Acordo de Não Persecução Penal 7000907-68.2022.8.22.0009 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7000907-68.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 08:58

Documento (Certidão)

21/06/2024, 08:56

Documento (Certidão)

21/06/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 11:21

Publicação

18/06/2024, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADOS: SOLIMAR FAVALESSA JUNIOR, LINHA 40 SETOR TATU, LOTE 08 SN CHÁCARA VALE DO SOL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER APARECIDO SCHAMBER, RUA PADRE ANCHIETA 459 APIDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 DECISÃO Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000907-68.2022.8.22.0009 CLASSE: Acordo de Não Persecução Penal Trata-se de acordo de não persecução penal firmado com EDER APARECIDO SCHAMBER e SOLIMAR FAVALESSA JUNIOR, flagranteados como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03. O ANPP foi devidamente cumprido e houve a declaração da extinção da punibilidade nos autos executórios nº 4000182-33.2022.8.22.0009 e nº 4000181-48.2022.8.22.0009. Os autos vieram conclusos com informação do cartório quanto a existência de bens apreendidos e ainda sem destinação, com vinculação a estes autos (ID 107191842). Decido Verifico que os objetos citados foram apreendidos ao tempo da prisão em flagrante, conforme descrição do auto de apresentação e apreensão constante no ID 78881564, p. 14. Foi apreendido: 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, calibre 9mm, Glock, BNMR391 (restituída ID 78881566); 01 (uma) arma de fogo, tipo revolver, calibre.357, Taurus, ACB593846, com dois carregadores e coldre em couro de cor preta (restituída ID 78881565); 14 (quatorze) munições, calibre.357, marca S&W, aparentemente intactas; 8 (oito) munições, calibre.357, marca S&W, aparentemente deflagradas; 16 (dezesseis) munições, em cartuchos S&W, calibre.20, aparentemente estando 14 (quatorze) recarregados e 02 (dois) deflagrados; 15 (quinze) munições CBC, calibre 9mm, aparentemente intactas Quanto as munições apreendidas, considerando a falta de maiores comprovações para a restituição, bem como, em observância ao princípio da economicidade processual encaminhem-se, caso tal providência ainda não tenha sido realizada, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e artigo 197 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Expeça-se o necessário. Não havendo outras pendências, arquive-se o feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 17 de junho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 19:16

Outras Decisões

17/06/2024, 19:16

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 09:43

Documento (Certidão)

17/06/2024, 09:42

Documento (Certidão)

17/06/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 08:39

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADOS: SOLIMAR FAVALESSA JUNIOR, LINHA 40 SETOR TATU, LOTE 08 SN CHÁCARA VALE DO SOL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER APARECIDO SCHAMBER, RUA PADRE ANCHIETA 459 APIDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 DECISÃO Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000907-68.2022.8.22.0009 CLASSE: Acordo de Não Persecução Penal Trata-se de acordo de não persecução penal firmado com EDER APARECIDO SCHAMBER e SOLIMAR FAVALESSA JUNIOR, flagranteados como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03. O ANPP foi devidamente cumprido e houve a declaração da extinção da punibilidade nos autos executórios nº 4000182-33.2022.8.22.0009 e nº 4000181-48.2022.8.22.0009. Os autos vieram conclusos com informação do cartório quanto a existência de bens apreendidos e ainda sem destinação, com vinculação a estes autos (ID 107191842). Decido Verifico que os objetos citados foram apreendidos ao tempo da prisão em flagrante, conforme descrição do auto de apresentação e apreensão constante no ID 78881564, p. 14. Foi apreendido: 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, calibre 9mm, Glock, BNMR391 (restituída ID 78881566); 01 (uma) arma de fogo, tipo revolver, calibre.357, Taurus, ACB593846, com dois carregadores e coldre em couro de cor preta (restituída ID 78881565); 14 (quatorze) munições, calibre.357, marca S&W, aparentemente intactas; 8 (oito) munições, calibre.357, marca S&W, aparentemente deflagradas; 16 (dezesseis) munições, em cartuchos S&W, calibre.20, aparentemente estando 14 (quatorze) recarregados e 02 (dois) deflagrados; 15 (quinze) munições CBC, calibre 9mm, aparentemente intactas Quanto as munições apreendidas, considerando a falta de maiores comprovações para a restituição, bem como, em observância ao princípio da economicidade processual encaminhem-se, caso tal providência ainda não tenha sido realizada, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e artigo 197 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Expeça-se o necessário. Não havendo outras pendências, arquive-se o feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 17 de junho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7000907-68.2022.8.22.0009 Prisão em flagrante INVESTIGADOS: SOLIMAR FAVALESSA JUNIOR, CPF nº 98885189253, LINHA 40 SETOR TATU, LOTE 08 SN CHÁCARA VALE DO SOL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER APARECIDO SCHAMBER, CPF nº 79938604153, RUA PADRE ANCHIETA 459 APIDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 DECISÃO Verifico que os investigados realizaram acordo de não persecução penal e tiveram declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP, nos autos executórios n. 4000182-33.2022.8.22.0009, e 4000181-48.2022.8.22.0009, restando pendente a restituição da fiança ao investigado Solimar Favalessa Júnior, e ainda a destinação das munições apreendidas. Pois bem, considerando que o investigado Solimar Favalessa teve declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP, a restituição do valor da fiança é medida necessária. Assim, fica o investigado intimado a informar, no prazo de 05 dias, conta bancária de sua titularidade, para transferência do valor, ou ainda, a comparecer no balcão do cartório criminal para solicitação da expedição do alvará, devendo o cartório expedi-lo mediante solicitação do investigado, ou informação da conta bancária, no prazo de 02 dias, Decorrido o prazo, e mantendo-se inerte o investigado, transfira-se o valor à conta centralizadora do Tribunal de Justiça. Realizado o levantamento, e não havendo outras pendências, o que deve ser certificado pelo cartório criminal, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Pimenta Bueno, sexta-feira, 7 de junho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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