Embargos de Declaração Cível 7012381-29.2023.8.22.0000 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7012381-29.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão de valor residual irrisório constante na conta judicial vinculada ao feito e envio à conta centralizadora. Entretanto, não se aplica ao caso o envio dos valores à conta centralizadora. O § 4º, do Art. 278 dispõe que: Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça (...). O valor residual pertence à executada uma vez que não houve atualização monetária no levantamento do alvará. Tendo em vista que a parte apresentou dados bancários e que não haverá custos de localização, cabível a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor residual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários no ID. 132237272, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. A parte favorecida deverá aguardar o prazo de até 05 (cinco) dias. Levantados os valores, nada pendente, arquivem-se os autos. Intimação via DJE/PJE. Porto Velho/RO, 24 de março de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de cumprimento de sentença, originado em ação indenizatória por danos materiais e morais, em virtude de cancelamento de voo pela companhia aérea, sem reacomodação adequada aos passageiros. A sentença de mérito foi parcialmente reformada pela Turma Recursal para excluir os danos morais e manter apenas a condenação sobre danos materiais. Houve trânsito em julgado em 28/08/2025, tendo a executada realizado depósito judicial no valor de R$ 14.921,37 para satisfação do débito. Conforme Decisão de ID. 131922118, o valor depositado excede o valor devido. As partes informaram dados bancários para transferência e requereram a expedição de alvará. Deflui-se dos autos que houve o cumprimento integral da obrigação pela parte Executada. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 1. Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte executada, conforme dados no ID. 132237272, para levantamento dos valores depositados em juízo de R$ 6.694,53. 2. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte exequente, conforme dados no ID. 131101539, para levantamento dos valores depositados em juízo de R$ 8.226,84, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. As partes favorecidas deverão aguardar no prazo de 05 dias. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via DJE/PJE. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de março de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes Emanuel Neri Piedade e Maria Raquel Neri Piedade (Exequentes) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (Executada). A Sentença foi reformada em grau recursal, resultando na exclusão da condenação por danos morais, mantendo-se apenas as demais obrigações. Contudo, verifica-se nos autos que a parte Executada (Azul) realizou pagamento/depósito judicial em montante superior ao efetivamente devido após o trânsito em julgado do acórdão. Diante desse cenário, fica intimada a parte executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., por meio de seus advogados, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência, sob pena de envio dos valores para a conta centralizadora. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE/PJE. Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2026. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95. FICA INTIMADA a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo embargos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7012381-29.2023.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Atraso de vôo Valor da causa: R$ 22.246,15 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para dar prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, do CPC. Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, arquivem-se os autos. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar dados bancários. Após, conclusos para expedição de Alvará. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e o tipo de parte para exequente e executado. Despacho publicado e registrado automaticamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS Trata-se de ação em que adveio o trânsito em julgado e a parte interessada requer o cumprimento da condenação. Apresentou seu requerimento acompanhado de memorial de cálculos. Vieram conclusos. Os requisitos de admissibilidade do requerimento de cumprimento de sentença estão elencados no art. 524 do CPC/15 e abrangem a instrução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que contenha o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, bem como os termos iniciais e finais deles. Paralelamente à exigência legal desses requisitos, os §§ 1º e 2º, do art. 524, do CPC, outorgam ao juiz o poder-dever de controlar os limites da execução — o que deve fazer, quando necessário, de ofício e independentemente de provocação. À luz desse regramento legislativo, os cálculos produzidos pela parte não se amoldam às diretrizes do título, pois o exequente utilizou valor de R$ 6.000,00 divergente do Acórdão. Ante o exposto, fica desde já intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, EMENDAR o requerimento de cumprimento de sentença, apresentando o memorial de cálculos nos parâmetros fixados no Acórdão. Após, voltem conclusos para reanálise. Caso o prazo transcorra in albis, arquivem-se os autos. Intimação via DJE. Porto Velho, 28/11/2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL NERI PIEDADE - RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA - RO8687 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO DAS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA acerca do retorno dos autos da turma recursal, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho, 2 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838,(69) Processo n°: 7012381-29.2023.8.22.0000

03/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/08/2025, 00:03

Trânsito em julgado

28/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:01

Publicação

04/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. EMBARGANTES: EMANUEL NERI PIEDADE MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A EMBARGADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADOS: RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687A, EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 08/04/2025 14:24 RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022. Com essas considerações, VOTO pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO e INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma Recursal, alegando-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios alegados pelo embargante que justificariam a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são instrumentos de integração do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. No caso, verifica-se que a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios mencionados, configurando os embargos apresentados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão. Tese de julgamento: "Embargos de declaração não servem ao propósito de rediscussão da causa, sendo inadmissíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 08/12/2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de julho de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:27

