Mandado de Segurança Criminal 7004906-92.2023.8.22.0009 - TJRO

Mandado de Segurança Criminal 7004906-92.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 11:48

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:18

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:02

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 13:17

Publicação

09/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004906-92.2023.8.22.0009. IMPETRANTE: RENASCER MADEIRAS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ - MG120899, FERNANDA DI PIETRO CARVALHO - MG124179, RODRIGO BEBIANO PIMENTA - MG102635, VICTORIA FROES ROCHA - MG221085 IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO DA CIDADE E DISTRITO POLICIAL DE PIMENTA BUENO INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) RÉU(S), por seu(s) advogado(s), intimado(s) do Despacho prolatado, querendo, manifestar(em)-se no prazo legal, para: (x) Ciência. Pimenta Bueno - RO, 8 de janeiro de 2024. VANDERLAN LUCIANO DA SILVA (Técnico Judiciário) Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 01:35

Publicação

20/12/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RENASCER MADEIRAS EIRELI IMPETRADO: D. D. P. C. D. C. D. C. E. D. P. D. P. B. ADVOGADOS DO IMPETRANTE: RODRIGO BEBIANO PIMENTA, OAB nº MG102635, EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ, OAB nº MG120899, FERNANDA DI PIETRO CARVALHO, OAB nº MG124179, VICTORIA FROES ROCHA, OAB nº MG221085 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7004906-92.2023.8.22.0009 Mandado de Segurança Criminal Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Renascer Madeiras EIRELI - ME, contra o Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO, requerendo a liberação da combinação de veículos SCANIA R450 A6x2, cor branca, placa RTN2I05/MG, tracionado, e o semirreboque SR/RODOTEC 3E CA, cor preta, de placa GJT6A58/MG. O Ministério Público manifestou-se ao ID 99683184, pela remessa dos autos à Comarca de Capelinha/MG, por ser competente para julgar e processa o presente Mandado de Segurança, tendo em vista o declínio de competência/atribuição do Inquérito Policial nº 115/2022 (autos nº 7002451- 91.2022.8.22.0009) - e subsidiariamente, pela não concessão da ordem, bem como pela manutenção da apreensão da combinação de veículos SCANIA R450 A6x2, cor branca, placa RTN2I05/MG, tracionado e o semirreboque SR/RODOTEC 3E CA, cor preta, de placa GJT6A58/MG, com a consequente determinação para que a POLITEC realize a perícia e apresente o pertinente Laudo Pericial em 15 (quinze) dias. É o Relatório. Decido. Pois bem, impetrante requer a liberação da combinação caminhão SCANIA R450 A6x2, cor branca, placa RTN2I05/MG, tracionado, e o semirreboque SR/RODOTEC 3E CA, cor preta, de placa GJT6A58/MG - apreendida nos autos de IPL n. 115/2022 (autos n. 7002451-91.2022.8.22.0009), remetidos à Comarca de Capelinha-MG. Ora, como bem ressaltou o Parquet, em sua manifestação, o feito principal (autos n. (0000814-98.2020.8.22.0009 ) foi remetido à Comarca de Capelinha-MG - em razão de o possível falso no ato no licenciamento do veículo ter ocorrido naquela Comarca. Desta forma, ante o declínio de competência dos autos principais ao Juízo Criminal da Comarca de Capelinha-MG, pelas razões já expostas, tenho por certo que o Juízo competente para o julgar o feito principal é também o competente para julgar os feitos incidentais e outros que dele derivem, o que por consequência torna este juízo incompetente para julgar o presente mandamus. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame do feito revela que em função do desdobramento da denominada Operação Vulcano, os autos concernentes às apreensões dos bens cuja restituição o recorrente pretende foram encaminhados à Justiça Federal de Guaíra/PR, para fins de distribuição por dependência a inquérito policial instaurado para apuração de eventual crime de lavagem de dinheiro. 2. É certo que o pedido de restituição de coisas apreendidas constitui incidente processado por dependência ao feito originário, de sorte que, cessada a competência para apreciação do feito de origem, o mesmo se dá com relação ao dependente. Dessa forma, fica clara a correção da decisão proferida pelo juízo a quo, pois ao verificar ser incompetente para processar e julgar o feito originário, logicamente decorre sua incompetência para processar os feitos dele dependentes, entre eles o presente incidente de restituição de coisas apreendidas. 3. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-3 - RSE: 00016145120154036125 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 28/03/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017) Negritei HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, AOS 01/12/2020, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, "CAPUT", 304 E 311 NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO CONVERSÃO AOS 03/12/2020. MAGISTRADO NOTICIADO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, QUANTO AOS CRIMES DO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP, E BEM ASSIM DOS CRIMES A ELE CONEXOS (ARTIGOS 180 E 311 CP). DESTA FORMA, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CESSA A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A MEDIDA OBJETO DESTE WRIT, O QUE LEVA A JULGAR EXTINTO O PEDIDO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO SEM ANALISE DO MÉRITO. (TJ-RJ - HC: 00906170620208190000 202105900328, Relator: Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Data de Julgamento: 20/04/2021, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2021) Negritei Desta feita, deixo de conhecer do pedido, e julgo extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pimenta Bueno, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Leonardo Meira Couto

