Precatório 0002217-37.2017.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0002217-37.2017.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002217-37.2017.8.22.0000. REQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LEANDRO JOSE DE SOUZA BUSSIOLI (PGE-PRJP), OAB nº RO3493, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Posterior à habilitação da parte credora, Carlos Andre da Silva Morong, na 1ª etapa no acordo direto, o Estado de Rondônia foi intimado para apresentar os cálculos. A parte credora manifestou anuência aos cálculos, mas requereu o destaque dos honorários contratuais sem a incidência do IR e ISSQN por ser o beneficiário da verba inscrito no Simples Nacional (Id. 23515447 e seguintes). O item 7.1 do Edital nº 06/2023 estabelece que não cabe impugnação aos cálculos apresentados pelo ente devedor, devendo o credor manifestar apenas o aceite ou a desistência no seguimento do acordo direto. Outrossim, a ausência de apresentação de desistência importará em seguimento do acordo direto (item 7.2). Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para, querendo, em cinco dias, apresentar o pedido de desistência à participação do certame. Havendo desistência, retornem os autos conclusos. Atente-se que não é possível o destaque dos honorários contratuais, em atenção ao item 4.2, b.4 do Edital nº 06/2023, somado que o requerimento apresentado no id. 21911326 indicava que os honorários não estavam destacados. Por sua vez, havendo anuência ou ausência de apresentação de desistência, dê-se seguimento ao acordo direto, em observância ao item 7.2 do Edital nº 6/2023. Aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 6/2023. Ato posterior, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Atentem-se que a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.5 do Edital nº 6/2023). Se o caso, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Intime-se para ciência. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

22/05/2024, 00:00

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