa em outro estado, incumbirá à parte interessada apresentar fundamentos idôneos que justifiquem a extensão da diligência. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Colorado do Oeste, 2 de dezembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: FIORINDO BORDIGA FILHO, AVENIDA SOLIMÕES 4381 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001653-29.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de sistema que deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. O egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, assim decidiu em casos semelhantes: Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024. (negritei). Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024. (negritei). Assim, indefiro a consulta e indisponibilidade geral de bens cadastrados em nome do executado. Ressalto que as custas poderão ser aproveitadas em outras diligências. Intime-se o exequente para que de andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Ressalto que promovi a inclusão de sigilo junto ao(s) documento(s), a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Colorado do Oeste–RO, 7 de julho de 2025. EDERSON Juiz(a) de direito

08/07/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: FIORINDO BORDIGA FILHO, AVENIDA SOLIMÕES 4381 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001653-29.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco da Amazônia S/A, alegando suposta omissão do juízo ao proferir o despacho de mero expediente de Id n. 97312289, visando a sua modificação para o fim de sanar as questões apontadas e deferimento pelo juízo das pesquisas CCS-BACEN e SREI. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos interpostos são IMPROCEDENTES. Dispõe o CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem ainda for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (art. 1.022). O dispositivo legal fixa que somente as decisões interlocutórias ou as sentenças serão objetos de embargos. Conforme disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. A Jurisprudência vem se manifestando no sentido da possibilidade de cabimento de embargos de declaração em face de despacho, desde que este tenha conteúdo decisório. No presente caso, incabíveis os embargos de declaração, pois o ato processual embargado constitui simples despacho ordinatório, não se enquadrando, assim, no conceito de decisão judicial que alude o Código de Processo Civil. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC) – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos" (TJ/MT, 1ª Câmara de Direito Privado, Processo n. 10014785620198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Julgamento em 12/08/2020 e Publicação: 14/08/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICADOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de AJG, porquanto despacho de mero expediente, sem cunho decisório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081997165, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-07-2019)." (TJ/RS, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Processo n. 70081997165 RS, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgamento em 01/07/2019 e Publicação em 03/07/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. II. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no RCD no MS: 28650 RS 2022/0165048-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Destarte, este Juízo, acatando os pedidos anteriores, realizou todas as diligência na busca de ativos financeiros e bens passíveis de penhora, não logrando êxito. Ademais, o artigo 6º do CPC, traz como escopo principal, o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha em tempo razoável o alcance dos objetivos processuais, cabendo a todos os envolvidos a participação ativa no desenvolvimento processual. É cediço que as diligências requeridas pelo exequente, não dependem unicamente do Judiciário, podendo ser requisitadas diretamente pelo interessado. POSTO ISSO, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Intime-se para requerer o que de direito em cinco dias, sob pena de arquivamento. Colorado do Oeste- RO, 19 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO (S-01) - 76980-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: FIORINDO BORDIGA FILHO, AVENIDA SOLIMÕES 4381 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa nos sistemas CCS – BACEN e SREI. A respeito da pesquisa CCS-BACEN pleiteada, passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Quanto ao SREI, as pesquisas nesse sistema se destinam ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Destarte, o Juízo não possui convênio com tal sistema. Posto isso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001653-29.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e CCS-Bacen. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Colorado do Oeste- RO, 11 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

12/10/2023, 00:00

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