Não-Provimento

01/08/2025, 11:27

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de cumprimento de sentença, originado em ação indenizatória por danos materiais e morais, em virtude de cancelamento de voo pela companhia aérea, sem reacomodação adequada aos passageiros. A sentença de mérito foi parcialmente reformada pela Turma Recursal para excluir os danos morais e manter apenas a condenação sobre danos materiais. Houve trânsito em julgado em 28/08/2025, tendo a executada realizado depósito judicial no valor de R$ 14.921,37 para satisfação do débito. Conforme Decisão de ID. 131922118, o valor depositado excede o valor devido. As partes informaram dados bancários para transferência e requereram a expedição de alvará. Deflui-se dos autos que houve o cumprimento integral da obrigação pela parte Executada. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 1. Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte executada, conforme dados no ID. 132237272, para levantamento dos valores depositados em juízo de R$ 6.694,53. 2. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte exequente, conforme dados no ID. 131101539, para levantamento dos valores depositados em juízo de R$ 8.226,84, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. As partes favorecidas deverão aguardar no prazo de 05 dias. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via DJE/PJE. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de março de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95. FICA INTIMADA a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo embargos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7012381-29.2023.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Atraso de vôo Valor da causa: R$ 22.246,15 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para dar prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, do CPC. Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, arquivem-se os autos. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar dados bancários. Após, conclusos para expedição de Alvará. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e o tipo de parte para exequente e executado. Despacho publicado e registrado automaticamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS Trata-se de ação em que adveio o trânsito em julgado e a parte interessada requer o cumprimento da condenação. Apresentou seu requerimento acompanhado de memorial de cálculos. Vieram conclusos. Os requisitos de admissibilidade do requerimento de cumprimento de sentença estão elencados no art. 524 do CPC/15 e abrangem a instrução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que contenha o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, bem como os termos iniciais e finais deles. Paralelamente à exigência legal desses requisitos, os §§ 1º e 2º, do art. 524, do CPC, outorgam ao juiz o poder-dever de controlar os limites da execução — o que deve fazer, quando necessário, de ofício e independentemente de provocação. À luz desse regramento legislativo, os cálculos produzidos pela parte não se amoldam às diretrizes do título, pois o exequente utilizou valor de R$ 6.000,00 divergente do Acórdão. Ante o exposto, fica desde já intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, EMENDAR o requerimento de cumprimento de sentença, apresentando o memorial de cálculos nos parâmetros fixados no Acórdão. Após, voltem conclusos para reanálise. Caso o prazo transcorra in albis, arquivem-se os autos. Intimação via DJE. Porto Velho, 28/11/2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. EMBARGANTES: EMANUEL NERI PIEDADE MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A EMBARGADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADOS: RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687A, EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 08/04/2025 14:24 RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022. Com essas considerações, VOTO pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO e INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma Recursal, alegando-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios alegados pelo embargante que justificariam a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são instrumentos de integração do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. No caso, verifica-se que a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios mencionados, configurando os embargos apresentados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão. Tese de julgamento: "Embargos de declaração não servem ao propósito de rediscussão da causa, sendo inadmissíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 08/12/2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de julho de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A RECORRIDOS: EMANUEL NERI PIEDADE MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS: RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687A, EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 08/04/2025 14:24 RELATÓRIO requerida: Pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o cancelamento do voo foi comunicado com antecedência e que foram oferecidas alternativas de gerenciamento da reserva. No entanto, não há qualquer registro de que tenha havido contato prévio com a companhia aérea, em tempo hábil, para solicitar a realocação do voo e evitar a aplicação da penalidade por "No Show". Diante disso, não se configura ato ilícito, tampouco obrigação de indenizar. