Execução de Título Extrajudicial 7002706-03.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002706-03.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 13:35

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:54

Arquivamento

09/06/2025, 10:54

Desistência

09/06/2025, 10:54

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 13:03

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:04

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:36

Publicação

27/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, Gladson Engles Souza Ferreira Tesser, OAB nº RO13042 EXECUTADO: CRISTIANO DE BRITO MACIEL ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO VITOR VENANCIO MACHADO, OAB nº RO7463 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002706-03.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Vistos. Intime-se o executado, pela última vez, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente dados bancários (código do banco, agência, conta e número de CPF do titular da conta), a fim de que seja determinada a transferência de valores através de alvará judicial, sob pena de transferência para a conta centralizadora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 08:05

Mero expediente

26/05/2025, 08:05

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002706-03.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, Gladson Engles Souza Ferreira Tesser, OAB nº RO13042 EXECUTADO: CRISTIANO DE BRITO MACIEL ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO VITOR VENANCIO MACHADO, OAB nº RO7463 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado, o executado apresentou embargos à execução nº (ID 100059523), os quais foram extintos por ausência das condições da ação. Foi deferida a penhora online, a qual teve resultado parcialmente frutífera (ID 100693986). Posteriormente, foi requerido a penhora no rosto dos autos, referente a uma execução de alimentos em que o exequente desta execução figura como executado (ID 103889997). A penhora foi anotada nos presentes autos (ID 103920583). O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 104339450). O exequente se manifestou pela improcedência da exceção de pré-executividade, alegando ausência de matéria de ordem pública (ID 106208907). Decisão de ID 108273086 determinando que o credor da execução de alimentos nº 7002037-26.2018.8.22.0012, da 1ª Vara Genérica de Colorado do Oeste, se manifestasse acerca do eventual interesse em utilizar o crédito penhorado nestes autos. Contudo, não houve resposta ao ofício. Decisão de ID 115770371 rejeitando a exceção de pré-executividade. O executado se manifestou concordando com o pedido de desistência formulado pelo exequente. É o relatório. Decido. Considerando o pedido de extinção da presente execução por desistência do exequente, com anuência do executado, bem como a ausência de manifestação do credor da execução de alimentos, apesar de regularmente oficiado (ID 108273086 e 108285077), determino a liberação dos valores bloqueados em favor do executado, por ausência de requerimento de aproveitamento da penhora anotada no rosto destes autos. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (código do banco, agência, conta e número de CPF do titular da conta), a fim de que seja determinada a transferência de valores através de alvará judicial. Juntadas as informações, voltem os autos conclusos para extinção/expedição de alvará. Pratique-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 22 de abril de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002706-03.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, Gladson Engles Souza Ferreira Tesser, OAB nº RO13042 EXECUTADO: CRISTIANO DE BRITO MACIEL ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO VITOR VENANCIO MACHADO, OAB nº RO7463 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 104339450), alegando que o contrato de honorários advocatícios que fundamenta a presente execução não preenche os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. Afirma que o contrato de honorários carece dos elementos essenciais para sua eficácia, como a iliquidez do título e a ausência da assinatura das testemunhas. O exequente apresentou impugnação, requerendo o não conhecimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o fundamento da exceção diz respeito à matéria de mérito, que requer análise probatória, motivo pelo qual deveria ser tratada em sede de embargos à execução (ID 106208907). É o breve relatório. Decido. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial por força do art. 784, inc. IV, do CPC, sem a necessidade da presença de testemunhas, uma vez que a legislação não exige tal requisito para a validade e eficácia do contrato (art. 24 da Lei nº 8.906/94). O Código de Processo Civil, em seu art. 784, II e IV, disciplina os títulos executivos extrajudiciais da seguinte forma: II. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; IV. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Considerando a existência de norma especial que confere ao contrato de honorários advocatícios a qualidade de título executivo extrajudicial, sem a exigência de testemunhas, não é necessária a presença delas para o aperfeiçoamento do título executivo. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 dispõe: Art. 24 – A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Este entendimento está alinhado com o recente julgamento do Tribunal de Justiça de Rondônia: EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS FIXAS. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a Defensoria Pública interpor recurso conta-se da intimação via sistema Pje. 2. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 não exige a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários advocatícios tenha eficácia de título executivo extrajudicial. 3. Sendo regular o contrato firmado entre as partes para o pagamento pelo serviço prestado, é devido ao contratado a quantia estipulada no contrato. 4. Recurso a que se nega provimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001234-56.2021.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 06/03/2024). Esse entendimento é corroborado por precedentes do STJ: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2049334 MG 2022/0002760-2 - Ministro Relator RAUL ARAÚJO - DJe 01/07/2022). Ademais, no que se refere à ausência de liquidez do contrato, em razão de suposta não integralidade na prestação dos serviços, também se exige a observância dos requisitos legais para execução de título extrajudicial. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a alegação de que o título não seria líquido, com base na afirmação de que os serviços jurídicos contratados não foram cumpridos, demandaria apuração sobre o efetivo cumprimento ou não das obrigações assumidas pelo exequente, o que implica na necessidade de produção de provas e controvérsia probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é cabível quando preenchidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal. São eles: (a) a matéria invocada deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) a decisão deve ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. A iliquidez do título exige a produção de provas, sendo, portanto, inadequada para análise por meio de exceção de pré-executividade. O instrumento processual adequado para tratar dessa questão seria a embargos à execução, e não a presente exceção. No presente caso, não houve decisão ou elementos nos autos que comprovem o eventual descumprimento do exequente. Além disso, não cabe, em sede de exceção de pré-executividade, adentrar no mérito, que depende de contraditório e análise probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Intimem-se as partes dessa decisão. Ficam ainda intimadas para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que, conforme documento ID 104030552, o exequente requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 EXECUTADO: CRISTIANO DE BRITO MACIEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002706-03.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Vistos. Recebo os autos para processamento. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor). Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo para pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação, intime-se a credora para que indique o endereço atual da devedora em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), tendo em vista que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Desistência

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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