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 14:07

Ausência de pressupostos processuais

19/12/2023, 14:07

Documentos

Intimação

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RENASCER MADEIRAS EIRELI IMPETRADO: D. D. P. C. D. C. D. C. E. D. P. D. P. B. ADVOGADOS DO IMPETRANTE: RODRIGO BEBIANO PIMENTA, OAB nº MG102635, EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ, OAB nº MG120899, FERNANDA DI PIETRO CARVALHO, OAB nº MG124179, VICTORIA FROES ROCHA, OAB nº MG221085 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7004906-92.2023.8.22.0009 Mandado de Segurança Criminal Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Renascer Madeiras EIRELI - ME, contra o Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO, requerendo a liberação da combinação de veículos SCANIA R450 A6x2, cor branca, placa RTN2I05/MG, tracionado, e o semirreboque SR/RODOTEC 3E CA, cor preta, de placa GJT6A58/MG. O Ministério Público manifestou-se ao ID 99683184, pela remessa dos autos à Comarca de Capelinha/MG, por ser competente para julgar e processa o presente Mandado de Segurança, tendo em vista o declínio de competência/atribuição do Inquérito Policial nº 115/2022 (autos nº 7002451- 91.2022.8.22.0009) - e subsidiariamente, pela não concessão da ordem, bem como pela manutenção da apreensão da combinação de veículos SCANIA R450 A6x2, cor branca, placa RTN2I05/MG, tracionado e o semirreboque SR/RODOTEC 3E CA, cor preta, de placa GJT6A58/MG, com a consequente determinação para que a POLITEC realize a perícia e apresente o pertinente Laudo Pericial em 15 (quinze) dias. É o Relatório. Decido. Pois bem, impetrante requer a liberação da combinação caminhão SCANIA R450 A6x2, cor branca, placa RTN2I05/MG, tracionado, e o semirreboque SR/RODOTEC 3E CA, cor preta, de placa GJT6A58/MG - apreendida nos autos de IPL n. 115/2022 (autos n. 7002451-91.2022.8.22.0009), remetidos à Comarca de Capelinha-MG. Ora, como bem ressaltou o Parquet, em sua manifestação, o feito principal (autos n. (0000814-98.2020.8.22.0009 ) foi remetido à Comarca de Capelinha-MG - em razão de o possível falso no ato no licenciamento do veículo ter ocorrido naquela Comarca. Desta forma, ante o declínio de competência dos autos principais ao Juízo Criminal da Comarca de Capelinha-MG, pelas razões já expostas, tenho por certo que o Juízo competente para o julgar o feito principal é também o competente para julgar os feitos incidentais e outros que dele derivem, o que por consequência torna este juízo incompetente para julgar o presente mandamus. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame do feito revela que em função do desdobramento da denominada Operação Vulcano, os autos concernentes às apreensões dos bens cuja restituição o recorrente pretende foram encaminhados à Justiça Federal de Guaíra/PR, para fins de distribuição por dependência a inquérito policial instaurado para apuração de eventual crime de lavagem de dinheiro. 2. É certo que o pedido de restituição de coisas apreendidas constitui incidente processado por dependência ao feito originário, de sorte que, cessada a competência para apreciação do feito de origem, o mesmo se dá com relação ao dependente. Dessa forma, fica clara a correção da decisão proferida pelo juízo a quo, pois ao verificar ser incompetente para processar e julgar o feito originário, logicamente decorre sua incompetência para processar os feitos dele dependentes, entre eles o presente incidente de restituição de coisas apreendidas. 3. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-3 - RSE: 00016145120154036125 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 28/03/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017) Negritei HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, AOS 01/12/2020, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, "CAPUT", 304 E 311 NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO CONVERSÃO AOS 03/12/2020. MAGISTRADO NOTICIADO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, QUANTO AOS CRIMES DO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP, E BEM ASSIM DOS CRIMES A ELE CONEXOS (ARTIGOS 180 E 311 CP). DESTA FORMA, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CESSA A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR A MEDIDA OBJETO DESTE WRIT, O QUE LEVA A JULGAR EXTINTO O PEDIDO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO SEM ANALISE DO MÉRITO. (TJ-RJ - HC: 00906170620208190000 202105900328, Relator: Des(a). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Data de Julgamento: 20/04/2021, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2021) Negritei Desta feita, deixo de conhecer do pedido, e julgo extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pimenta Bueno, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. Leonardo Meira Couto

