Precatório 0800579-91.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800579-91.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:02

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27/04/2026, 10:00

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22/04/2026, 11:55

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22/04/2026, 11:55

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22/04/2026, 11:55

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17/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800579-91.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSALINO NETO GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO7829A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior restou indeferido o pagamento superpreferencial postulado por Ana Maria Ribeiro Rodrigues Nunes, considerando que no laudo médico apresentado não há uma declaração expressa pelo médico especialista que é moléstia grave, bem como as moléstias ali indicadas não se adequam a qualquer das hipóteses previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, vez que o médico atesta serem decorrentes de demanda repetitiva e não relacionadas ao trabalho. A parte credora manifestou que a sentença judicial id. 25674538 foi favorável à isenção de imposto de renda por ser portadora de doença grave e requereu a reconsideração do pedido (Id. 28970309). É a síntese. Decido. Conforme pontuado nas decisões ids. 26044681, 27092195 e 28951382, para o deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave, um dos requisitos necessários é a apresentação pelo interessado de laudo médico legível, atualizado e que descreva expressamente a patologia conforme previsto no inciso II, do art. 11, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, se o caso, c/c inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Verifica-se que nenhum fato novo ou documento médico foi acrescentado nos autos que ensejasse na alteração da situação anterior. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, mantenho hígida a decisão anterior, e indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Porto Velho, 14 de janeiro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 21:00

Outras Decisões

14/01/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 22:24

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800579-91.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSALINO NETO GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO7829A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Posterior ao indeferimento do pedido superpreferencial de Ana Maria Ribeiro Rodrigues Nunes, esta requereu reconsideração e apresentou novo laudo médico (id. 27128784). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 27253526). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 27363099). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Verifica-se que o laudo sob id. 27128785, subscrito por médico especialista em ortopedia e traumatologia, indica as doenças que a parte credora possui, contudo, não há uma declaração expressa pelo médico especialista que é moléstia grave. Ademais, não se adequam a qualquer das hipóteses previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, vez que o médico atesta serem decorrentes de demanda repetitiva e não relacionadas ao trabalho. Considerando o exposto acima, conclui-se que ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES não comprovou ser portadora de doença grave, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Porto Velho, 30 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800579-91.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSALINO NETO GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO7829A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO No despacho de id. 26044681 foi determinado a intimação de ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES para apresentar laudo médico legível, datado, atualizado e que descrevesse expressamente a patologia conforme previsto inciso II, do art. 11, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, combinado com inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. A parte apresentou laudo subscrito por fisioterapeuta. Instado a se manifestar, o devedor anuiu (id. 26253275). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Verifica-se que o laudo sob id. 26083633 é subscrito por fisioterapeuta, ao tempo que como mencionado no despacho de id. 26044681, a Resolução nº 290/2023 - TJRO estabelece a necessidade de apresentação de laudo médico e demais documentos comprobatórios quando do pedido superpereferencial por doença grave (artigo 29, § 3º, II). Desse modo, em que pese a manifestação do devedor, conclui-se que ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES não comprovou ser portadora de doença grave por não ter apresentado laudo subscrito por médico, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800579-91.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSALINO NETO GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO7829A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES NUNES requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa portadora de doença grave (Id. 25674533). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 25723257). O Estado de Rondônia requereu a intimação da parte para apresentar laudo médico, oportunidade que deveria ser novamente intimado. Caso não seja apresentado, opinou pelo indeferimento do pleito (id. 25863110). Verifica-se que não foi apresentado no id. 25674533 e seguintes laudo médico, razão pela qual a requerente não comprovou seu atual estado de saúde. A Resolução nº 290/2023 - TJRO estabelece “nos pedidos de superpreferência por doença grave ou deficiência, os laudos médicos e demais documentos comprobatórios devem ter sido emitidos no prazo máximo de 3 (três) meses” (artigo 29, § 3º, II). Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias laudo médico legível, datado, atualizado e que descreva expressamente a patologia conforme previsto inciso II, do art. 11, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, combinado com inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ato posterior, sendo apresentado novo laudo, encaminhem-se os autos à Procuradoria do ente devedor, consignando o prazo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Porto Velho, 1 de novembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/11/2024, 00:00

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