Procedimento Comum Cível 0007814-23.2013.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0007814-23.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0007814-23.2013.8.22.0001. APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: MARCELO FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO3250A, KARLA CRISTINA KELLER MORAES DUTRA, OAB nº RO11266A, ISABELE FERREIRA PIMENTEL, OAB nº RO10162A, PRISCILA RAIANA GOMES DE FREITAS, OAB nº RO8352, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230A, FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN, OAB nº MS5526S, ARIANE DINIZ DA COSTA, OAB nº MG131774A, BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020A, RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026A, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A APELADOS: C. E. D. S. O., L. H. S. D. S., N. G. D. S. O., EDVALDO SOUSA DA SILVA, NATELI FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS APELADOS: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700A, JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por NATELI FERREIRA DA SILVA e outros, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do Código de Processo Civil, que apontam como dispositivos violados os arts. 8º; 373, II e 489 § 1º, III, IV, V c/c parte final do art. 375; Arts. 1.013, 1.022, parágrafo único, inciso II e 1.025 todos do CPC e Arts. 3º, III e IV; 4º, I, VI e VII; 5º, parágrafo único; 9º, inciso III e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Responsabilidade civil. Preliminares. Fundamentação. Ausência. Nulidade de laudo pericial. Rejeição. Indenização por perdas e danos. Construção da UHE de Santo Antônio. Fatos, atos e condutas da administração do empreendimento. Agravamento dos fenômenos naturais. Danos causados aos ribeirinhos. Nexo de causalidade não comprovado. Danos morais e materiais. Inexistência. Havendo resposta do perito aos quesitos apresentados pelas partes e pelo julgador, bem como a manifestação dos litigantes acerca da perícia, não há se falar em nulidade do laudo apresentado por suposta imparcialidade do expert. Após ter sido demonstrado que o alagamento decorrente da enchente do Rio Madeira em 2014 foi ocasionado por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que é incabível a responsabilização da empresa. Em suas razões, alegam, em síntese, tratar-se de responsabilidade objetiva da empresa, devendo responder pelos danos provocados pela enchente. Aduzem, ainda, que os documentos existentes são capazes de comprovar que a Requerida não agiu com precaução e descumpriu regras a ela imposta, assumindo o risco de causar dano ao meio ambiente e ao homem. Indicam a existência de divergência jurisprudencial no que se refere ao nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela Recorrida e os danos ambientais que extrapolaram a coletividade. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. Observa-se que embora os recorrentes apontem a violação a diversos dispositivos da lei federal, não explicam de forma clara e direta de que maneira o acórdão os teria afrontado. Desse modo, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A respeito, não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Quanto à suposta violação aos arts. 1.013, 1.022, parágrafo único, inciso II e 1.025 todos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022- Destacou-se). Ademais, verifica-se que o Tribunal, diante das provas existentes nos autos, concluiu que não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas [...] (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019 - Destacou-se). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 APELADOS: NATELI FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): JEANNE LEITE OLIVEIRA – RO1068 ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE CASTRO ALVES JÚNIOR – RO2811 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/07/2022 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 17/08/2022 “PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. DIANTE DA ALTERAÇÃO DE VOTO DO DES. RADUAN MIGUEL FILHO E SEGUINDO A ORDEM DE VOTAÇÃO, LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. RADUAN MIGUEL FILHO.” EMENTA Responsabilidade civil. Preliminares. Fundamentação. Ausência. Nulidade de laudo pericial. Rejeição. Indenização por perdas e danos. Construção da UHE de Santo Antônio. Fatos, atos e condutas da administração do empreendimento. Agravamento dos fenômenos naturais. Danos causados aos ribeirinhos. Nexo de causalidade não comprovado. Danos morais e materiais. Inexistência. Havendo resposta do perito aos quesitos apresentados pelas partes e pelo julgador, bem como a manifestação dos litigantes acerca da perícia, não há se falar em nulidade do laudo apresentado por suposta imparcialidade do expert. Após ter sido demonstrado que o alagamento decorrente da enchente do Rio Madeira em 2014 foi ocasionado por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que é incabível a responsabilização da empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 226, 25 de Abril de 2023 – Presencial AUTOS N. 0007814-23.2013.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

29/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(305)