Precatório 0803333-69.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803333-69.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2024, 09:37

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2024, 09:12

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:01

Publicação

04/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803333-69.2022.8.22.0000. REQUERENTE: VALDECI ELIAS VENANCIO ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que fosse oficiado o juízo da execução para em dez dias indicar o valor devido a este precatório, encaminhando a decisão subscrita pelo magistrado. Em resposta, o juízo apresentou os seguintes esclarecimentos, em síntese: (...) após novos cálculos foi reconhecido que os exequentes não possuíam direito ao recebimento dos valores executados, tendo inclusive sido extinto o feito na fase de execução por entender o Juízo que houve a perda superveniente do interesse processual. Isso porque nos autos da Ação Coletiva, n° 7046089-14.2016.8.22.0001, que originaram inúmeras execuções individuais, foi proferida a seguinte decisão: “... Os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia. …” (...) Ou seja, apesar de ter ocorrido o cadastramento do precatório, o que não se deu de forma completa, houve a extinção da execução pelo reconhecimento da inexistência do direito das partes ao recebimento dos valores pretendidos. (...) (Grifou-se) Conforme pode ser observado, o juízo reconheceu que a parte credora não faz jus ao recebimento dos valores executados no cumprimento de sentença nº 7002994-55.2021.8.22.0001, que originou este precatório. Dito isso, à COGESP para que proceda o cancelamento deste precatório, considerando a manifestação do juízo. Revogo a decisão de id. 15909714 que deferiu o pagamento superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 11:09

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:02

Documento (Outros documentos)

28/12/2023, 09:53

Publicação

20/12/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803333-69.2022.8.22.0000. REQUERENTE: VALDECI ELIAS VENANCIO ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução para que, em 30 (trinta) dias, indicasse o valor devido a este precatório. Verifica-se que em outubro de 2022 a Coordenadoria de Gestão de Precatórios encaminhou o ofício (Id. 17745973), reiterado em novembro de 2022 (Id. 17855259). Em resposta, o Secretário de Gabinete, de ordem do juiz, registrou ciência e transcreveu a decisão proferida em 20 de dezembro de 2022 (Id. 20110846): De ordem do MM. Juiz de Direito desta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho - Dr. Audarzean Santana da Silva, registro ciência no presente SEI e que houve Decisão de ID 85446298 in verbis: 1. PARTE DISPOSITIVA 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, SUSPENDO o feito por 60 dias para que a parte exequente adeque o cumprimento aos parâmetros acima delineados. 3. Não havendo manifestação, prorrogo a suspensão por 60 dias. Depois intime-se parte exequente por seu patrono para impulsionar o feito, sob pena de extinção 4. Parte exequente intimada via DJE. 5. Intime-se PGE via sistema PJE. Após, a COGESP reiterou os ofícios encaminhados ao juízo (Id. 20156739), não havendo respostas até o momento. Considerando o transcurso do prazo e que até o momento não sobreveio decisão do juízo da execução, oficie-se novamente referido juízo para que em dez dias indique o valor devido a este precatório, encaminhando a decisão subscrita pelo magistrado. Desde já, restando silente, encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ para que tome ciência, bem como as providências cabíveis. Porto Velho, 19 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:30

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803333-69.2022.8.22.0000. REQUERENTE: VALDECI ELIAS VENANCIO ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que fosse oficiado o juízo da execução para em dez dias indicar o valor devido a este precatório, encaminhando a decisão subscrita pelo magistrado. Em resposta, o juízo apresentou os seguintes esclarecimentos, em síntese: (...) após novos cálculos foi reconhecido que os exequentes não possuíam direito ao recebimento dos valores executados, tendo inclusive sido extinto o feito na fase de execução por entender o Juízo que houve a perda superveniente do interesse processual. Isso porque nos autos da Ação Coletiva, n° 7046089-14.2016.8.22.0001, que originaram inúmeras execuções individuais, foi proferida a seguinte decisão: “... Os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia. …” (...) Ou seja, apesar de ter ocorrido o cadastramento do precatório, o que não se deu de forma completa, houve a extinção da execução pelo reconhecimento da inexistência do direito das partes ao recebimento dos valores pretendidos. (...) (Grifou-se) Conforme pode ser observado, o juízo reconheceu que a parte credora não faz jus ao recebimento dos valores executados no cumprimento de sentença nº 7002994-55.2021.8.22.0001, que originou este precatório. Dito isso, à COGESP para que proceda o cancelamento deste precatório, considerando a manifestação do juízo. Revogo a decisão de id. 15909714 que deferiu o pagamento superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803333-69.2022.8.22.0000. REQUERENTE: VALDECI ELIAS VENANCIO ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução para que, em 30 (trinta) dias, indicasse o valor devido a este precatório. Verifica-se que em outubro de 2022 a Coordenadoria de Gestão de Precatórios encaminhou o ofício (Id. 17745973), reiterado em novembro de 2022 (Id. 17855259). Em resposta, o Secretário de Gabinete, de ordem do juiz, registrou ciência e transcreveu a decisão proferida em 20 de dezembro de 2022 (Id. 20110846): De ordem do MM. Juiz de Direito desta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho - Dr. Audarzean Santana da Silva, registro ciência no presente SEI e que houve Decisão de ID 85446298 in verbis: 1. PARTE DISPOSITIVA 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, SUSPENDO o feito por 60 dias para que a parte exequente adeque o cumprimento aos parâmetros acima delineados. 3. Não havendo manifestação, prorrogo a suspensão por 60 dias. Depois intime-se parte exequente por seu patrono para impulsionar o feito, sob pena de extinção 4. Parte exequente intimada via DJE. 5. Intime-se PGE via sistema PJE. Após, a COGESP reiterou os ofícios encaminhados ao juízo (Id. 20156739), não havendo respostas até o momento. Considerando o transcurso do prazo e que até o momento não sobreveio decisão do juízo da execução, oficie-se novamente referido juízo para que em dez dias indique o valor devido a este precatório, encaminhando a decisão subscrita pelo magistrado. Desde já, restando silente, encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ para que tome ciência, bem como as providências cabíveis. Porto Velho, 19 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/12/2023, 00:00

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