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos valores indenizatórios fixados. Contrarrazões: Pugnam pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Inicialmente, consigno que há relação de consumo entre as partes, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, tanto pela narrativa dos autores, quanto da requerida, restou incontroverso que o voo foi cancelado unilateralmente por iniciativa da ré, em razão da alteração da malha aérea, e que as informações foram repassadas ao passageiro, tanto é verdade que, 3 dias anteriores ao voo, o autor tentou remarcar a passagem, mas o voo ofertado pela empresa não atendia a sua necessidade. Quanto à possibilidade de alteração ou cancelamento de voo, a Resolução n. 400/2016/ANAC estabelece que as empresas aéreas devem realizar as alterações de forma programada, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, determinando que tais alterações deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas em relação ao horário originalmente contratado. Desse modo, conclui-se que o cancelamento seguiu os ditames da ANAC e que o aviso foi realizado com a antecedência mínima prevista na legislação, possibilitando o gerenciamento da reserva ou reembolso, porém, o autor decidiu viajar por outros meios, tendo em vista que o voo ofertado pela empresa aérea não atendia às suas necessidades. Não obstante o cancelamento do voo ter ocorrido dentro do prazo legal e ter sido devidamente comunicado, observa-se que a requerida não comprovou a impossibilidade de reacomodar os autores no voo mais próximo ou em outra companhia aérea. Ressalta-se que o passageiro possuía compromisso na cidade de Porto Velho-RO, em 13/09/2023, conforme demonstrado no print de tela anexado aos autos (id. 27629644 - PJe 2º grau). Diante disso, a condenação ao pagamento de danos materiais deve ser mantida, uma vez que o autor foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Ademais, a alegação de "No Show" não se sustenta, pois ficou demonstrado que o passageiro entrou em contato com a companhia aérea para buscar reacomodação, além de restar comprovada a impossibilidade de embarque no voo oferecido pela empresa, conforme áudios anexados (id’s 27629648 e 27629649 - PJe 2º grau). Quanto ao dano moral, entendo que a situação narrada não dá ensejo à reparação pretendida, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais admite presunção de dano moral, pelo mero cancelamento. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO Consumidor. Aviação. Contrato de transporte aéreo. ALTERAÇÃO de voo. AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO. Danos morais NÃO CONFIGURADOS. —A informação com antecedência sobre o cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, descaracteriza a falha no serviço passível de indenização. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001982-14.2023.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 26/03/2024) Diante disso, em que pese os aborrecimentos experimentados pelos autores, os desconfortos e frustrações originadas do mero inadimplemento legal ou contratual não são passíveis de se qualificarem como ofensa moral. A situação (cancelamento/alteração do voo), por óbvio, causou incômodo e insatisfação, mas, não se pode falar em sofrimento psíquico, a ponto de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, haja vista a ausência de conduta ilícita da prestadora dos serviços, descabendo a reparação por dano moral. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso inominado interposto para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de danos materiais e morais devido ao cancelamento unilateral de voo, sem reacomodação adequada dos passageiros; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo, embora comunicado de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, justifica a condenação por danos materiais e se a situação configura dano moral. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo legal e foi adequadamente comunicado, não configurando falha na prestação do serviço quanto a isso. 4. Não obstante, a companhia aérea falhou em oferecer reacomodação satisfatória, justificando a manutenção da condenação por danos materiais. 5. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a análise de outros fatores além do mero cancelamento para configuração deste dano, os quais não estão presentes neste caso. IV. Dispositivo e tese 4. Provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: "O mero cancelamento de voo, quando comunicado de acordo com as normas regulatórias, não configura, por si só, dano moral, incumbindo aos consumidores a prova de desdobramentos ofensivos ao direito extrapatrimonial". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante citada: TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001982-14.2023.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 26/03/2024. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do cancelamento unilateral de passagens aéreas. Sentença: Julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.246,15 e danos morais no valor de R$3.000,00, para cada um dos autores. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegam os requerentes terem adquirido passagens aéreas da requerida para viajar da cidade de Porto Velho/RO à Campinas/SP, ida e volta. Sustentam terem suportado cancelamento no vôo de volta, sem prévio aviso e sem oferta de reacomodação adequadas às suas necessidades, razão pela qual foi necessário adquirir outras passagens aéreas para que pudessem chegar ao seu destino. Afirmam que toda a situação causou-lhes danos morais e materiais indenizáveis. A requerida, em contestação, arguiu preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. E no mérito, alegou que efetuou prévia comunicação, ofertando reacomodação ou reembolso, tendo o passageiro o optado pela reacomodação. Negou a prática de ato ilícito e requereu a improcedência da ação. Consta na petição inicial pedido de inversão de ônus da prova, o que conforme disposto no art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao juízo, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora o requerente esteja em posição de hipossuficiência perante o requerido, reputo que a prova dos fatos constitutivos está ao seu alcance, tanto que juntou aos autos documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados na inicial. Com efeito, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. Ademais, reputo