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RENASCER MADEIRAS EIRELI, BR 120 KM 3 ESTRADA CAPELINHA A TURMALINA - FAZ. BRAUNA SN ZONA RURAL - 39680-000 - CAPELINHA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO IMPETRANTE: RODRIGO BEBIANO PIMENTA, OAB nº MG102635, EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ, OAB nº MG120899, FERNANDA DI PIETRO CARVALHO, OAB nº MG124179, VICTORIA FROES ROCHA, OAB nº MG221085 IMPETRADO: D. D. P. C. D. C. D. C. E. D. P. D. P. B., RUA COSTA MARQUES 350 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DESPACHO Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7004906-92.2023.8.22.0009 CLASSE: Mandado de Segurança Criminal Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, requerido por Renascer Madeiras Eireli - ME em desfavor do Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO. Em suma, a parte autora alega que seu veículo foi apreendido com vestígios de alteração dos sinais de marcação, em janeiro de 2022 e, até o presente momento, não foi realizada a perícia nem restituído o veículo. Subsidiariamente, pugnou pela imediata realização da perícia e conclusão do inquérito. Intimada, a Autoridade Policial se manifestou (ID 98602562) no sentido de que, seguindo o relatório final do inquérito policial nº 115/2022, houve o declínio de competência do inquérito policial para a comarca de Capelinha/MG, em 19/09/2022, nos autos 7002451-91.2022.8.22.0009. Apontou ainda, que a autora impetrou outro mandado de segurança (7002396-43.2022.8.22.0009). Considerando tais informações prestadas, abra-se vistas à Parte Autora, para que, no prazo de 48h, se manifeste nos autos, em especial, sobre o declínio de competência do inquérito deferido nos autos 7002451-91.2022.8.22.0009 e sobre o pedido realizado nos autos de nº 7002396-43.2022.8.22.0009. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de novembro de 2023. Leonardo Meira Couto Juiz de direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RENASCER MADEIRAS EIRELI, BR 120 KM 3 ESTRADA CAPELINHA A TURMALINA - FAZ. BRAUNA SN ZONA RURAL - 39680-000 - CAPELINHA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO IMPETRANTE: RODRIGO BEBIANO PIMENTA, OAB nº MG102635, EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ, OAB nº MG120899, FERNANDA DI PIETRO CARVALHO, OAB nº MG124179, VICTORIA FROES ROCHA, OAB nº MG221085 IMPETRADO: Delegado da Policia Civil de Pimenta Bueno/RO DESPACHO Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7004906-92.2023.8.22.0009 CLASSE: Mandado de Segurança Criminal Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, requerido por Renascer Madeiras Eireli - ME em desfavor do Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO. Em suma, o autor alega que seu veículo foi apreendido com vestígios de alteração dos sinais de marcação, em janeiro de 2022 e, até o presente momento, não foi realizada a perícia nem restituído o veículo. Subsidiariamente, pugnou pela imediata realização da perícia e conclusão do inquérito. A inicial foi instruída com vários documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o bem foi apreendido pelo apontamento de alteração dos sinais de marcação, a priori, há a necessidade de realização de laudo pericial, para a correta destinação, o qual deve ser realizado pela Polícia Civil. No entanto, verifica-se que o bem, de propriedade da Autora, está apreendido há quase dois anos, bem como, que o inquérito sequer tem agendamento marcado para a realização deste laudo, dando razão ao pleito da parte autora. Com tais considerações, postergo à analise da liminar, uma vez que tenho por necessária a manifestação da autoridade coatora, para que justifique a presente situação. Assim, notifique-se a pessoa do Delegado de Polícia Civil da Comarca de Pimenta Bueno/RO, para que, no prazo de 48h, se manifeste sobre o pleito autoral, em especial sobre a realização da perícia em questão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Ciência ao impetrante. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 14 de novembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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