Execução Fiscal 0002369-44.2015.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0002369-44.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002369-44.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, CNPJ nº 03659166001931, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3559, - DE 3523 A 3971 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-599 - PORTO VELHO - RONDÔNIA IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, CNPJ nº 03659166002156, - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) TITO ACYR ANDRADE BERG, CPF nº 19107404204, AV. JK 1468, LINHA 81, KM. 20, GLEBA 16 D, LOTE A 11 JARDIM NOVO ESTADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, CNPJ nº 03659166001931, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3559, - DE 3523 A 3971 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-599 - PORTO VELHO - RONDÔNIA IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, CNPJ nº 03659166002156, - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA em face de TITO ACYR ANDRADE BERG, CPF nº 19107404204, AV. JK 1468, LINHA 81, KM. 20, GLEBA 16 D, LOTE A 11 JARDIM NOVO ESTADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA O executado foi citado em 09/06/2011 (ID. 18052612 - Pág. 10) e após o prosseguimento normal o feito foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, caput, da LEF, em 12/04/2016. Instada a se manifestar, a parte exequente alegou que não identificou causa interruptiva da prescrição intercorrente, aduzindo que cabe ao Judiciário observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto (ID. 98388520). É o relatório. Decido. Observando as informações constantes nos autos, verifica-se que já transcorreu o prazo determinado na Lei de Execução Fiscal para o alcance da prescrição intercorrente. Vejamos. O feito foi suspenso pelo prazo de um ano em 12/04/2016. Decorrido o prazo da suspensão não houve nenhuma diligência frutífera capaz de suspender ou impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconhecendo que o direito à persecução encontra-se prescrito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 174, caput, do CTN, c/c o art. 924, inciso V, do CPC. Se houver restrições liberem-se. Oficie-se ao Cartório de Protesto (ID. 20441275 - Pág. 2) e ao SPC (ID. 20441275 - Pág. 1), para excluir o nome do executado dos cadastros de inadimplentes. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Registre-se, publique-se e intime-se. Ouro Preto do Oeste, 19 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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