Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007349-61.2019.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007349-61.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:09

Definitivo

25/10/2024, 09:49

Documento (Certidão)

25/10/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007349-61.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: LINCOLN GAIOFFATTO JORGE, RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA 2309, - DE 2201/2202 A 2475/2476 JARDIM CLODOALDO - 76963-676 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Em razão do não pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, foi realizada a penhora via Sisbajud do(s) valor(es) e, após o levantamento dos valores ao advogado do exequente, o Estado comprovou o pagamento administrativo (RPV), havendo, pois, pagamento em duplicidade. O exequente procedeu com a devolução do valor. Por isso: 1- EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA do valor depositado judicialmente para a conta do Estado de Rondônia: CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01555068-7, Saldo: R$ 15.103,66, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01555069-5, Saldo: R$ 0,26 CONTA FAVORECIDO: Estado de Rondônia, CNPJ 00.394.585/0001-71, cc 10.000-5, Ag. 2757-X, Banco do Brasil S.A. 2- Confirmada a transferência, arquive-se. Cacoal, 04/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:15

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2024, 08:15

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:36

Documento (Certidão)

03/10/2024, 11:35

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:32

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007349-61.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: LINCOLN GAIOFFATTO JORGE EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Dos valores a serem devolvidos pelo exequente Em razão do não pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, foi realizada a penhora via Sisbajud do(s) valor(es) e, após o levantamento dos valores ao advogado do exequente, o Estado comprovou o pagamento administrativo (RPV), havendo, pois, pagamento em duplicidade. Com isso: 1.1- Procedo à intimação do advogado do exequente (DJ) para realizar a devolução do(s) valor(es) em duplicidade. Prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. 1.2- Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. 2- Saldo em conta judicial O feito foi desarquivado por constar pendente na conta judicial o valor de R$00,01. O artigo 278 das DGJ dispõe o seguinte: "§4º: Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça". Assim: 2.1- Expedi alvará eletrônico para transferência para a Conta Centralizadora do TJRO (2848.040.01529904-5), zerando e encerrando a conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,26 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01555069 - 5 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 5,14 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01555068 - 7 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 Cacoal, 17/09/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007349-61.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: LINCOLN GAIOFFATTO JORGE, RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA 2309, - DE 2201/2202 A 2475/2476 JARDIM CLODOALDO - 76963-676 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE PAULA BINI, OAB nº RO9867 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente EXEQUENTE: LINCOLN GAIOFFATTO JORGE e essa concordou com os argumentos apresentados e manifestou renúncia ao excedente da RPV. Portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ESTADO DE RONDÔNIA para homologar os cálculos apresentados, limitados ao teto da RPV (débito principal de R$13.702,12 e honorários sucumbenciais de R$1.370,21, atualizado até 30/09/2023, id 100062008). Publicação e registros automáticos. Determinações: a) Expeça-se RPV para recebimento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais; a.1) Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. a.2) A parte credora fica, desde já, intimada (DJ) a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. a.3) Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. a.4) A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. b) ressalvas: b.1) se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. b.2) assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. b.3) o advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. b.4) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 09/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007349-61.2019.8.22.0007. RECORRIDO: THIAGO DE PAULA BINI - RO9867-A Relatório Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 13/07/2020 11:09:33 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: LINCOLN GAIOFFATTO JORGE Advogado do(a) Trata-se de ação de natureza condenatória, alegando em síntese que o Estado não realizou seu reenquadramento, o que acarretou danos. A sentença julgou parcialmente o pedido autoral. A sentença merece ser mantida. Primeiramente quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, não merece prosperar, a parte comprovou aos autos através da documentação apresentada (id 9268392 - Pág. 8 a 9268394 - Pág. 1), que possui direito ao retroativo, o qual é o objeto do pedido da referida ação. Sem delongas, por tratar de matéria exclusivamente de direito, e ter a comprovação aos autos, razão assiste a parte autora possui direito a readequação e o consequente pagamento retroativo do período que recebeu a menor ao nível a que tinha direito. Nesse mesmo sentido, essa Turma Recursal já se manifestou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DA REFERÊNCIA DO CARGO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS A MENOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (7033693-34.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data distribuição: 09/10/2019 08:03:36. Data julgamento: 30/06/2021). Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO SALARIAL. DIREITO AO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

29/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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