que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pelas provas documentais juntadas pelas partes, não havendo necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas, estando o processo maduro para julgamento. Assim, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida arguiu em sua defesa a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor em razão da especifidade da matéria. No caso em apreço, verifica-se facilmente que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos do dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, trata-se de um fato do serviço, ocorrido no âmbito de relação de consumo, o que demanda a aplicação do CDC. Não há antinomia entre as normas, sendo certo que o CBA será aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF, art. 5º, XXXII. Com efeito, rejeito a presente preliminar. Mérito A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. É incontroverso a realização de alteração no vôo de volta dos requerentes, posto que a narrativa das partes converge neste ponto. Embora a requerente alegue ter efetuado prévia comunicação acerca do cancelamento do vôo. Não logrou êxito em comprovar tais alegações, vez que as telas sistêmicas juntadas aos autos sequer demonstram o suposto email para o qual as notificações foram enviadas. Na verdade, sequer há o nome dos requerentes no espaço destinado à identificação dos passageiros. Também improcede a alegação de no-show, o que, supostamente, isentaria a responsabilidade da requerida, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, já que uma vez havido o cancelamento sem prévia notificação e comprovada ofertada de reacomodação suficiente à necessidade do passageiro ou reembolso, a ausência dos passageiros no embarque em novo vôo, quatro dias após o programado, é plenamente justificável, e ocasionada exclusivamente pela conduta da requerida. Destarte, comprovada as alterações do vôo o que aliado à prestação ineficiente de informação são suficientes para caracterizar dano moral. As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano. Presente o dano moral, na fixação do valor da reparação deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão da alteração do vôo sem prévia notificação e dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização da empresa aérea, fixo quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno moral sofrido pelo consumidor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea. Essa fixação constará na parte dispositiva. No tocante ao dano material, também entendo presente, eis que demonstrado nos autos gastos realizados pelos requerentes para adquirir novas passagens aéreas a fim de chegar ao seu destino final dentro do programado e contratado, mas não cumprido pela requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, para o fim de: a) condenar a requerida a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de DANO MORAL, atualizado monetariamente (tabela oficial do TJRO) e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão; b) condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 6.246,15 (seis mil reais e quarenta e seis reais e quinze centavos), a título de DANO MATERIAL, atualizado monetariamente ( tabela oficial do TJRO) desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Intime-se.Cumpra-se. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012381-29.2023.8.22.0000. AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS Recebo a inicial neste Gabinete do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de Companhias Aéreas. II - Defiro o processamento do feito pelo “Juízo 100% Digital”. III - Considerando que a requerida não tem apresentado proposta de acordo em casos com o mesmo objeto, deixa-se de designar nos autos a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, e determina-se a citação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da intimação ou ciência do ato respectivo (ENUNCIADO 13 FONAJE) Caso não seja contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19, Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de janeiro de 2024.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, MARIA RAQUEL NERI PIEDADE ADVOGADOS DOS AUTORES: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 22.246,15 Data da distribuição: 14/12/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Processo n. 7012381-29.2023.8.22.0000 Procedimento do Juizado Especial Cível Recebo o processo. Cadastre-se o Juízo 100% Digital. Processo distribuído inicialmente para o Juizado Especial/Vara Cível e encaminhado posteriormente ao Núcleo 4.0, sem prévia consulta e concordância da parte. Segundo dispõe a Resolução n. 385/2021-CNJ e Resolução n. 214/2021-TJRO, a tramitação é facultativa e a escolha é feita no momento da distribuição. O TJRO decidiu que a remessa dos processos ao Núcleo 4.0 depende de concordância da parte (Processo nº 08111387320228220000 - CCCiv). Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem expressa concordância com a tramitação do processo perante o Núcleo 4.0, salientando que eventual omissão implicará permanência dos autos neste Juízo e será medida irretratável. Em caso de concordância ou omissão das partes, aplique-se os demais termos da decisão: Considerando o disposto no DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022 e em cumprimento ao que foi determinado no SEI 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. No entanto, insta esclarecer que poderá haver a designação de audiência de conciliação com pautas temáticas ou mutirões desde que haja manifestação da parte requerida nesse sentido. Diante disso, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nesse mesmo lapso temporal, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Também no aludido prazo a parte demandante, querendo, deverá manifestar acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 19 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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